Quarta-feira, 18 de Outubro de 2017
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº962

ARMAZéM LITERáRIO > CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA

Carta aberta ao ministro da Justiça

Por ANDI em 05/06/2007 na edição 436

Mais de 20 representantes de entidades da sociedade civil se reuniram na tarde de quarta-feira (30/5) com Antônio Carlos Biscaia, Secretário Nacional de Justiça, para entregar uma carta aberta em defesa da Classificação Indicativa dos programas de TV aberta [ver abaixo a íntegra do texto]. O manifesto é assinado por 93 organizações, especialistas e autoridades de diversas áreas, e ressalta o caráter democrático desta política, em contraponto ao argumento de que a Classificação atenta contra a liberdade de expressão e constitui uma tentativa de censura.

Entre os presentes estavam membros do Ministério Público, de emissoras públicas educativas, instituições como a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua e ANDI – Agência de Notícias dos Direitos da Infância.

O início da reunião foi marcado pela apresentação de documento produzido pela ANDI contendo dez tópicos explicativos sobre a Classificação Indicativa [ver aqui]. O material, dirigido à sociedade, tem o intuito de esclarecer ao cidadão comum o que é e qual a importância da política. Um de seus principais pontos desfaz o equívoco de que a CI constitui um tipo de censura e atenta contra a liberdade de expressão ou de imprensa.

Segundo o texto, países de democracia consolidada adotam ferramentas similares à classificação, sem que nenhum órgão internacional de defesa dos direitos humanos as classifique como práticas de censura. De 18 nações estudadas que mantém políticas semelhantes, 13 se valem da vinculação de horários de exibição às faixas etárias indicadas. Na reunião foram citados como exemplos os Estados Unidos e a Austrália, onde autoridades federais podem impor sanções às emissoras que descumprem essa regra. Foi destacado que esse não é o caso brasileiro, pois a portaria 264/07 não concede essa prerrogativa ao Ministério da Justiça.

‘O termo `indicativa´ se aplica às famílias. E a política permite às próprias empresas de radiodifusão fazer a classificação de suas obras, pois já conhecem de antemão os critérios. Ou se não quiserem, deixarem essa demanda ao Ministério. A Classificação Indicativa fortalece o direito de decisão dos pais, que têm a palavra final’, explicou Veet Vivarta, secretário executivo da ANDI. Ele também esclareceu que não há prejuízo à liberdade de imprensa, pois a portaria 264/07 afirma que a CI não se aplica a conteúdos jornalísticos.

Ao final de sua explanação o representante da ANDI salientou que as entidades que assinam a carta aberta de forma alguma têm uma posição maniqueísta em relação à postura das emissoras de TV. ‘Reconhecemos a contribuição dos meios de comunicação à formação da sociedade. Mas é preciso reafirmar a responsabilidade desses meios perante os direitos das crianças e dos adolescentes’, disse Vivarta.

A Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, Ela Wieko, reforçou a necessidade de ouvir a opinião da sociedade brasileira sobre a qualidade da programação televisiva. Segundo Ela as reclamações sobre conteúdos apelativos ou em horário inadequados são freqüentes e continuadas. Nesse ponto a procuradora foi apoiada por Ricardo Moretzsohn, representante do Conselho Federal de Psicologia na campanha Quem Financia a Baixaria é contra a Cidadania. ‘Em quatro anos de existência da Campanha recebemos 30 mil denúncias fundamentadas de cidadãos insatisfeitos. O Brasil é um dos países em as crianças passam mais tempo em frente à TV, cerca de quatro horas diárias. Nós, como sociedade civil, temos o direito de contrapor a opinião das emissoras em defesa delas’, afirmou.

Domingos Silveira, Procurador Regional da República no estado do Rio Grande do Sul, salientou a importância da defesa dos direitos infanto-juvenis e o caráter democrático da política. ‘Não estamos tratando de qualquer público, mas de uma parcela da população que exige um cuidado especial e peculiar. A Classificação Indicativa também não é uma decisão vinda de surpresa. Foi constituída em um processo ocorrido ao longo dos últimos anos para o qual inclusive as empresas foram convidadas’, afirmou.

O Deputado Federal Luiz Couto (PT-PB), integrante da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, entregou ao Secretário Nacional de Justiça uma moção contra a liminar do Supremo Tribunal de Justiça que suspende os efeitos de alguns artigos da Portaria 264/07. Na ocasião ele contra-argumentou a posição de que a família é o único responsável por controlar o que os filhos assistem. Para exemplificar afirmou que os responsáveis nem sempre estão no período da tarde em casa, quando são reprisadas novelas que anteriormente eram exibidas à noite e contém conteúdo impróprio para as crianças. ‘Os pais não podem ser babás como a Abert quer’, disse o parlamentar.

TVs públicas e educativas se posicionam

A reunião também contou com representantes de emissoras de radiodifusão fora do eixo comercial, que ratificaram seu apoio à carta aberta em favor da Classificação Indicativa. Um dos presentes foi o jornalista Gabriel Priolli, presidente da Associação Brasileira de Televisões Universitárias, que reúne 42 emissoras ligadas a instituições públicas e privadas de ensino. ‘Como produtores de TV temos todo apreço à liberdade de expressão. Mas ela não está acima dos diversos direitos sociais. Há restrições constitucionais que precisam ser respeitadas. A Classificação Indicativa exige adaptações tecnológicas e de custos e é nossa obrigação arcar com isso’, disse. Segundo Priolli, a resistência das emissoras à política é compreensível, face a defasagem da legislação no setor. ‘A lei que rege a radiodifusão é de 1960. Então elas estão acostumadas a achar que a prática da comunicação pode se fazer livre de qualquer regulação’, afirmou.

O professor do curso de Comunicação Social da Universidade de Brasília Luiz Martins, que no encontro representava a Pastoral da Criança, alertou que a postura das empresas de comunicação contraria o Código de Ética da Radiodifusão Brasileira, editado pela Abert em 1993. Ele informou que o documento, em seu artigo 15°, orienta as emissoras em termos semelhantes à política em discussão, vinculando classificação de conteúdos a horários indicados para veiculação. ‘Deve ser feito um apelo às emissoras para que cumpram seu próprio Código de Ética’, ressaltou Martins.

Novo encontro reunirá emissoras e sociedade civil

Ao final da audiência o secretário executivo do Ministério da Justiça, Luiz Paulo Barreto, disse que a próxima etapa da discussão será marcar um encontro entre os representantes das emissoras de comunicação e da sociedade civil, provavelmente no dia 20 de junho, uma semana antes de acabar o adiamento de 45 dias para a entrada em vigor dos artigos 15, 20 e 21 da portaria 264/07. ‘Vamos procurar a melhor maneira de compatibilizar esses interesses e dar uma resposta positiva à sociedade’, disse.

***

A carta ao ministro

Prezado Ministro Tarso Genro,

As organizações, os cidadãos e as cidadãs abaixo assinados vêm por meio desta manifestar o seu apoio à política de Classificação Indicativa de obras audiovisuais de que trata a portaria 264/07 do Ministério da Justiça. Nesse sentido:

** Relembramos que a Constituição Federal de 1988 substituiu a prática da censura pelo instrumento democrático da Classificação Indicativa.

** Sublinhamos a existência de regulações complexas e democráticas sobre a radiodifusão – tanto na questão da infra-estrutura como em relação ao conteúdo veiculado (área que diz respeito à Classificação Indicativa) – nas nações mais consolidadas do planeta, fato que só corrobora a tese de que tais instrumentos não guardam, nem remotamente, nenhum parentesco com as práticas de censura.

** Ressaltamos que a mesma Constituição (Artigo 227) indica que a proteção dos direitos da criança e do adolescente tem, no ordenamento jurídico brasileiro, prioridade absoluta.

** Recordamos que a Convenção sobre os Direitos da Criança, da qual o Brasil é signatário, sublinha, em seu artigo 17, a importância de políticas que atentem para a relação entre os direitos da criança e do adolescente e os meios de comunicação de massa.

** Sabemos que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Artigos 74 a 76; Artigo 254) regulamenta os dispositivos constitucionais sobre a Classificação Indicativa, delegando ao Poder Executivo a tarefa de desenhar a política pública para essa atividade.
Estabelece ainda que a Classificação deverá estipular os horários a partir dos quais programas potencialmente inadequados para crianças e adolescentes poderão ir ao ar.

** Reafirmamos que os impactos potenciais (positivos ou negativos) da programação televisiva sobre a dimensão subjetiva e a formação de crianças e adolescentes devem ser observados com redobrada atenção pelo Estado brasileiro.

** Destacamos que a prerrogativa inalienável de pais, mães e outros responsáveis de decidir a que conteúdos audiovisuais seus filhos e filhas podem ou não ter acesso depende de uma ação afirmativa do Estado, especialmente no que diz respeito ao enquadramento da programação potencialmente inadequada no horário noturno (quando a maioria das famílias está em suas residências). Soma-se a isto a relevância da padronização da forma de veiculação da Classificação Indicativa seguindo um modelo que permita às famílias uma rápida e objetiva identificação das informações pertinentes, o que garantirá, de fato, seu direito de escolha.

** Salientamos a necessidade do respeito absoluto aos diferentes fusos horários em vigor no país, a fim de garantir o respeito aos direitos das 26 milhões de crianças e adolescentes que – seja ao longo de todo o ano, seja durante os meses do horário de verão – vivem em regiões com hora local distinta da de Brasília.

** Relembramos que o texto final da portaria 264/2007 de 12 de fevereiro, firmada pelo seu ilustre antecessor nesta pasta, é fruto de um intenso debate público do qual participaram, durante quase três anos, os mais variados atores (sociedade civil organizada, radiodifusores, especialistas, outros ministérios, academia e Ministério Público, para nos atermos a apenas alguns deles). Esta discussão envolveu, dentre outras atividades, um grupo de trabalho, uma consulta pública, um estudo sobre o tema, um colóquio nacional e um seminário internacional – ocasião em que foi lançado um livro de artigos sobre a questão para o qual contribuíram 25 especialistas.

Com essas premissas colocadas, voltamos a afirmar nosso apoio à portaria 264/2007 tal como ela foi originalmente apresentada à sociedade por esta pasta, bem como explicitamos a necessidade de que o Estado brasileiro faça valer as determinações constitucionais e aquelas postas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para esta temática. Temos certeza que mais de três anos de discussão plural sobre o tema não serão suprimidos exclusivamente para atender a interesses econômicos de uma das partes envolvidas. Esta convicção é reforçada pela história de luta em prol dos direitos humanos de todos e todas que marca a vida pública de Vossa Excelência. [Brasil, maio de 2007.]

Assinam esta carta

Agência de Notícias dos Direitos da Infância (ANDI)

Ágere Cooperação em Advocacy

Ana Mercês Bahia Bock, professora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e presidente do CFP

Ana Olmos, neuro-psicóloga infantil e membro da Campanha ‘Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania’

Associação Brasileira das Emissoras Públicas Educativas e Culturais (ABEPEC)

Associação Brasileira das Rádios Comunitárias (ABRAÇO)

Associação Brasileira das TVs Comunitárias (ABCCOM)

Associação Brasileira de Adolescência (ASBRA)

Associação Brasileira de Empresários pela Cidadania (CIVES)

Associação Brasileira de Ensino de Psicologia (ABEP)

Associação Brasileira de Magistrados e Promotores (ABMP)

Associação Brasileira de Organizações não Governamentais (ABONG)

Associação Brasileira de Psicologia e Medicina Comportamental (ABPMC)

Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional (ABRAPEE)

Associação Brasileira de Psicologia Social (ABRAPSO)

Associação Brasileira de Televisão Universitária ( ABTU)

Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED)

Beatriz Bretas, professora do Departamento de Comunicação Social da Universidade Federal de Minas Gerais

Campanha ‘Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania’

Campanha Nacional pelo Direito à Educação

Central Única dos Trabalhadores (CUT)

Centro Brasileiro de Mídia para Crianças e Adolescentes (MIDIATIVA)

Centro das Mulheres do Cabo

Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes

Comunidade Bahá´í do Brasil

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (CONTRATUH)

Confederación de Adolescencia y Juventude de Iberoamerica y Caribe (CODAJIC)

Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio Grande do Sul (CEDICA-RS)

Conselho Federal de Psicologia (CFP)

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)

Dalmo de Abreu Dallari, jurista, professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e membro do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana

Edgard Rebouças, professor de ética na publicidade e na televisão da Universidade Federal de Pernambuco

Edson Luiz Spenthof, professor da Universidade Federal de Goiás e diretor-científico do FNPJ

Elza Dias Pacheco, professora e coordenadora do LAPIC-USP

Escola de Gente – Comunicação em Inclusão

Eugênio Bucci, ex-Presidente da Radiobrás

Federação Brasileira das Associações de Sindrome de Down (FBASD)

Federação Nacional dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas (FENATIBREF)

Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ)

Federação Nacional dos Psicólogos (FENAPSI)

Fórum Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (FÓRUM DCA)

Fórum Nacional de Educação em Direitos Humanos (FÓRUM EDH)

Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI)

Fórum Nacional de Professores de Jornalismo (FNPJ)

Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC)

Fórum Pernambucano de Comunicação (FOPECOM)

Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança

Fundação Avina

Gabriel Priolli, presidente da Televisão América Latina (TAL) e da ABTU

Gerson Luiz Martins, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, presidente do Fórum Nacional de Professores de Jornalismo (FNPJ)

Hélio Bicudo, procurador aposentado do estado de São Paulo

Inês Sampaio, professora do Departamento de Comunicação Social da Universidade Federal do Ceará

Instituto Alana

Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC)

Instituto de Promoção e Defesa da Cidadania (ELO)

Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social

João Batista Costa Saraiva, juiz da infância e juventude da comarca de Santo Ângelo (RS)

Jorge da Cunha Lima, presidente do Conselho Curador da Fundação Padre Anchieta e da ABEPEC

José Carlos Dias, ex-Ministro da Justiça, advogado criminal

José Gregori, ex-Ministro da Justiça

Laboratório de Pesquisa sobre Infância, Imaginário e Comunicação da Universidade de São Paulo (LAPIC-USP)

Laurindo Leal Filho, professor do Departamento de Jornalismo e Editoração da Escola de Comunicações e Artes da Universidade de São Paulo

Luiz Egypto de Cerqueira, jornalista, editor do Observatório da Imprensa

Luiz Gonzaga Motta, professor da Universidade de Brasília, vice-presidente da Associação Brasileira de Pesquisadores em Jornalismo (SBPJOR)

Luiz Martins, professor e coordenador do projeto S.O.S Imprensa da Universidade de Brasília

Maria do Rosário, deputada federal (PT-RS), coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente na Câmara dos Deputados.

Maria Helena Weber, professora do Curso de Comunicação e da Pós-Graduação em Comunicação e Informação, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Maria Luiza Marcílio, presidente da Comissão de Direito Humanos da Universidade de São Paulo

Maria Rita Kehl, psicanalista

Miguel Reale Jr., ex-Ministro da Justiça e professor titular de direito penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH)

Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua (MNMMR)

MTV Brasil

Murilo César Ramos, professor e coordenador do Laboratório de Políticas de Comunicação da Universidade de Brasília

Nélia R. Del Bianco, professora do Departamento de Comunicação da Universidade de Brasília

Núcleo de Estudos sobre Mídia e Política – Universidade de Brasília

Núcleo de Trabalhos Comunitários – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Organização para o Desenvolvimento da Comunicação Social (SINOS)

Pastoral da Criança

Pastoral da Juventude

Pastoral do Menor

Patrícia Saboya, senadora (PSB-CE), coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente no Senado Federal

Pedro Simon, senador (PMDB-RS)

Rede ANDI Brasil

Regina de Assis, presidente da empresa de Multimeios da Prefeitura do Rio de Janeiro (MULTIRIO), do Centro Internacional de Referência em Mídia para Crianças e Adolescentes (RIOMIDIA) e membro latino-americano do Conselho Diretor da World Summit on Media for Children Foundation

Regina Mota, professora e pesquisadora de televisão e cinema da Universidade Federal de Minas Gerais representante da ONG TVer em MG

Save the Children Suécia – Programa Regional para a América Latina e o Caribe

Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais (SITRAEMG)

Siro Darlan, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ)

Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da Comunicação (INTERCOM)

Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP)

Vicente Faleiros, coordenador geral do Centro de Referência, Estudos e Ações Sobre Crianças e Adolescentes (CECRIA), professor da Universidade Católica de Brasília e pesquisador associado da Universidade de Brasília

Wemerson Amorim, professor e coordenador da Rádio da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Minas Gerais

***

Para enviar seu apoio à política de Classificação Indicativa, basta encaminhar, por e-mail, o texto abaixo seguido da carta ao ministro Tarso Genro para snj@mj.gov.br, digitando seu nome e CPF logo no início do corpo da mensagem.

Será que as emissoras de televisão devem ter o direito de veicular os conteúdos que bem desejarem, a qualquer hora do dia? Ou a sociedade pode exigir que sejam definidos os horários mais adequados para a exibição de determinados programas?

Esse é um debate que vem sendo travado no Brasil ao longo dos últimos dois anos e cujo desfecho deve acontecer até o dia 27 de junho de 2007. Este é o prazo para que o Ministério da Justiça decida sobre a adoção de uma nova política de Classificação Indicativa – nome dado ao mecanismo que obriga as empresas de comunicação a identificarem se o programa que irá ao ar contém cenas inapropriadas para crianças e adolescentes. A idéia é sinalizar claramente para as famílias se uma determinada atração não é recomendada para certas faixas etárias, definindo também quais os horários adequados para sua exibição (porém nunca proibindo que o programa seja levado ao ar).

O Ministério da Justiça quer colher a opinião da sociedade em relação a esse tema, logo a participação de todos os cidadãos e cidadãs no processo é fundamental. Um amplo grupo de instituições, especialistas e autoridades de diversas áreas entregou ao Ministro da Justiça, no dia 30 de maio, uma Carta Aberta detalhando as razões que fazem da Classificação Indicativa um valioso instrumento democrático, adotado hoje em um grande número de países com elevado grau de desenvolvimento humano e social.

O conteúdo da carta e a relação das entidades e personalidades signatárias se encontram logo a seguir. A sua adesão a essa mobilização pode fazer uma grande diferença, garantindo que os direitos de crianças, adolescentes e suas famílias prevaleçam nessa importante decisão que o governo brasileiro terá de tomar.

******

Agência de Notícias dos Direitos da Infância (ANDI)

Todos os comentários

  1. Comentou em 11/06/2007 Cláudio Dias

    Diz o texto, em seu item VIII: ‘a falácia do dirigismo cultural’.

    Esse é o ponto que me interessa. Diz a ANDI: ‘A legislação brasileira define apenas as diretrizes preferenciais da programação e estabelece que “violência” e “sexo” são temas passíveis de classificação.’

    Mentira: conforme texto amplamente divulgado na imprensa, de autoria de Demétrio Magnoli, o desenho ‘meninas superpoderosas’ foi tido como não indicado para crianças em virtude de as protagonistas comemorarem suas vitórias em um ‘shopping’, o que não seria democrático, eis que ‘nem todas as crianças podem ir a um shopping’. E aí? Onde está o conteúdo sexual? Onde está o ato de violência ao comemorar em um shopping?

    Está na ideologia de certos burocratas que não suportam a ‘sociedade de consumo’. O ato de consumo seria a violência. O manual é uma estrovenga cheia de termos subjetivos, aptos ao mais deslavado subjetivismo.

    Puro dirigismo.

    E, a rigor, é exatamente este o problema.

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