Terça-feira, 17 de Outubro de 2017
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº962

ARMAZéM LITERáRIO > REGULAÇÃO EM DEBATE

Um passo para o autoritarismo

Por Luiz Carlos Santos Lopes em 19/09/2011 na edição 660

No dia 4 de setembro de 2011, no encerramento do 4º Congresso Nacional do Partido dos Trabalhadores (PT), em Brasília, o partido apresentou um plano de intenções no qual, entre outras propostas, se destaca um marco regulatório da imprensa. O texto diz repudiar a censura aos meios de comunicação, mas(…)o jornalismo marrom de certos meios, que às vezes chega a práticas ilegais, tem que ser responsabilizado cada vez que falseie os fatos e distorça as informações para caluniar, injuriar ou difamar (grifo meu) [ver aqui]. Por que recorrer à criação de um novo princípio legal para ajustá-lo aos interesses do partido, se a Constituição já prevê no Capítulo I (Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos ), art. 5º, inciso V, que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem”? É o casuísmo redivivo dos tempos de exceção?

Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcanti, “a partir do momento em que se colocam alguns tipos de restrições, como quer o PT, à imprensa, à sua concepção e ao poder de formulação e de questionamento de cada jornalista, é algo que representa uma restrição à determinação constitucional de que a imprensa é livre neste país”[ver aqui].Ainda bem que existem outras instituições sérias no Brasil que estão se posicionando contra esse projeto absurdo, além da OAB. A CNBB e a ABI são dois exemplos, sem esquecer os movimentos populares e as redes sociais país afora. Em minha opinião, regular as atividades dos meios de comunicação é o primeiro passo para o autoritarismo – não existe sociedade democrática sem uma imprensa livre.

Partido promesseiro

A imprensa, bem ou mal, vem cumprindo a sua missão. Se, ao noticiar fatos como mensalões, traquinagens de membros do governo (que levaram à demissão, até agora, de cinco ministros), dinheiro na cueca e tantos outros atos descabidos,ela causa tanta perplexidade ao PT, paciência! Ruim não é a imprensa desagradar. Pior do que desagradar é a imprensa deixar de lado o jornalismo ético, omitir, emudecer e não mostrar a podridão que virou a política brasileira só para agradar a quem protege notórios malfeitores, muitos dos quais denunciados pela justiça. Tomara que o grito dos jovens no dia 7 de setembro ecoe também no dia 12 de outubro (data prevista para o segundo encontro) contra essa manobra desonesta e ilegítima do PT. Vamos ficar atentos contra qualquer manobra que interfira na liberdade de imprensa – se quisermos manter o Estado Democrático de Direito em nosso país.

É difícil acreditar que o PT, que em outros tempos era um crítico feroz do arrocho da imprensa durante a ditadura militar, seja o mesmo que hoje queira adotar um instrumento para regular os meios de comunicação. Inacreditável que o PT, que jamais apoiou quem não professasse fidelidade ao partido, ou que não confessasse apoio ao seu ideário de “esquerda”, seja o mesmo que agora se revolta quando a imprensa torna conhecida alguma travessura de um filiado, ou suas alianças com diferentes políticos “conservadores” – entre eles, muitos denunciados por corrupção. Surpreendente que o PT, que queria corrigir a história e acabar a roubalheira no país se chegasse ao poder, seja o mesmo que queira regular a imprensa justificando que a desvirtuação de caráter dos políticos brasileiros é um mal endêmico no país desde tempos imemoriais. Em outras palavras: as convicções de outrora deixaram de ser importantes – ficaram lá atrás.

Como ficou para trás o seu projeto de governo fundamentado na democracia, na seriedade, no compromisso com a coisa pública. Agora, os prejuízos ao Estado ou aos bens públicos pouco lhe interessam – desde que os corruptos que os pratiquem deem apoio ao seu projeto de poder. Sua marca registrada hoje em dia é a intolerância com as diferenças, embora exija do outro respeito ao seu direito de pensar e ter decisões próprias. Aquele PT que dizia defender uma política séria acabou. Transformou-se num mero partido promesseiro,que só se preocupa em vencer as próximas eleições, ainda que abraçado a outras legendas denunciadas por envolvimentos em subornos, fraudes, furtos, desvios de recursos públicos (com raras exceções) – tudo contra o que, em outros tempos, o partido dizia abominar.

***

[Luiz Carlos Santos Lopes é jornalista, Salvador, BA]

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