05/08/2003 3/5

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NORMA 004/95 REVOGADA
Já foi tarde e não deixou saudade

Rogério Gonçalves (*)

Conversando com o meu amigo Zé, que além de pipoqueiro da esquina é também técnico de futebol e especialista em internet como qualquer brasileiro, comentei sobre a norma 004/95 e os barracos causados por ela, envolvendo vendas casadas, oligopólios, sonegação de impostos, caixas 2 e mais um monte de picaretagens do ramo. De repente, com um ar superior, ele me soltou a seguinte pérola:

– Ô Rogério, não tô te entendendo! Logo você, que gosta tanto de pesquisar sobre telecom, ainda não descobriu que a norma 004/95 foi revogada junto com a Lei 4.117 pelo artigo 215 da Lei Geral das Telecomunicações em 1997?

É claro que a minha primeira impressão foi a de que o Zé acabara de dizer uma tremenda besteira, pois, afinal, se a norma tivesse sido mesmo revogada, por que então estaria sendo usada até hoje pelos advogados, alguns até de renome, em ações sobre incidência de ICMS ou prática de vendas casadas envolvendo o uso da internet? Parecia que o Zé havia tomado uma overdose de Burrol, pois se em 2002 a própria Anatel, que sabe tudo de leis de telecomunicações, ainda recorria à norma 004/95 para dar fundamento a vendas casadas, como ocorreu no ofício de nº 251/2002 PVSTR/PVST/SPV-Anatel, datado de 29 de maio de 2002, na ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal do Rio de Janeiro, contra a própria agência e a Telemar, como seria possível a um simples pipoqueiro ter a petulância de questionar atos oficiais da entidade reguladora?

E, antes que eu abrisse o bico, o meu amigo explicou:

– Veja bem, as normas e regulamentos são usados para detalhar procedimentos específicos para execução das leis. Por isso é obrigatório que sempre seja incluído no início de seus textos o número da lei maior, aprovada pelo Congresso Nacional, para a qual está sendo detalhada a execução total ou de alguma parte dela. As normas e regulamentos são hierarquicamente inferiores às leis que lhes dão sustentação legal, mantendo com elas relações de dependência direta, como se fossem manuais de instruções para aplicar a lei.

E continuou:

– Assim, se a lei à qual a norma está atrelada for revogada, automaticamente a norma estará detalhando procedimentos para algo que deixou de existir, perdendo ela também a sua finalidade e indo pro espaço junto com a sua lei maior.

E concluiu:

– No caso da norma 004/95, como a LGT revogou explicitamente a Lei 4.117, não dá nem para enquadrá-la entre as demais normas que são objeto do artigo 214, porque ela simplesmente deixou de vigorar devido ao fim de sua lei maior.

Interesse claro

Ao perceber a minha cara abestada, e, como querendo se justificar, o Zé ainda arrematou:

– É claro que este é o modesto entendimento de um pipoqueiro que entende de internet, que não necessariamente será o mesmo de um advogado que entende de internet. De qualquer forma, te indico um site, que pode ser acessado no endereço <http://www.uj.com.br/publicacoes/doutrinas/
doutrina_showdoutrina.asp?tema=1&iddoutrina=1076>, no qual o doutor Márcio Louzada Carpena, que me parece mais especializado em hierarquia de leis do que em internet, faz brilhante explanação sobre o assunto, do qual destaco o seguinte trecho escrito em linguagem de advogado, considerando-se a LGT como fonte primária e a norma 004/95 como fonte secundária:

"Seguindo a ordem escalonada, abaixo dessas fontes primárias antes referidas, logo abaixo da Constituição, têm-se na estrutura piramidal as fontes secundárias que são os decretos regulamentares, portarias, instruções normativas, convênios, enfim, atos da administração pública, editados para complementar aquelas, as primárias.

As fontes formais secundárias são aquelas que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei. Como lembra Hely Lopes Meirelles, o objetivo imediato de tais atos é explicitar a norma legal a ser observada pela administração e pelos administrados, expressando em minúcia o mandamento abstrato da lei. Não são leis em sentido formal, mas tão só no material, já que proveniente do executivo.

Por assim serem, constituem espécies hierarquicamente inferiores às primárias, criadas para complementá-las, sendo inexoravelmente vinculadas e subordinadas, não podendo criar obrigações ou ônus não previstos nessas, pois, se assim o fizessem, estariam no mesmo patamar delas, o que levaria a concluir que caberia à administração pública substituir o legislativo, o que não é aceitável."

Cacilda! Pensei, isso muda tudo, pois significa que toda aquela baboseira sobre PSCI, internet ser serviço de valor adicionado e demais sandices da norma 004/95 simplesmente deixaram de valer desde 1997, e só o meu amigo pipoqueiro-consultor de internet percebeu!

Tá lá na LGT para quem quiser ver:

Art. 215. Ficam revogados:

I – a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, salvo quanto a matéria penal não tratada nesta Lei e quanto aos preceitos relativos à radiodifusão;

O que deve ter acontecido? Talvez um apagão geral na mente dos doutores especialistas em internet? Por que será que o Comitê Gestor da Internet, que foi inventado justamente para fazer prosperar as cascatas da norma, continuou incentivando a sonegação fiscal mesmo após a revogação dela? E o que falar da Anatel, no caso do ofício enviado ao MPF do Rio, que, em pleno ano de 2002, ainda emitia documentos oficiais baseados na norma revogada? Será que deu um apagão nela também?

Particularmente, acho que o procedimento da Anatel em relação à norma 004/95 envolva uma relação paterna, pois como muitos dos seus autores atualmente ocupam cargos de direção na agência, pode ser que, como nos filmes de Frankenstein, tenha sido extremamente difícil para eles admitir o fim da horrenda criatura.

Atualmente, no Brasil, igual ao que ocorre em vários lugares do mundo, as concessionárias de telefonia fixa exploram em forma de oligopólio todas as conexões internet realizadas através de linhas telefônicas convencionais, desmentindo categoricamente o principal argumento do Comitê Gestor da Internet, da RNP, da Fapesp e demais entidades envolvidas com internet para justificar a existência da norma 004/95. Todos eles alegavam que ela serviria justamente para evitar que isso acontecesse.

Isto reforça as suspeitas de que a norma teria sido editada exclusivamente para atender ao lobby de grandes empresas usuárias de telecomunicações interessadas em ter suas próprias redes de comunicação de dados. Criaram em 1993 a Anust (Associação Nacional dos Usuários de Telecomunicações), que tinha por objetivo influir na revisão constitucional prevista para ocorrer naquele ano.

O interesse da Anust era bem claro: livrar-se dos serviços estatais de comunicação de dados, explorados em regime de monopólio garantido pela Constituição, como o Renpac e o Transdata, procurando não desestatizar e sim descaracterizar a comunicação de dados como serviço de telecomunicações, o que foi tentado de fato com a norma 004/95.

Falta ver o óbvio

Neste caso, a criação do Comitê Gestor da Internet, que tinha inmtegrantes da RNP, da Fapesp e da Febraban (representando a Anust), poderia perfeitamente ter servido para desviar a atenção da opinião pública com discursos pré-fabricados sobre monopólio das teles e provedores nanicos, enquanto as empresas associadas à Anust agiam nos bastidores implantando grandes redes IP corporativas, o verdadeiro filé da internet.

Durante todos estes anos os jornalistas especializados em internet limitaram-se a ouvir sempre os mesmos caras que falavam sempre a mesma coisa, invariavelmente profissionais envolvidos apenas com estruturas de redes ou ONGs. Muito raramente algum jornalista se preocupou em ouvir o que tinham a dizer os representantes de outras atividades diretamente relacionadas à internet, como a galera da informática, responsável pelos protocolos de comunicações utilizados na rede, e, conseqüentemente, pela criação dos tais serviços de valor adicionado, que na realidade são apenas programas de computador, ilegalmente descaracterizados pela norma 004/95.

Para os prezados jornalistas que não agiram a mando de grandes grupos interessados em redes IP corporativas, a má notícia é que infelizmente eles foram feitos de trouxas pela equipe de Sérgio Motta e usados apenas para desviar o foco da discussão sobre internet exatamente para onde eles queriam, esquecendo completamente a existência da Anust e de suas grandes redes IP corporativas.

O desconhecimento demonstrado por todos os jornalistas sobre a revogação da norma 004/95 só serviu para provar que suas fontes atuais não são nada confiáveis.

Sei lá. Só sei que, graças ao Zé Pipoqueiro, acabou pintando um assunto que merece ser discutido em profundidade por todos aqueles que se julgam especialistas em internet neste país, que faço questão de compartilhar com os leitores.

Valeu, Zé. Se depois dessa a ficha do pessoal não cair, não esquente a sua moringa, pois você fez a sua parte, ficando agora por conta do pessoal apenas enxergar o óbvio.

(*) Webmaster do username:Brasil <http://user.atualize.net>

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