Sexta-feira, 18 de Agosto de 2017
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº954

CADERNO DA CIDADANIA > LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Acesso ainda sem regra

Por Fernando Rodrigues em 24/04/2012 na edição 691
Reproduzido da Folha de S.Paulo, 18/4/2012; intertítulo do OI

Falta menos de um mês para o dia 16 de maio. É quando entra em vigor a Lei de Acesso a Informações Públicas. Por força constitucional, a legislação deve ser regulamentada por meio de um decreto da presidente da República. Dilma Rousseff deixou para cuidar do assunto na última hora. Há duas razões possíveis. A primeira é porque o tema não é a prioridade de fato do governo, apesar do discurso público. A segunda, ou também, porque há muitas divergências sobre como organizar e colocar à vista todas as informações produzidas dentro da administração pública.

Uma polêmica pendente é a respeito de salários. Os cerca de 500 mil servidores públicos federais terão seus nomes divulgados com o valor exato da remuneração que cada um recebe, mês a mês? Ninguém sabe. Dilma Rousseff arbitrará – apesar de o tema já ter sido analisado preliminarmente pelo Supremo Tribunal Federal, que decidiu a favor da transparência.

Caminho longo

Outra dúvida importante foi pacificada, mas para pior. As empresas estatais, embora submetidas à Lei de Acesso, continuarão sem oferecer a transparência devida. A desculpa é a de sempre: por estarem competindo no mercado, não divulgarão certos dados sob risco de ajudar concorrentes privadas. Nos estados e nas cidades, a situação é pior. Embora a Lei de Acesso seja clara, vários governadores consideram que a regra não é autoaplicável. Ou seja, as Assembleias Legislativas teriam de aprovar legislações locais. A prevalecer essa lógica, o país demorará uma vida até a transparência pública disseminar-se em todos os níveis de governo.

Com tantos obstáculos à frente, o atraso de Dilma Rousseff em baixar uma regulamentação é apenas o mais visível. O que já está evidente era também algo fácil de prever: há um longo caminho pela frente, sem certeza de sucesso, até que a Lei de Acesso pegue no Brasil.

***

[Fernando Rodrigues, da Folha de S.Paulo]

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