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Sábado, 18 de Agosto de 2018
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº1000
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CADERNO DA CIDADANIA > KIRCHNER vs. CLARÍN

Justiça rejeita ação do Clarín para ampliar liminar sobre lei de mídia

Por Ariel Palacios em 04/12/2012 na edição 723
Reproduzido do Estado de S.Paulo, 28/11/2012; intertítulos do OI

A Corte Suprema de Justiça da Argentina determinou ontem (27/11) que o juiz Horacio Alfonso, da Vara Civil Comercial Federal de Buenos Aires, decida de forma imediata sobre a eventual inconstitucionalidade do Artigo 161 da Lei de Mídia. O Grupo Clarín – que, em caso de vigência do artigo, sofrerá um drástico encolhimento de seu tamanho – tinha pedido à Corte Suprema uma prorrogação da liminar que paralisava a aplicação da medida. O Artigo 161 determina que as empresas de comunicação deverão vender os canais de TV e estações de rádio que a lei considere “excedentes” no prazo de apenas um ano. O Clarín é considerado o principal alvo da lei aprovada em 2009 pelo governo da presidente Cristina Kirchner.

O máximo tribunal argentino considerou que a falta de uma sentença definitiva nesse caso implica vácuo de justiça e uma solução imediata é um direito da sociedade. Além disso, ao derivar o caso à instância inferior, a corte livra-se do ônus político de ter de decidir sobre um assunto delicado na política argentina, como é a lei de mídia.

Na prática, segundo interpretação de juristas ligados ao governo, a decisão da corte rejeita o pedido de prorrogação da medida cautelar impetrada pelo Grupo Clarín que suspende a aplicação do Artigo 161 e vence no dia 7. O governo Cristina considera a data – que chama de “7-D” – como o limite para que o Clarín se desfaça das concessões que excedam o limite estabelecido pela lei: não mais de 24 licenças para operação de TVs a cabo e cobertura de não mais de 35% da população argentina.

“Violência moral”

Ou seja, um canal que esteja em Buenos Aires somente poderá cobrir a capital do país e sua região metropolitana e estará proibido de operar em outras cidades argentinas como Córdoba, Mendoza ou Rosário. Somente o canal estatal TV Pública, além da Igreja Católica e as universidades federais poderão ter presença em todo o país. Além disso, uma empresa não poderá ser dona, de forma simultânea e na mesma cidade, de um canal de TV a cabo e de um canal de TV aberta, devendo vender um dos dois.

A interpretação do Grupo Clarín da decisão de ontem, porém, é a de que – apesar do pedido de urgência da Corte Suprema – o tribunal federal não conseguirá adotar uma sentença sobre o caso nas próximas semanas ou meses, inviabilizando o ultimato do governo para que a empresa se livre de seus canais até o “7-D”.

O Grupo Clarín e entidades de defesa da liberdade de expressão também acusam o governo de tentar intimidar a Justiça. O juiz Alfonso e a família dele, segundo informações extraoficiais, estariam sofrendo forte pressão para dar um parecer favorável à Casa Rosada. Ontem (27/11), Alfonso reuniu-se com o presidente da Corte Suprema, Ricardo Lorenzetti, para relatar que durante a última semana pessoas dentro de um carro que ficava parado na porta de sua casa fotografaram suas filhas. Além disso, Alonso – segundo fontes da Justiça citadas pelo Clarín – recebeu telefonemas “intimidatórios” em sua casa. Um dos antecessores de Alfonso, o juiz Raúl Tetamanti renunciou ao posto alegando que havia sido vítima de “violência moral”.

Onda de demissões

Em diversos pronunciamentos, a presidente Cristina tem qualificado o “7-D” como “o marco do fim das calúnias contra o governo”, em referência às denúncias sobre os casos de corrupção do kirchnerismo. Nos últimos anos, a presidente Cristina tentou encurralar a holding multimídia de várias maneiras, seguindo a ordem do marido, o ex-presidente Néstor Kirchner, dois meses antes de morrer de enfarte, em outubro de 2010: “Coloquem o Clarín de joelhos.”

Nos últimos anos, o governo nacionalizou a principal empresa fornecedora de papel-jornal – a Papel-Prensa, da qual o Clarín era acionista majoritário –, impôs à empresa uma série de blitzen fiscais, incentivou partidários a bloquear a saída de caminhões de entregas do jornal e cortou drasticamente toda a publicidade oficial destinada ao diário.

Martín Sabbatella, diretor da Administração Federal de Serviços Audiovisuais (Afsca), organismo encarregado da aplicação da Lei de Mídia, sustentou há poucos dias que, a partir do dia 7, as empresas que não se adequarem às normas terão suas licenças excedentes submetidas a leilões compulsórios. A aplicação da lei, estimam especialistas, criará um cenário de venda generalizada de canais de TV e estações de rádio.

Minutos após o anúncio da Corte Suprema, o ministro do Trabalho, Carlos Tomada, tentou apaziguar os temores dos funcionários das empresas de comunicação, que temem uma onda de demissões com os eventuais novos donos. Tomada declarou que os novos donos das licenças “deverão garantir a preservação dos postos e das condições de trabalho”.

***

[Ariel Palacios, correspondente do Estado de S.Paulo em Buenos Aires]

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