Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº969

CADERNO DA CIDADANIA > CENSURA TOGADA

Avança a censura judicial à imprensa

Por ‘OG’ em 03/09/2013 na edição 762
Editorial reproduzido de O Globo, 27/8/2013

Diante das aberrações contra as liberdades em geral e a de expressão e imprensa em particular, cometidas no continente, o Brasil desponta como destaque positivo. Mas este é um tipo de comparação que mascara dificuldades que enfrenta o jornalismo profissional no país. Estar melhor que Argentina, Venezuela, Bolívia e Equador, em que há governos autoritários e que trabalham com método para impedir a crítica e a veiculação de notícias objetivas que lhes desagradem, não significa viver no melhor dos mundos do ponto de vista da liberdade de imprensa.

Se o Executivo brasileiro não age contra a imprensa, o Poder Judiciário, quase sempre na sua primeira instância, tem posto sob censura diversos veículos, em todo o país. Do ponto de vista jurídico, vive-se uma bizarrice, uma jabuticaba legal, algo talvez só encontrado no Brasil: embora a Constituição garanta a liberdade de expressão e imprensa, juízes de primeiro grau têm aceitado reclamações contra a publicação de reportagens, e concedido liminares que em nada são diferentes dos atos de agentes públicos, da Polícia Federal ou militares, que, na ditadura militar, exerciam a censura prévia em redações.

A vítima mais recente desta censura togada é a Gazeta do Povo, do Paraná, impedida, por via judicial, de informar sobre investigações instauradas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o presidente do Tribunal de Justiça do estado, Clayton Camargo. E, quando o reclamante é do Poder Judiciário, o corporativismo entra em ação para tornar lépida a Justiça. Não são apenas pequenos veículos de cidades menores que vivem experiências dos tempos do AI-5.

Também um dos grandes jornais brasileiros, O Estado de S. Paulo, está proibido, desde 2009, de noticiar a apuração feita pela Polícia Federal de denúncias contra Fernando Sarney, filho do ex-presidente da República e senador José Sarney (PMDB-AP). Em 2011, o Superior Tribunal de Justiça anulou as provas do inquérito. Mas o Estadão continua sob censura. Os casos são disseminados pelo país: Espírito Santo (Século Diário), Pará (Jornal Pessoal), além de Mato Grosso, Amapá, etc. Há também ataques, bem-sucedidos, à liberdade de imprensa por meio do Juizado de Pequenas Causas, até com o sequestro de receitas de editoras e ameaça de multas diárias.

Portanto, mesmo com seu banimento formal confirmado pelo Supremo Tribunal em abril de 2009, quando a Corte derrubou a Lei de Imprensa herdada da ditadura, a censura continua a existir. Entre o que está escrito na Carta e a realidade tem havido grande e dramática distância. Faz sentido que, no ranking de 2012 da liberdade de expressão, divulgado pela ONG Repórteres sem Fronteiras, o Brasil tivesse caído do 99º lugar – colocação nada brilhante – para a 108ª posição. E não há perspectiva de melhora.

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