Domingo, 16 de Junho de 2019
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº1041
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CADERNO DA CIDADANIA >

‘Trata-se do direito à informação, não à liberdade de expressão’

Por Carolina Brígido em 29/10/2013 na edição 770

O advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, conhecido em Brasília por defender causas polêmicas, considera invasão de privacidade publicar a biografia de alguém famoso, com detalhes de sua vida íntima, sem autorização da pessoa. Ele pondera que não deve haver censura prévia, mas o autor estaria sujeito, depois da publicação, a responder na Justiça pelo crime. No ano passado, Almeida Castro defendeu a atriz Carolina Dieckmann na Justiça quando em hacker roubou e divulgou fotografias íntimas dela armazenadas em um computador de uso pessoal. Há pouco tempo, ele deu uma consultoria informal ao cantor Roberto Carlos sobre biografias não autorizadas. O tema será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Para o senhor, proibir biografias não autorizadas ameaçaria a liberdade de expressão?

Antonio Carlos de Almeida Castro – Houve mau uso da discussão. Pessoas extremamente preparadas e sérias passaram a tratar do tema de forma jocosa, citando frases como “É proibido proibir”, fazendo pouco caso de quem sempre lutou pela liberdade de expressão no país. Estão fugindo da discussão central, que é a ponderação de dois valores constitucionais muito caros. Não é a liberdade de expressão que está em jogo, mas o direito à informação e à privacidade. A biografia é o relato da vida de alguém, e não a opinião sobre essa vida. Portanto, trata-se do direito à informação, não da liberdade de expressão.

Como o senhor avalia esse debate?

A.C.A.C. – O simples fato de ter se iniciado essa discussão é extremamente rico. Vai haver agora uma audiência pública no STF, isso é perfeito num tema dessa relevância. O direito à informação é importante e é constitucional, mas o direito à privacidade também é. Chamar de Lei Roberto Carlos é um marketing que está pegando, mas ele não propõe lei nenhuma. A discussão está enviesada. Pessoas sérias, que sempre lutaram pela liberdade de expressão, agora estão lutando pelo direito à privacidade.

O senhor acha que pessoas públicas têm o mesmo direito à privacidade que o cidadão comum?

A.C.A.C. – Há três categorias de pessoas: os agentes públicos, as pessoas com notoriedade e o cidadão comum. O agente público, por exemplo, está abrindo mão da intimidade, então podem ser expostas não só questões públicas, como também íntimas. Mas no Brasil, tradicionalmente, a intimidade dos políticos é preservada. Entre as pessoas com notoriedade, um advogado que se notabiliza por grandes causas, por exemplo, tem direito à intimidade. Ninguém precisa saber das taras dele ou como a família dele vive. Pessoas que não são agentes públicos nem têm notoriedade possuem muito mais direito à intimidade, mas provavelmente ninguém vai querer fazer a biografia delas. O direito à intimidade e à privacidade foi duramente conquistado, não podemos abrir mão dele.

Para o senhor, biografias com detalhes íntimos de celebridades deveriam ser censuradas?

A.C.A.C. – Não, não pode existir censura prévia. Sou contra. A lei como está preserva quem se sente ofendido, ela não é antecipatória. Não acho necessário ter uma autorização prévia do biografado. Mas o autor depois terá que assumir a responsabilidade. A pessoa terá o direito de entrar na Justiça e de impedir a circulação do livro. Ainda que ela tenha notoriedade, suas questões íntimas não devem ser expostas.

Na opinião do senhor, os políticos deveriam ser poupados de ter suas intimidades expostas?

A.C.A.C. – Vou dar um exemplo: na França, o país da liberdade, o médico do François Mitterrand, depois da morte dele, publicou uma biografia contando a vida do ex-presidente na doença. A família entrou na Justiça e conseguiu tirar o livro de circulação. A Justiça entendeu que era muita intimidade. Não estou dizendo que tem que ser assim no Brasil, mas é preciso analisar caso a caso. O cidadão tem o direito de saber como o político vive e com que ele gasta, mesmo porque ele recebe dinheiro público. Mas não há no Brasil o costume de apimentar os hábitos sexuais dos políticos, ao contrário dos Estados Unidos e da Inglaterra.

As celebridades não renunciam a essa privacidade quando se expõem todos os dias na mídia?

A.C.A.C. – Por que as pessoas acham que têm o direito de saber da vida sexual de quem está na TV todos os dias? Precisamos analisar caso a caso. Vamos discutir os limites da privacidade, da intimidade. Essa discussão baixou um pouco de nível, mas o debate no STF tende a ser de excelente nível, mesmo porque será na presença de ministros. É o direito de informação que está em jogo, ninguém quer tolher o direito à expressão. Mas, numa biografia, a informação deve ser precisa. A discussão é boa.

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Carolina Brígido, do Globo

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