Já não é de hoje que o atual governo, através de suas amplas alianças, traz à tona suas ideias para um controle maior dos meios de comunicação. Através do PNDH3 e de outros programas, a chamada democratização da mídia ou controle social da mídia, como afirmado pelo ministro das Comunicações Paulo Bernardo em recente declaração (ver aqui), vem introduzindo debates que a princípio se mostram atualizados com a realidade, porém que quando temos um olhar mais aprofundado identificamos algumas ideias que remetem a um passado de controle do Estado sobre as informações e mídias.
No geral, a imprensa tem conseguido identificar e mostrar as nuances que permeiam esse debate e este não tem conseguido avançar de forma que aqueles mais aguerridos desejariam, porém ainda assim outras formas de controle estão sendo impostas por outras vias, legais, mas eticamente questionáveis.
Dois movimentos recentes da deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) mostram como está sendo introduzido o controle das mídias através de vias legais sem que nenhum controle adicional, seja necessário. Desde a repercussão do comentário da jornalista e apresentadora do SBT Brasil Raquel Sheherazade, sobre o caso do menor infrator hostilizado por moradores de um bairro do Rio de Janeiro, quando afirmou que entendia a atitude da população que se sente desprotegida, a deputada iniciou vários movimentos para tentar punir a apresentadora, por considerar sua opinião crime de incitação à violência. Jandira entrou com uma representação junto à Procuradoria-Geral da República contra a jornalista Raquel Sheherazade para investigação se houve incitação à violência e também sugeriu à Secom, órgão do governo que coordena os repasses de verbas públicas oriundas de propagandas a veículos de comunicação, que suspenda o repasse de verbas ao SBT, responsabilizando-o, e em último caso que casse a concessão pública do canal, caso nenhuma medida seja tomada.
A censura dos militares e a censura da deputada
O primeiro ato da deputada de entrar com representação para investigação contra a jornalista é totalmente razoável, pois a lei prevê punição para atos que incitem à violência e a justiça, neste caso, deverá julgar se houve excesso, garantindo sempre a ampla defesa. Porém é no segundo movimento da deputada que observamos uma nova metodologia de agir para controle de informação, pois propõe cortes em verbas publicitárias e até a cassação da concessão de um canal de TV justificado pela opinião de um de seus funcionários, que está sob investigação, ou seja, se um parlamentar discordar de uma opinião de um determinado órgão de imprensa, poderá interpelar para que este sofra consequências econômicas e, em casos extremos, possam ser extintos como no caso de canais de TV que são concessão pública.
Essa situação assusta se observarmos o atual cenário de publicidade idealizado pelo governo e dos órgãos que integram seu quadro, pois num ano eleitoral em que estamos os gastos com publicidade das instituições públicas aumentaram em cerca 30%, conforme dados da Associação Contas Abertas, que fiscaliza os gastos públicos (ver aqui), e em contrapartida deseja-se restringir a publicidades privadas, como no exemplo dos clareadores dentais, onde a Anvisa propõe controle sobre a propaganda desses produtos (ver aqui). Assim a lógica nos remete a percepção de que a cada dia que passa a máquina pública passa a ter mais poder e se torna uma ameaça para a livre expressão, conforme demonstrado pela história.
Nestas datas em que lembramos os 50 anos do golpe militar, não podemos deixar de comparar o que está acontecendo hoje com o que acontecia 50 anos atrás, pois qual a diferença entre a censura imposta pelos militares e a censura imposta pela deputada? Talvez Jandira vá mais longe e consiga fechar um canal de TV por emitir uma opinião contrária, julgando e condenando, antes mesmo da justiça, que deveria ser a verdadeira balança no Estado de direito.
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Marcos dos Santos Farias, analista de Logística, Campinas, SP