Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2018
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº975

CADERNO DA CIDADANIA > TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO

TV pública avalia pôr papéis sob sigilo

Por Fábio Brandt em 23/06/2014 na edição 804
Reproduzido do Estado de S.Paulo, 20/6/2014; intertítulo do OI

A cúpula da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) – estatal vinculada à Secretaria de Comunicação da Presidência da República responsável por emissoras públicas de rádio e televisão – avalia transformar parte de seus documentos em material protegido por sigilo oficial por até 100 anos. Hoje, nenhum papel da empresa é mantido sob segredo de Estado.

Se for aprovada, a nova regra abrangerá as atas do conselho de administração – colegiado que pode definir critérios para firmar contratos sem licitação e para realização de auditorias – e do conselho curador da EBC, grupo que orienta e fiscaliza a linha editorial de veículos jornalísticos da TV Brasil, emissora pública criada no governo Luiz Inácio Lula da Silva, e da Agência Brasil, que produz conteúdo usado por diversos veículos de comunicação do País, além das rádios públicas.

A proposta está em um documento de dez páginas obtido pelo Estado, chamado “Norma de Tratamento da Informação Corporativa – NOR 904”. Ela foi incluída na pauta da reunião realizada na segunda-feira pela Diretoria Executiva da EBC – um grupo restrito, composto por sete diretores da estatal, incluindo o diretor-presidente da empresa, Nelson Breve. O encontro terminou, no entanto, sem uma decisão sobre a adoção do sigilo.

A norma classifica a produção da EBC em três categorias. A “informação pública” seria aquela “sem restrição de acesso tanto para o público interno quanto para o público externo”. Já a “informação pessoal” inclui dados relativos “à intimidade, vida privada, honra e imagem da pessoa” e pode ficar em segredo por até 100 anos.

Por fim, “informação reservada” é a que “estabeleça vantagem competitiva, controle estratégico e/ou comprometa a atuação da EBC no mercado”. O sigilo para papéis desse terceiro grupo é de até cinco anos.

A proposta quer imprimir o carimbo de “reservado” em atas de três conselhos da EBC (o curador, o de administração e o fiscal) e também nas produzidas pela diretoria executiva. A medida estaria de acordo com os “princípios” expostos no item cinco da NOR 904, segundo o qual “toda informação corporativa que confere vantagem competitiva, controle estratégico e/ou comprometa a atuação no mercado deve ser protegida pela EBC”.

O texto diz ainda que “não devem ser divulgadas as deliberações estratégicas para a empresa ou aquelas informações corporativas que, se divulgadas antes da concretização do negócio ou fato empresarial, expõem as estratégias comerciais da EBC”.

A medida discutida pela Diretoria Executiva da EBC não tem paralelo, por exemplo, em outra TV pública, como a Cultura, vinculada ao Estado de São Paulo. A emissora informou ao Estado que não tem nenhum documento classificado como sigiloso nem há qualquer tipo de regra para classificar seus documentos internos.

Questionamentos

A proteção aos papéis da EBC não foi discutida com o conselho curador da empresa, composto por 22 integrantes, dos quais 15 são representantes da sociedade civil.

A presidente do grupo, Ana Luiza Fleck Saibro, consultora legislativa do Senado, disse que ficou sabendo do assunto ao ser questionada pela reportagem. “Estou muito surpresa”, afirmou. Reação semelhante tiveram outros conselheiros.

Apesar de não ter acesso ao documento, o conselheiro Cláudio Lembo, ex-governador de São Paulo, criticou a proposta. “Eu sou da transparência total. O que salva a vida pública é a transparência”, disse.

Para Eliane Gonçalves, representante dos funcionários da EBC no conselho curador, os dados da estatal devem ser públicos porque “se trata de empresa pública fazendo comunicação pública com dinheiro público”.

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Estatal diz que medida respeita Lei de Acesso

O ministro Thomas Traumann, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), a quem a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) está subordinada, disse, por meio de sua assessoria, que a proposta de tornar sigilosos alguns de seus documentos por até 100 anos não foi levada aos conselhos do qual faz parte e que vai se posicionar “quando o tema entrar na pauta”. O ministro acumula os cargos de presidente do Conselho de Administração e de integrante do Conselho Curador da estatal.

Segundo a assessoria de imprensa da EBC, a norma propõe sigilo apenas para as atas dos conselhos que contiverem informações “de caráter pessoal” ou que colocarem em risco “a segurança do Estado ou da sociedade, conforme prevê a Lei de Acesso à Informação”, ou que colocarem em risco “a competitividade ou a governança corporativa da empresa, conforme prevê a Lei das SAs”.

Salários

A divulgação de salários dos contratados “em princípio” não ficaria sigilosa com a aprovação da norma, afirmou a assessoria de imprensa. No caso dos contratos estabelecidos pela estatal, o sigilo poderá ser avaliado caso a caso, “especialmente na eventualidade de cláusulas confidenciais”.

A assessoria informou ainda que “a EBC está em processo de normatização ou revisão de normas internas sobre seus processos e a direção da empresa sentiu necessidade de disciplinar o assunto”. A proposta foi elaborada pela secretaria executiva da estatal. O adiamento da votação na reunião da diretoria executiva aconteceu porque os diretores consideraram necessário “fazer uma comparação da proposta com normas similares de outras empresas estatais que também atuam em ambiente competitivo” (F.B.).

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Fábio Brandt, do Estado de S.Paulo

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