Quarta-feira, 17 de Julho de 2019
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº1046
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CADERNO DA CIDADANIA >

A campanha contra a legislação ambiental

Por Caio Floriano dos Santos em 09/06/2009 na edição 541

‘Mudar é difícil, mas é possível’ (Paulo Freire)

Após a catástrofe natural (enchente) que assolou nossa região (Vale do Itajaí) e o estado de Santa Catarina em novembro de 2008, causando ampla mobilização e comoção nacional, era de se pensar que nossos governantes passariam a olhar com carinho e sensibilidade para as questões ambientais. Mas, ao que parece, os governantes catarinenses não aprenderam com as tragédias e muito menos com os próprios erros. Isso porque nossos deputados votaram e aprovaram, no último dia 31 de março de 2009, o Projeto de Lei 238/2008, de autoria do governo do estado, que cria o Código Ambiental estadual.

O projeto do Código Ambiental começou a ser elaborado no ano de 2007 pela Fundação Estadual do Meio Ambiente-Fatma e foi entregue ao governador do estado de Santa Catarina em março de 2008. Desde o início, o projeto sofreu severas alterações por diversos órgãos da administração estadual até ser encaminhado para a Assembléia Legislativa de Santa Catarina, em agosto de 2008.

Desde que entrou em tramitação na Assembléia Legislativa, este projeto passou a gerar grande polêmica. A maior, provavelmente, se refere à redução da Área de Preservação Permanente das margens de cursos d´água – a proteção das matas ciliares foi reduzida de 30 metros, como previsto no Código Florestal Brasileiro, para 5 metros. Desta forma, o projeto nasce com vícios de origem, o que o torna inconstitucional. Neste sentido, os Ministérios Públicos Federal e Estadual, assim como o Ministério do Meio Ambiente, já se posicionaram no sentido de entrarem com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade-ADIn, contra sua aprovação.

Depoimentos apelativos

Mas o estado de Santa Catarina é, certamente, apenas o precursor nesta batalha que alguns setores da sociedade brasileira estão tentando travar contra a nossa legislação ambiental. O triste é percebermos que a maior parte de nossa imprensa está engajada nesta empreitada, prestando desta forma um desserviço à população brasileira.

O que impressiona é a grande articulação desses setores, que usam como grande desculpa para alterarmos o Código Florestal Brasileiro e diversas Resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente-Conama, os pequenos agricultores. Mas sem contextualizar que estas medidas beneficiam diretamente os grandes produtores rurais.

Vemos quase diariamente, em diversos meios de comunicação, propagandas com depoimentos apelativos de pequenos agricultores sobre a situação no campo, colocando única e exclusivamente a culpa do êxodo rural e da situação destes produtores rurais em nosso Código Florestal. Todas as mudanças na Legislação Ambiental deverão ser amplamente estudadas e discutidas, embasadas por critérios técnicos científicos. Mas, infelizmente, o que vemos apenas é uma ampla campanha para se modificar nossa Legislação Ambiental com apoio de parte da imprensa.

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Oceanógrafo, Itajaí, SC

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