Domingo, 17 de Dezembro de 2017
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº970

CADERNO DA CIDADANIA > STF E A IMPRENSA

A censura, sob nova direção

Por Sandro Vaia em 16/12/2009 na edição 568

O que a Supremo Tribunal Federal decidiu, hermenêutica à parte, é o seguinte: o cidadão Fernando Sarney, membro do clã político de José Sarney, que o acaso tornou Presidente da República e que há 40 anos é potentado político do Estado que tem o segundo pior Índice de Desenvolvimento Humano do País, tem todo o direito de manter em segredo perante a opinião pública todas as tenebrosas transações que andou fazendo para tirar proveito particular do uso dos bens públicos.


É disso que se trata, filigranas jurídicas à parte.


A Suprema Corte de Justiça do país, a quem cabe dar a última palavra em questões constitucionais, abdicou de suas altas prerrogativas e preferiu esgueirar-se entre as tecnicalidades para decidir não decidir, como se fosse uma terceira vara de comarca, que engasga nas alíneas e parágrafos dos textos enviesados das leis e remete a substância das decisões para as calendas gregas.


Ao fugir da decisão vital e concentrar-se na periferia da avaliação dos procedimentos processuais, o Supremo abdicou de sua missão final, que é a de fazer Justiça.


Se os advogados do jornal Estado de S.Paulo abordaram a questão de forma processualmente equivocada, na avaliação da maioria do plenário do STF, a questão central – que é a questão constitucional – ficou intocada: a censura foi mantida. E ela foi mantida em função da própria decisão do Supremo. Por mais que alguns ministros queiram tergiversar em torno da exatidão da palavra, o que resta ao final de tudo é o efeito da decisão: o jornal está impedido de publicar uma informação de interesse público, e isso tem nome: censura. E a Constituição veda expressamente a censura.


‘Não há censura, há aplicação da lei’, disse um dos ministros, referindo-se à existência de legislação que proíbe divulgação de informações de inquéritos policiais que correm sob segredo de justiça.


Caso acintoso


Evidentemente não cabe aos jornais zelar pelo sigilo do inquérito policial; se há vazamento do inquérito sigiloso, as autoridades policiais e judiciais que se encarreguem de descobrir e responsabilizar quem vazou. O jornal não pode abrir mão de sua responsabilidade de publicar notícias que, embora envolvendo direitos individuais de um acusado, afetam diretamente o bem público, principalmente se há indícios evidentes de que ele está sendo lesado.


Há uma clara contradição entre uma lei menor e uma lei maior. Quanto da lei menor interfere no espírito da lei maior? Não era isso que os juízes do Supremo tinham que julgar? O sigilo de um inquérito policial pode ser mais importante do que a lei que proíbe a censura? Proibir, de antemão, a publicação de qualquer notícia sobre um fato ligado a determinado assunto, antes que o próprio fato se concretize, não configura censura prévia?


Além do mais, há uma questão que se sobrepõe a tudo isso e que também merece uma discussão: é justo que os direitos individuais do sr. Fernando Sarney se sobreponham ao direito que a coletividade tem de saber como é que ele, na qualidade de membro de uma família influente e atuante na esfera pública, trata o dinheiro e as instituições que não pertencem a ele ou à sua família, mas à coletividade ?


Por isso, ao enroscar-se nas filigranas jurídicas, o STF abriu mão de julgar um caso acintoso de restrição à liberdade de imprensa e deu um inesperado alento aos que sonham com a instituição de uma censura seletiva que transforme os meios de comunicação em caudatários dos poderosos do momento.

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Jornalista

Todos os comentários

  1. Comentou em 19/12/2009 Luciano Prado

    Na verdade jornalistas que seguem raciocinando com o cérebro do patrão têm dificuldades óbvias de sustentar “seus” (do patrão) argumentos. Por isso a confusão, o atabalhoamento. E o pior é o sujeito não aceitar a teoria da evolução. Fica apegado aos conceitos do patrão e não há cristão que o convença de que já não estamos mais no período da pedra lascada.

  2. Comentou em 18/12/2009 Marcio Flizikowski

    Apenas para complementar. O Fernando Sarney acabou desistir da ação contra o Estadão. Quem noticiou? O próprio Estadão, em seu portal na internet. Inclusive, na notícia, o Estadão informa que Fernando Sarney é investigado por uma série de crimes, faz ilações da ligação do juiz do caso com José Sarney e presta mais uma série de informações ao público. Mas ele não estava sob censura? Ele não estava proibido de publicar notícias sobre a operação Faktor (antiga Boi Barrica)?Não, não estava e nem nunca esteve. Sempre pode publicar notícias sobre a investigações, desde que não fossem protegidas por sigilo judicial. Ou seja, apenas as informações criminosas, obtidas por vazamento ilegal, não poderiam ser publicadas. Cadê a censura?
    Antes que alguém diga que Fernando desistiu da ação porque sabia que perderia, cabe questionar qual o verdadeiro motivo dele desistir da ação? Simples, agora não há mais interesse em derrubar Sarney da presidência do Senado. Não vão usar mais a investigação para minar a imagem de José Sarney. A mídia não precisa mais buscar a denúncia na prateleira. Resta saber se o Estadão continuara sua cobertura sobre o caso com o mesmo destaque do período em que José Sarney estava na berlinda. Afinal, não existia grande interesse público no caso?

  3. Comentou em 16/12/2009 Irineu Tolentino

    É difícil opinar sem ver os autos. Mas, mais difícil ainda, é entender como censura o caso do Estadão. Se o STF negou-lhe a ação, por outro lado, não lhe fechou as portas para uma nova alternativa jurídica (simples assim!). À toda prova vê-se o estrago que a familia Sarney está causando ao país e, principalmente, ao ‘seu’ próprio Estado. Mas, segredo de justiça é segredo de justiça. É razoável que ele seja tutelado, o que não quer dizer que o jornal não possa dar a notícia: o segredo está nos autos, mas, extra-autos não há impedimento algum. Por experiência a respeito do assunto, embora sem ver os autos, quero crer que a Justiça apenas está evitando o mal maior, irremediável, que seria causado se a ‘notícia’ pretendida pelo jornal fosse dada sem haver uma decisão oficial (há até vários precedentes sobre isso). Criou-se o segredo de justiça justamente para evitar a exposição imerecida (porque precipitada do ponto de vista oficial) de determinados assuntos. Mas, definitivamente, isso não é censura. Portanto, ficar propalando aos quatro ventos tratar-se de censura, parece-me uma confirmação cada vez maior do jornal da sua própria incompetência midiática e jurídica para tratar do assunto. Na época da Ditadura usava-se a criatividade. Note-se, p.e., o olhar sutil que Tom Zé lançou sobre os militares com a capa do seu disco.

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