Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº969

CADERNO DA CIDADANIA > MÍDIA E VIOLÊNCIA

A equivocada mistura de ‘guerra’ e ‘criminalidade’

Por Fabio de Oliveira Ribeiro em 10/07/2007 na edição 441

A mídia deve ser responsável, mas às vezes precisa ser responsabilizada. Em razão de seu poder de persuasão e alcance, a imprensa pode se transformar numa verdadeira arma de destruição em massa.

A cobertura das ações policiais nos morros cariocas demonstra claramente que uma parte da imprensa está utilizando os vocábulos ‘criminalidade’ e ‘guerra’ como se fossem sinônimos. Não são, não!

A ‘criminalidade’ é a qualidade de quem é ‘criminoso’, daquele que, intencionalmente ou não, realiza atos criminosos, ou seja, atos que violam a legislação penal. Portanto, a ‘criminalidade’ deve ser combatida na forma da Lei (e só na forma da Lei), pois o Estado é um escravo da legalidade, princípio que no Brasil é expresso no art. 37, da Constituição Federal de 1988:

‘A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Quando o Estado admite ilegalidades (como a execução de suspeitos, por exemplo) está fomentando a barbárie, e não combatendo a ‘criminalidade’.

Prática de ilegalidades

Segundo a literatura especializada, o vocábulo ‘guerra’ não tem o mesmo significado que ‘criminalidade’:

‘Evidentemente, Clausewitz foi quem melhor exprimiu as ligações da guerra com a política. Citemos em seus termos exatos a famosa frase: ‘A guerra é um ato de violência cuja finalidade é obrigar o adversário a fazer nossa vontade; a guerra é a continuação da política por outros meios.’ Essa preocupação da política inspira geralmente os lexicógrafos do século XIX. Vejamos o que propõe sobre isso o Larousse do século XIX: ‘Guerra, luta à mão armada entre duas partes consideráveis de pessoas que procuram, cada qual, fazer prevalecer suas pretensões ou defender-se contra as pretensões das outras’ (1872), que ao longo de muitas edições se torna: ‘Prova de força entre povos (guerra estrangeira) ou entre duas facções do mesmo país (guerra civil), procurando conquistar pela violência o que não pode ser obtido de outro modo, seja a fazer prevalecer as pretensões de um, seja defender-se contra as pretensões do outro’.’ (A guerra, André Corvisier, Biblioteca do Exército, Rio, 1999)

Do fragmento acima, podemos concluir que a ‘guerra’ ocorre quando um Estado quer impor sua vontade sobre outro e não o consegue fazer pela via diplomática. A ‘guerra civil’ tem lugar dentro de um Estado quando um grupo quer impor sua vontade sobre outro ilegalmente pela violência.

Já vimos que ‘criminoso’ é aquele que comete um crime. Mesmo quando se organizam em bandos, os criminosos não querem impor sua vontade ao conjunto da sociedade. Geralmente querem apenas continuar a praticar ilegalidades (muitas vezes para sobreviver). Portanto, salvo raríssimas exceções, os criminosos comuns não estão em condições de provocar uma ‘guerra civil’.

Incompetência dos governantes

O Estado deve combater a ‘criminalidade’ dentro da Lei (princípio da legalidade). Quando ignoram a legalidade e passam a combatê-la como se estivéssemos em ‘guerra’, abusando indiscriminadamente da violência, os agentes estatais negam aos criminosos os direitos ao processo, à defesa e à condenação por uma autoridade judiciária, garantidos pela Constituição (art. 5º, da Constituição). Não só isto, o próprio Estado passa a negar à comunidade onde os criminosos se refugiaram o direito á segurança e proteção estatal contra os criminosos e contra os policiais que ilegalmente abusam da força.

Se os jornalistas insistirem na versão que estamos em ‘guerra’, se continuarem a desumanizar os favelados de maneira a autorizar o combate à ‘criminalidade’ nos morros de maneira ilegal, o número de corpos vai aumentar. Afinal, os policiais que gostam de matar certamente matarão mais gente se tiverem a certeza da impunidade forjada pela mídia. Com o aumento do número de vítimas inocentes, a tensão nas favelas também irá aumentar.

Combater a ‘criminalidade’ dentro da Lei pode ser um problema, mas é uma necessidade. O que ocorreria se todos os favelados do Rio, cansados de ser vítimas dos abusos policiais, resolvessem se organizar para combater a policia?

Não estamos em ‘guerra’, e sim diante de uma crise de ‘criminalidade’, em grande medida causada pela absoluta incompetência de governantes municipais, estaduais e federais. Se a imprensa insistir em usar o vocábulo ‘guerra’, pode acabar conseguindo uma, em prejuízo de todos (não só dos jornalistas imprevidentes, infelizmente).

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Advogado, Osasco (SP)

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