O jornalista Luis Weis abordou neste Observatório um tema relevante e espinhoso (ver aqui).
O sigilo, no Brasil, tem sido um instrumento de poder, barganha e supressão dos direitos humanos e individuais. Os cidadãos, que sustentam o Estado com seus impostos, se tornam vítimas de inomináveis abusos governamentais e não podem tentar responsabilizar os autores dos mesmos histórica e juridicamente. As provas dos abusos – torturas, cárceres privados, assassinatos, envenenamentos, internações psiquiátricas indevidas – são sigilosas.
As Constituições de 1946, 1967, 1969 e 1988, expressamente garantem aos cidadãos direitos à vida, a integridade física e moral, à liberdade de consciência e de expressão. A Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos também atribuem estes direitos aos brasileiros porque o Brasil os subscreveu. Entretanto, de que adianta ter um direito a ocorrência de uma violação se esta não pode ser provada num tribunal brasileiro e internacional?
Sob todos os aspectos, o sigilo é uma monstruosidade. A ausência de publicidade documental priva o homem e o cidadão dos meios necessários para demonstrar que seus direitos individuais e humanos foram violados pelo Estado. Nesse sentido, o direito do Estado de se recusar a apresentar documentos referentes às violações contra as garantias individuais e direitos humanos não deveria se estender por mais que 20 anos. Afinal, a grande maioria das pessoas vive até os 70 anos e estará morto se os documentos levarem 60 anos para serem liberados.
Vítimas ‘menos iguais’
Se o projeto do governo Lula for aprovado, nunca terei a possibilidade de tomar providências num tribunal internacional contra os gorilas que invadiram minha casa a pontapés quando tinha 3 anos de idade, em 1967. Já estou com 44 anos e restariam 19 anos para meu defensor poder colocar as mãos naqueles documentos a fim de começar a tomar providências. Mas, em 19 anos, já terei 63 anos e estarei no fim da vida ou morto, caso a regra dos 60 anos de sigilo se venha a aplicar aos documentos produzidos pela ditadura.
A insistência dos petistas em preservar o sigilo que beneficia os militares demonstra que já estão satisfeitos com as indenizações que concederam a si mesmos. Minhas garantias individuais e direitos humanos nada significam para o Estado ou para o governo brasileiro. Nenhuma novidade, minha integridade física e moral já não importavam nada quando tinha 3 anos de idade e havia cometido inomináveis crimes contra a segurança nacional.
Tudo bem pesado, as ‘vítimas oficiais’ da ditadura que estão no governo Lula e receberam indenizações dos cofres públicos são piores que os militares que abusaram deles. Os petistas usam o sigilo como moeda para comprar a fidelidade dos militares. Tenho mais nojo desta esquerda que prefere torturar as vítimas ‘menos iguais’ da ditadura com o sigilo documental do que dos militares que invadiram minha casa. Afinal, eles eram apenas subalternos e cumpriam ordens, enquanto os petistas são os comandantes desta nova sessão de tortura.
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Advogado, Osasco, SP