Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2019
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº1024
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CADERNO DA CIDADANIA >

Alteração no ECA requer atenção de jornalistas

Por Antônio Lemos Augusto em 27/03/2006 na edição 374

Atenção jornalistas: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sofreu importante alteração em 2003, mas – até hoje – matérias em jornais e TVs infringem a nova regra. Isso pode gerar problemas com o Ministério Público que, com razão, deve cobrar a eficácia do ECA.

Estou falando da inclusão do parágrafo único no artigo 143, do ECA. O art. 143 diz: ‘É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional’. O novo parágrafo acrescenta: ‘Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome’. Esse acréscimo foi efetivado pela Lei 10.764/2003.

Portanto, aquelas iniciais nas matérias envolvendo menores infratores não são mais permitidas. Muito menos usar o apelido, o que é grave abuso do jornalista, até porque – não raro – são crianças e adolescentes muito mais conhecidos pelo ‘codinome’ do que pelo nome de batismo.

Nem iniciais

Esse parágrafo foi criado justamente para que o jornalista tenha mais atenção ao lidar com matérias envolvendo crianças e adolescentes, independentemente de concordarem ou não com o ECA. Certa vez, em determinada matéria, o jornalista não divulgou o nome do adolescente, mas colocou o nome do bairro onde morava, da escola onde estudava, mais as iniciais. Imagino o alvoroço no dia seguinte, na escola do menino… Além do mais, outras crianças e adolescentes, sem nenhuma relação com o caso, podem ter as iniciais do nome iguais às do personagem da matéria.

Tenho críticas ao ECA, embora – visualizando o Estatuto como um todo – entendo ser uma norma necessária e positiva. Jornalistas normalmente tratam o ECA apenas como pauta, mas não como regra em suas atividades profissionais afins ao menor. Mesmo nas pautas, eu nunca encontrei uma reportagem que debatesse o ECA de forma aprofundada. Em regra, o jornalista é facilmente manobrado tanto por quem é radicalmente contra as normas do ECA, como por quem é fervorosamente a favor do Estatuto. Mas isso é tema para outro assunto.

No momento, vale realçar: a artimanha de usar iniciais do nome do menor não pode mais.

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Jornalista e advogado em Cuiabá (www.expressoeshumanas.com.br)

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