Segunda-feira, 18 de Junho de 2018
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº991
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CADERNO DA CIDADANIA > TVs PÚBLICAS

Associações articulam fórum para rever a legislação

Por Jonas Valente em 19/08/2008 na edição 499

Entre 8 e 11 de maio de 2007, reuniram-se em Brasília as associações representativas das emissoras comunitárias (ABCCom), universitárias (ABTU), legislativas (Astral) e educativas (Abepec) para o 1º Fórum Nacional de TVs Públicas. Promovido pelo Ministério da Cultura e pela extinta Radiobrás, o evento foi o ápice de um processo de debate coletivo que teve como objetivo construir uma agenda unificada do que veio a ser denominado ‘campo público de televisão’. Este conjunto de propostas foi sintetizado na Carta de Brasília, que afirmou princípios para as televisões públicas, apoiou o projeto de criação de uma nova estrutura pública de comunicação (que veio a se tornar a Empresa Brasil de Comunicação) e apontou a necessidade das políticas públicas para fortalecer o conjunto do campo na transição para a TV digital.


Passado pouco mais de um ano, o conjunto de associações passam de parceiras a protagonistas da iniciativa de uma segunda edição do Fórum de TVs Públicas. ‘Não será um fórum do governo’, explica Antonio Achilis, presidente da Asociação das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais (Abepec). ‘O primeiro foi convocado, sustentado, motivado pelo Executivo e foi muito bom. O governo deve participar deste porque há questões cujas respostas devem vir dele, mas a titularidade da pauta será das entidades representantes.’


A iniciativa tem como objetivo colocar na agenda a importância de atualizar o marco legal do setor. Ainda hoje, as emissoras educativas são reguladas pelo Decreto-Lei 236 de 1967, que limita a programação a palestras, aulas, debates e conferências. A Lei 11.652, de 2008, que autorizou a União a criar a EBC, trata apenas dos ‘serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta’, mas não revê o marco normativo das educativas. ‘O aparato legal para o segmento de TV pública não existe. O que existe é um Decreto-Lei que proíbe tudo’, reclama Achilis.


Compromissos assumidos


As associações querem também fazer uma avaliação sobre a implantação das propostas da Carta de Brasília. O balanço feito por vários integrantes é que o governo conseguiu criar a EBC, mas não encaminhou uma série de outras recomendações existentes no documento. ‘O governo criou a EBC e nunca mais chamou o campo para nada. Ficamos navegando à deriva’, avalia Paulo Miranda, da Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCom). ‘E a gente quer que governo cumpra o resultado do Fórum, fazendo uma parceria concreta com estes outros setores, principalmente as TVs universitárias e comunitárias que não tem recursos como as outras.’


A insatisfação das emissoras comunitárias e universitárias é resultado do abandono neste difícil momento de transição ao digital. Uma das apostas foi de que as primeiras pudessem ocupar o canal da cidadania e, as segundas, parte do canal da educação previstos no decreto que criou o modelo do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre. Porém, estas são possibilidades ainda distantes, o que torna ainda mais importante a retomada da pressão pelo cumprimento da Carta de Brasília.


Rede nacional


Já as emissoras educativas não querem resumir seu papel a participantes da rede que está sendo negociada com a TV Brasil. ‘Não há nenhuma relação de subordinação como precondição à TV Brasil. Tendo recursos, bons produtos e boa articulação, a TV Brasil toma iniciativa de construir suas redes, mas não é coisa que vem de cima para baixo’, diz o presidente da Abepec. Para Achilis, a emissora federal tem soberania para propor a formação de uma rede, mas as educativas estaduais ‘têm a mesma soberania’ para decidir pela adesão ou não.


Apesar da grita por autonomia, as TVs educativas estaduais devem optar por buscar fortalecer sua atuação local, ao invés de construir uma alternativa à rede encabeçada pela TV Brasil. Embora o novo modelo esteja no início de sua construção, já existe dentro da Abepec a disposição de buscar expandir às educativas estaduais a lógica ‘mais pública’ da EBC. No entanto, isso passa por enfrentar resistências de governos estaduais que hoje ainda se utilizam deste tipo de veículo para a prática de uma comunicação marcadamente identificada com seus interesses. ‘É um processo de convencimento das emissoras’, afirma Achilis.


Apoios


Se o caráter for este, o apoio da EBC ao 2º Fórum de TVs Públicas estará garantido. A presidente da EBC, Tereza Cruvinel, deixa claro, porém, que não pretende jogar forças em um processo que se torne um incômodo para a empresa. ‘Se for um fórum revisionista, para levantar discussões sobre a figura jurídica ou sobre a qual órgão a EBC deve estar vinculada, aí sou contra’, diz.


Por sua vez, o Ministério da Cultura (MinC) já manifestou apoio integral à iniciativa. ‘É um sinal de maturidade que as associações agora puxem uma segunda edição do Fórum’, avalia o diretor de audiovisual do órgão, Paulo Alcoforado.


A luta agora das entidades é pela viabilização da empreitada. O MinC já acenou com parte dos recursos. Mas o 2º Fórum só deverá acontecer se forem obtidos apoios suficientes para garantir a realização do evento. Por isso, sua data ainda é incerta.

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Do Observatório do Direito à Comunicação

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