Segunda-feira, 20 de Novembro de 2017
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº966

CADERNO DA CIDADANIA > CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Balanço das atividades de 2003

10/02/2004 na edição 263

Conselho de Comunicação Social – Criado pela Lei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991; Regimento Interno aprovado nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2002. Primeira eleição geral: Sessão do Congresso Nacional de 5.6.2002







Presidente:
JOSÉ PAULO CAVALCANTI FILHO 1


Vice-Presidente:
JAYME SIROTSKY 1





























































LEI Nº 8.389/91, ART. 4º


TITULARES


SUPLENTES


Representante das empresas de rádio
(inciso I)


PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO


EMANUEL SORAES CARNEIRO


Representante das empresas de televisão
(inciso II)


ROBERTO WAGNER MONTEIRO


FLÁVIO DE CASTRO MARTINEZ


Representante de empresas da imprensa
escrita (inciso III)


(VAGO) 3


(VAGO) ²


Engenheiro com notório conhecimento
na área de comunicação social (inciso IV)


FERNANDO BITTENCOURT


MIGUEL CIPOLLA JR.


Representante da categoria profissional
dos jornalistas (inciso V)


DANIEL KOSLOWSKY HERZ


FREDERICO BARBOSA GHEDINI


Representante da categoria profissional
dos radialistas (inciso VI)


FRANCISCO PEREIRA DA SILVA


ORLANDO JOSÉ FERREIRA GUILHON


Representante da categoria profissional
dos artistas (inciso VII)


BERENICE ISABEL MENDES BEZERRA


STEPAN NERCESSIAN


Representante das categorias profissionais
de cinema e vídeo (inciso VIII)


GERALDO PEREIRA DOS SANTOS


ANTÔNIO FERREIRA DE SOUSA FILHO


Representante da sociedade civil (inciso
IX)


JOSÉ PAULO CAVALCANTI FILHO


MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA


Representante da sociedade civil (inciso
IX)


ALBERTO DINES


ANTÔNIO DE PÁDUA TELES DE
CARVALHO


Representante da sociedade civil (inciso
IX)


JAYME SIROTSKY


JORGE DA CUNHA LIMA


Representante da sociedade civil (inciso
IX)


CARLOS CHAGAS


REGINA DALVA FESTA


Representante da sociedade civil (inciso
IX)


RICARDO MORETZSOHN


ASSUMPÇÃO HERNANDES MORAES
DE ANDRADE


Composição atualizada em dezembro de 2003


Notas:


¹ Presidente e Vice-Presidente eleitos na 1ª Reunião do Conselho, realizada em 25.6.2002.


² Vaga ocupada, até 04.08.2003, por CARLOS ROBERTO BERLINCK, que renunciou ao mandato, conforme comunicação lida na Sessão do Senado Federal desse dia.


3 Vaga ocupada, até 23.12.2003, por PAULO CABRAL DE ARAÚJO, que renunciou ao mandato, conforme comunicação lida na Sessão do Senado Federal desse dia.


COMISSÕES DE TRABALHO



01 – Comissão da Regionalização e Qualidade da Programação da Televisão e do Rádio


(constituída na Reunião de 26/06/2002)


Paulo Machado de Carvalho Neto (Representante das empresas de rádio)


Roberto Wagner Monteiro (Representante das empresas de televisão)


Berenice Isabel Mendes Bezerra (Representante da categoria profissional dos artistas)


Francisco Pereira da Silva (Representante da categoria profissional dos radialistas)


Alberto Dines (Representante da sociedade civil) – desde 3/11/2003


Carlos Chagas (Representante da sociedade civil) – desde 3/11/2003

02 – Comissão da Tecnologia Digital na Comunicação Social


(constituída na Reunião de 26/06/2002)


Daniel Koslowsky Herz (Representante da categoria profissional dos jornalistas)


Fernando Bittencourt (Engenheiro com notório conhecimento na área de comunicação social)


Geraldo Pereira dos Santos (Representante das categorias profissionais de cinema e vídeo)


Roberto Wagner Monteiro (Representante das empresas de televisão) – desde 14/10/2002


Paulo Machado de Carvalho Neto (Representante das empresas de rádio) – desde 14/10/2002


Berenice Isabel Mendes Bezerra (Representante da categoria profissional dos artistas) – desde 14/10/2002



03 – Comissão da Radiodifusão Comunitária


(constituída na Reunião de 02/09/2002)


Paulo Machado de Carvalho Neto (Representante das empresas de rádio)


Roberto Wagner Monteiro (Representante das empresas de televisão)


Francisco Pereira da Silva (Representante da categoria profissional dos radialistas)


Daniel Koslowsky Herz (Representante da categoria profissional dos jornalistas)


Fernando Bittencourt (Engenheiro com notório conhecimento na área de comunicação social)


Regina Dalva Festa (Representante da sociedade civil)

04 – Comissão de TV a Cabo


(constituída na Reunião de 17/03/2003, para emissão de parecer sobre o Projeto de Lei do Senado nº 175/2001, de autoria do Senador Ney Suassuna, que "dá nova redação ao artigo 7º da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências", e mantida, na condição de Grupo de Trabalho, para atender à proposta do Parecer nº 2/2003-CCS, aprovado na Reunião de 07/04/2003, no sentido da análise da situação da TV a Cabo no Brasil e apresentação de medidas e iniciativas com vista à solução dos problemas enfrentados pelo setor.)


Daniel Koslowsky Herz (Representante da categoria profissional dos jornalistas) – Coordenador


Paulo Machado de Carvalho Neto (Representante das empresas de rádio)


Roberto Wagner Monteiro (Representante das empresas de televisão)


Berenice Isabel Mendes Bezerra (Representante da categoria profissional dos artistas)


Carlos Chagas (Representante da sociedade civil)

05 – Comissão de Concentração na Mídia


(constituída na Reunião de 07/04/2003, para análise da concentração da propriedade dos meios de comunicação social no Brasil)


Carlos Chagas (Representante da sociedade civil) – Coordenador


Paulo Machado de Carvalho Neto (Representante das empresas de rádio)


Roberto Wagner Monteiro (Representante das empresas de televisão)


Geraldo Pereira dos Santos (Representante das categorias profissionais de cinema e vídeo)


Alberto Dines (Representante da sociedade civil)


Ricardo Moretzsohn (Representante da sociedade civil)

 







Histórico de 2003 (1)


Em 17.02.2003, realiza-se a 1ª Reunião Plenária do Conselho, destinada a: 1-Leitura do expediente; 2- relato dos trabalhos das Comissões: Radiodifusão Comunitária; Regionalização da Programação e Qualidade da Programação; Tecnologia Digital; análise da Medida Provisória nº 70, de 01/10/2002 (que dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens); 3- apresentação do relatório do Conselheiro Paulo Machado de Carvalho Neto sobre o Projeto de Lei do Senado nº 169, de 2002, de autoria do Senador Francisco Escórcio, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo, para incluir canal reservado ao Tribunal de Contas da União. O Relatório conclui pela rejeição do projeto. Submetido à votação aberta e nominal, o Relatório é aprovado por unanimidade, transformando-se no Parecer nº 1/2003-CCS, com as emendas sugeridas pelo Conselheiro Daniel Herz, acatadas por todos; 4- comunicações dos Conselheiros Alberto Dines e Jorge da Cunha Lima. (Ata publicada no DSF de 18.03.2003, p. 3759/3810)

Em 17.03.2003, realiza-se a 2ª Reunião Plenária do Conselho, destinada a: 1- Leitura do expediente; 2- exposição do Dr. EUGÊNIO DE OLIVEIRA FRAGA, Secretário de Serviços de Radiodifusão, do Ministério das Comunicações; 3- debate; 4- comunicações dos Conselheiros. (Ata publicada no DSF de 25.04.2003, p. 8622/8691)

Em 31.03.2003, realiza-se a 1ª Reunião da Comissão de TV a Cabo, destinada a ouvir os Srs. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA e ALEXANDRE ANNEMBERG, respectivamente, Diretor Jurídico e Diretor-Executivo da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), e o Sr. PAULO RODOLFO RODRIGUES PEREIRA, Consultor Legislativo do Senado Federal, para instruir a elaboração, discussão e votação do relatório do Conselheiro Daniel Herz sobre o Projeto de Lei do Senado nº 175, de 2001. (Ata publicada no DSF de 09.07.2003, p. 17399/17416)

Em 07.04.2003, realiza-se a 3ª Reunião Plenária do Conselho, destinada a: 1- Leitura do expediente; 2- apresentação, discussão e votação do relatório sobre o Projeto de Lei do Senado nº 175, de 2001. O Relatório conclui no sentido da rejeição da proposição, propondo a criação de Grupo de Trabalho e Grupo de Apoio no âmbito do Conselho, para, no prazo de 60 dias, propor medidas para o saneamento e reestruturação do segmento de TV a Cabo. Em votação aberta e nominal, o relatório é aprovado por unanimidade, convertendo-se no Parecer nº 2, de 2003-CCS; 3- comunicações dos Conselheiros. (Ata publicada no DSF de 09.05.2003, p. 10439/10483)

Em 05.05.2003, realiza-se a 4ª Reunião Plenária do Conselho, destinada a: 1) Leitura do expediente; 2) exposição dos Srs. Fernando SEGISMUNDO ESTEVES e ANA ARRUDA CALLADO, respectivamente Presidente e Presidente do Conselho Administrativo da Associação Brasileira de Imprensa (ABI); 3) exposição dos Srs. EDILSON RIBEIRO DOS SANTOS e FERNANDO ANTÔNIO FAGUNDES REIS, respectivamente, Superintendente de Radiofreqüência e Fiscalização e Ouvidor da ANATEL; 4- assuntos administrativos. (Ata publicada no DSF de 09.05.2003, p. 17494/17544)

Em 20.05.2003, realiza-se a 2ª Reunião da Comissão de TV a Cabo, destinada a: 1- Instalação do Grupo de Trabalho (com a mesma constituição da Comissão de TV a Cabo) instituído mediante o Parecer nº 2/2003-CCS, do Conselho, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 175, de 2001, e do Grupo de Apoio ao Grupo de Trabalho; 2- contextualização da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, pelo Conselheiro Daniel Herz; 3- comentários dos integrantes do Grupo de Trabalho: Conselheira Berenice Isabel Mendes Bezerra e Conselheiros Carlos Chagas, Paulo Machado de Carvalho Neto e Roberto Monteiro Wagner; 4- exposição sobre a situação atual do serviço e do mercado de TV a cabo no Brasil e proposta de um novo modelo de negócios formulada pela ABTA, pelo Sr. ALEXANDRE ANNENBERG, Diretor Executivo; 5- debate ; 6- definição de pauta e cronograma de trabalho. (Ata publicada no DSF de 09/07/2003, p. 17416/17442)



Em 02.06.2003, realiza-se a 5ª Reunião Plenária do Conselho, destinada a: 1) Leitura do expediente; 2) exposição do Sr. GUILHERME CANELA DE SOUZA GODOI: –"A Questão da concentração da propriedade nos meios de comunicação social"; 3) exposição do Sr. EDMOND FERNANDO SANTIAGO, Diretor Comercial da Brasil Telecom: "TV Turbo e Inclusão Digital"; 4) relato dos trabalhos das comissões; 5) comunicações dos Conselheiros GERALDO PEREIRA DOS SANTOS e ROBERTO WAGNER MONTEIRO. (Ata publicada no DSF de 19.8.2003, p. 24031/24075)

Em 16.06.2003, realiza-se a 3ª Reunião da Comissão de TV a Cabo, destinada a: 1- Apresentação e discussão de avaliações, informações, balanços e propostas pelos membros integrantes do Grupo de Trabalho e do Grupo de Apoio. (Ata publicada no DSF de 09/07/2003, p. 17442/17476)



Em 30.06.2003, realiza-se, às 10h, a 4ª Reunião da Comissão de TV a Cabo, destinada a: 1- Apresentação e discussão de avaliações, informações, balanços e propostas pelos membros integrantes do Grupo de Trabalho e do Grupo de Apoio. (Ata publicada no DSF de 09/07/2003, p. 17477/17494 )

Em 30.06.2003, realiza-se a continuação da 5ª Reunião Plenária do Conselho, destinada a: 1) Exposição do Conselheiro FERNANDO BITTENCOURT sobre o "Cenário tecnológico nas mídias de comunicação social"; 2) Exposição dos Srs. GUILHERME CANELA DE SOUZA GODOI (complementação) e VENÍCIO ARTUR DE LIMA sobre "A questão da concentração da propriedade dos meios de comunicação social no Brasil"; 3) relato dos trabalhos das comissões; 4) comunicações dos Conselheiros. (Ata publicada no DSF de 19.8.2003, p. 24075/24121)

Em 04.08.2003, realiza-se, às 10h, a 5ª Reunião da Comissão de TV a Cabo, destinada à exposição dos representantes de concessionárias de telefonia fixa, acerca da possibilidade de parceria com as empresas operadoras de TV por assinatura para o transporte de informações e de vídeo. (Ata publicada no DSF de 03/09/2003, p. 25831/25850)



Em 04.08.2003, é lido, na Sessão do Senado Federal, ofício do Presidente do Conselho, José Paulo Cavalcanti Filho, comunicando, à Presidência do Senado, o recebimento da comunicação de renúncia, publicada juntamente com o ofício, do Conselheiro CARLOS ROBERTO BERLINCK ao mandato de membro suplente da representação das empresas de imprensa escrita (DSF de 05.08.2003, p. 22169/22170).

Em 04.08.2003, realiza-se a 6ª Reunião Plenária do Conselho, destinada a: 1) Leitura do expediente; 2) exposições sobre o tema "Interferência dos sinais de radiofreqüência nos sistemas de comunicação utilizados no tráfego aéreo", por representantes da INFRAERO – Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária: CARLOS WILSON ROCHA DE QUEIROZ CAMPOS, Presidente – ‘Principais problemas dos aeroportos do Brasil’; FREDERICO DE QUEIROZ VEIGA, Diretor de Operações; EDILBERTO TELES SIROTHEAU CORRÊA, Superintendente de Segurança Aeroportuária; ELEUZA THEREZINHA MANZONI DOS SANTOS LORES, Diretora de Engenharia; NUNZIO BRIGUGLIO FILHO, Superintendente de Comunicação Social; LUIZ KAZUMI MIYADA, Superintendente de Gestão Operacional; representante do Comando da Aeronáutica: Tenente-Brigadeiro-do-Ar FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, Diretor-Geral do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA); 3) discussão e votação do parecer sobre o Projeto de Lei do Senado nº 575, de 1999, de autoria do Senador Paulo Hartung, que "altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências, para instituir o Serviço de Televisão Comunitária". A discussão é adiada, tendo em vista as ausências justificadas dos dois relatores; 4) leitura e designação de relator do Projeto de Lei do Senado nº 109, de 1995, de autoria do Senador Pedro Simon, que "dispõe sobre a outorga e renovação de concessão ou permissão para exploração de Serviço de Radiodifusão Sonora de Sons e Imagens"; 5) Comissão de Concentração da Mídia: apresentação do relatório preliminar do Conselheiro CARLOS CHAGAS sobre o Projeto de Lei do Senado nº 109, de 1995; 6) comunicações dos Conselheiros. (Ata publicada no DSF de 3.9.2003, p. 25850/25886)

Em 26.08.2003, realiza-se, às 11h, a 6ª Reunião da Comissão de TV a Cabo, destinada à apresentação e discussão do relatório final da Comissão, que é aprovado por unanimidade. (Ata publicada no DSF de 12.11.2003, p. 36211/36261)-

Em 01.09.2003, realiza-se a 7ª Reunião Plenária do Conselho, destinada a: 1) Exposição do Deputado ORLANDO FANTAZZINI a respeito: da campanha ‘Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania‘; do Projeto de Lei nº 1600, de 2003, que ‘introduz o Código de Ética da programação televisiva e dá outras providências‘; e assuntos de interesse do Conselho; 2) leitura do expediente; 3) apresentação, discussão e votação do relatório dos Conselheiros Paulo Machado de Carvalho Neto e Daniel Herz,sobre o Projeto de Lei do Senado nº 575, de 1999, do Senador Paulo Hartung, que "altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências, para instituir o Serviço de Televisão Comunitária". O Relatório conclui recomendando ao Senado Federal "um reenfoque do projeto, posicionamento que deveria constituir premissa para uma decisão sobre sua aprovação ou rejeição", com base nos subsídios que apresenta. Após a discussão, o Relatório é submetido à votação simbólica, sendo aprovado por unanimidade, convertendo-se no Parecer nº 03, de 2003-CCS; 4) apresentação do relatório da Comissão de TV a Cabo sobre a situação da TV a Cabo no Brasil e apresentação de medidas e iniciativas no sentido da solução dos problemas do setor: adiada pela Presidência para permitir aos Conselheiros uma análise mais aprofundada do Relatório da Comissão; 5) relatório do Conselheiro Geraldo Pereira dos Santos a respeito do I Workshop Técnico sobre o Projeto do Sistema Brasileiro de Televisão Digital; 6) apresentação de relatório preliminar, do Conselheiro Carlos Chagas, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 109, de 1995, do Senador Pedro Simon, que "dispõe sobre a outorga e renovação de concessão ou permissão para exploração de Serviço de Radiodifusão Sonora de Sons e Imagens"; 7) comunicações dos Conselheiros. (Ata publicada no DSF de 12.12.2003, p. 40998/41035)



Em 06.10.2003, realiza-se a 8ª Reunião Plenária do Conselho, destinada a: 1) Leitura do expediente; 2) exposição do Senador HÉLIO COSTA (PMDB-MG), Vice-Presidente da Comissão de Educação; 3 – trabalhos das Comissões: TV a Cabo: Relatório sobre a situação da TV a Cabo no Brasil, com apresentação de medidas e iniciativas no sentido da solução dos problemas do setor: o Relatório não pôde ser apresentado, tendo em vista a impossibilidade de comparecimento do Conselheiro Daniel Herz; Concentração da Mídia: Relatório sobre o Projeto de Lei do Senado nº 109, de 1995, de autoria do Senador Pedro Simon, que "dispõe sobre a outorga e renovação de concessão ou permissão para exploração de Serviço de Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens". O relatório não pôde ser apresentado tendo em vista a impossibilidade de comparecimento do Relator, Conselheiro Carlos Chagas, pelos motivos expostos em mensagem eletrônica enviada ao Conselho; outras Comissões; 4) Comunicações dos Conselheiros; 5) Participação da sociedade civil. (Ata publicada no DSF de 13.12.2003, p. 41136/41176)

Em 03.11.2003, realiza-se a 9ª Reunião Plenária do Conselho, destinada a: 1ª Parte: 1) Leitura do expediente e 2) Comunicações dos Conselheiros; 2ª Parte: 1) Exposição da Drª ANA LUÍZA FLECK SAIBRO, Consultora Legislativa do Senado Federal, sobre Concentração na Mídia; 2) Apresentação do Relatório sobre o Projeto de Lei do Senado nº 109, de 1995, de autoria do Senador Pedro Simon, que "dispõe sobre a outorga e renovação de concessão ou permissão para exploração de Serviço de Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens", pelo Conselheiro CARLOS CHAGAS. O Relatório conclui pela aprovação do projeto, com ressalvas. Após a discussão, é submetido à votação simbólica, sendo aprovado com emendas de redação sugeridas pelos Conselheiros Roberto Wagner Monteiro e Daniel Herz e contra o voto (vencido) do Conselheiro Paulo Machado de Carvalho Neto, passando a constituir-se no Parecer nº 4, de 2003-CCS; 3) Apresentação do Relatório sobre a situação da TV a Cabo no Brasil, com apresentação de medidas e iniciativas no sentido da solução dos problemas do setor, pelo Conselheiro Daniel Herz: após apresentado pelo Conselheiro Daniel Herz, o Relatório é longamente discutido; em face dos questionamentos levantados pelos demais Conselheiros, a Presidência decide solicitar-lhes o envio, por escrito, de suas observações ao Conselheiro Daniel Herz, para que este sobre elas se pronuncie em reunião posterior, prosseguindo-se a discussão sobre o assunto; e 4) Participação da sociedade civil. (Ata publicada no DSF de 16.12.2003, p. 41369/41448)

Em 24.11.2003, realiza-se Reunião Especial, sob a Presidência do Conselheiro José Paulo Cavalcanti Filho, destinada a comemorar os 180 anos da primeira Lei de Imprensa brasileira, com o seguinte programa: 1) Abertura pelo Presidente do Conselho, José Paulo Cavalcanti Filho; 2) Exposição do Professor LUIZ MARANHÃO FILHO, sobre a "História da Legislação de Imprensa Brasileira"; 3) Exposição do Deputado VILMAR ROCHA, Relator do novo Projeto de Lei de Imprensa, em tramitação no Congresso Nacional; 4) Exposição do Conselheiro CARLOS CHAGAS; 5) Pronunciamento do Exmº Sr. Presidente do Senado Federal, Senador JOSÉ SARNEY; 6) Agradecimentos e encerramento pelo Presidente do Conselho, José Paulo Cavalcanti Filho. (Ata publicada no DSF de 17.12.2003, p. 41737/41755)

Em 01.12.2003, realiza-se a 1ª Reunião da Comissão de Regionalização e Qualidade da Programação, destinada à análise do Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 2003 (nº 256, de 1991, na Casa de origem), de autoria da Deputada Jandira Feghali, que ‘regulamenta o disposto no inciso III do artigo 221 da Constituição Federal, referente à regionalização da programação cultural, artística e jornalística e à produção independente nas emissoras de rádio e TV e dá outras providências‘. (Ata publicada no DSF de 24.12.2003, p. 42972/42978)

Em 08.12.2003, realiza-se a 10ª Reunião Plenária do Conselho, sob a Presidência do Conselheiro José Paulo Cavalcanti Filho, destinada a: 1) Leitura do expediente; 2) Exposição do Dr. DENNIS MUNHOZ, Presidente da Rede Record; 3) Trabalhos das Comissões: Regionalização e Qualidade da Programação: Deliberação sobre proposta aprovada pela Comissão relativamente à realização de audiências públicas e definição de data para apresentação, discussão e aprovação do relatório sobre Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 2003 (nº 256, de 1991, na Casa de origem), de autoria da Deputada Jandira Feghali, que ‘regulamenta o disposto no inciso III do artigo 221 da Constituição Federal, referente à regionalização da programação cultural, artística e jornalística e à produção independente nas emissoras de rádio e TV e dá outras providências‘; outras Comissões; 4) Comunicações dos Conselheiros; 5) Participação da sociedade civil. (Aguardando aprovação, prevista para a 1ª Reunião de 2004, para posterior publicação)

Em 23.12.2003, foi lida, na Sessão do Senado Federal, carta de renúncia do Conselheiro PAULO CABRAL DE ARAÚJO ao mandato de membro titular da representação das empresas de imprensa escrita (DSF de 24.12.2003, p. 42930/42931).


(1) O Histórico do Conselho de Comunicação Social consta do Relatório da Presidência de 2002 ("M–CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL") e no processado do Diversos nº 6/1992-CN.



MATÉRIAS APRECIADAS NO CONSELHO:


1) Requerimento


















Número


Formulado em


Autor


Assunto


Resultado


1/2002


(Ofício CCS nº 1, de 26.06.02)


26.06.02


Conselho de Comunicação Social


Submete à aprovação da Mesa
do Senado Federal o Regimento Interno do Conselho de Comunicação
Social, aprovado em sua 2ª Reunião, realizada em 26.06.2002.


Em 06.08.2002, a Mesa do Senado Federal aprovou
o Regimento Interno do Conselho, limitando sua vigência à
duração do mandato dos atuais Conselheiros (Ata publicada
no DSF de 08.08.2002, p. 15598/15599, e Parecer publicado no mesmo DSF,
p. 15529/15530)
.


Aguardando elaboração do Regimento
Interno definitivo.


 


2) Consulta


















Número


Data de Recebimento


Autor


Assunto


Resultado


1/2002 – CCS


12.08.2002


Mesa do Senado Federal



(Ata da 13ª Reunião da Mesa do Senado Federal
publicada no DSF de 08.08.02)


Solicita a posição do Conselho sobre
a integração do Brasil aos avanços tecnológicos
na área de comunicação social com o advento da digitalização.



Consulta lida na 4ª Reunião do Conselho,
em 02.09.2002 (Ata publicada no DSF de 16.10.02, p. 18416)


A Comissão de Tecnologia Digital, criada
em 26.06.2002, realiza três reuniões em 2002.


Em 17.02.2003, na 1ª Reunião do Conselho,
o Conselheiro Daniel Herz apresenta relatório preliminar da Comissão
de Tecnologia Digital, contendo pontos discutidos e acertados nas três
reuniões da Comissão realizadas em 2002, e propõe
sua disponibilização para conhecimento público e
posterior discussão. (Ata publicada no DSF de 18/03/2003,
p. 3759/3810)


Em 07.04.2003, na 3ª Reunião do Conselho,
o Presidente informa a realização de gestões junto
ao Ministério das Comunicações no sentido da inclusão
do Conselho em comissão ministerial destinada a promover estudos
sobre a tecnologia digital. (Ata publicada no DSF de 09/05/2003,
p. 10439/10483)


Em 05.05.2003, na 4ª Reunião do Conselho,
o Presidente comunica que recebeu do Ministério das Comunicações
a garantia da participação do Conselho no Grupo Executivo
do Projeto de Televisão Digital. (Ata publicada no DSF de
09/07/2003, p. 17494/17544)


Em 02.06.2003, na 5ª Reunião do Conselho,
o Dr. Edmond Fernando Santiago, Diretor Comercial da Brasil Telecom, em
sua exposição sobre TV Turbo e Inclusão Digital,
manifesta-se sobre a possibilidade de a futura TV digital e as televisões
por satélite transmitirem seus conteúdos pelo sistema BR
Turbo, provedor de Internet (Ata publicada no DSF de 19/08/2003,
p. 24031/24075)


Em 30.06.2003, na continuação da
Reunião
do Conselho, o Presidente José Paulo dá
ciência aos presentes de que o Ministério das Comunicações
constituiu, por meio de decreto, grupo de trabalho destinado a estudar
e definir o modelo de tecnologia digital para os meios de comunicação
no Brasil. Comunica, ainda, que o Conselho foi incluído no grupo
de trabalho. (Ata publicada no DSF de 19/08/2003, p. 24075/24121)


Em 05.09.2003, na 7ª Reunião do Conselho,
os Conselheiros Daniel Herz, Fernando Bittencourt e Geraldo Pereira dos
Santos requerem reunião da Comissão de Tecnologia Digital.
O Conselheiro Daniel Herz expõe que, com a posse do novo Governo,
criou-se a expectativa de identificação dos rumos e do processo
de desenvolvimento da tecnologia digital. O Conselheiro Geraldo Pereira
dos Santos relata sua participação, representando o Conselho,
no I Workshop Técnico sobre o Projeto do Sistema Brasileiro de
Televisão Digital, ocorrido em Campinas, na UNICAMP, em agosto,
patrocinado pelo Ministério das Comunicações e organizado
pelo CPqD. (Ata publicada no DSF de 12.12.2003, p. 40998/41050)


Em 06.10.2003, na 8ª Reunião do Conselho,
o Conselheiro Fernando Bittencourt faz histórico da situação
da TV digital no Brasil e, juntamente com o Conselheiro Geraldo Pereira
dos Santos, solicita reunião da Comissão de Tecnologia Digital,
para definir posição do Conselho relativamente às
propostas do novo Governo. Em resposta à preocupação
de vários conselheiros quanto à exclusão do Conselho
da composição do grupo interministerial instituído
por decreto do Presidente da República para propor a política
e diretrizes para a introdução da TV Digital, o Presidente
anuncia que fará gestões junto à Casa Civil e ao
Ministério das Comunicações. Sobre o assunto, manifesta-se
o representante da Anatel. (Ata publicada no DSF de 13.12.2003,
p. 41136/41176)


Em 03.11.2003, na 9ª Reunião do Conselho,
os Conselheiros Daniel Herz e Fernando Bittencourt fazem relato de sua
participação, em nome do Conselho, no no Fórum de
Políticas Públicas, realizado pelo Instituto de Estudos
Avançados da Universidade de São Paulo, que teve como debate
o tema da TV digital. (Ata publicada no DSF de 16.12.2003, p. 41369/41449)


Em 08.12.2003, na 10ª Reunião do Conselho,
discutiu-se a edição de Decreto Presidencial nº 4.901 de
26/11/2003, que cria o Sistema Brasileiro de Televisão Digital,
composto de comitês, dos quais foi excluído o Conselho. (Ata
aguardando aprovação, prevista para a 1ª Reunião
de 2004, para posterior publicação)


Aguardando parecer.


 


 


3) Projetos de Lei do Senado








































Número


Data da Leitura em Plenário


Autor


Assunto


Resultado


169/2002


12.6.2002


Senador Francisco Escórcio


Acrescenta alínea ao inciso I do artigo 23 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a cabo, para incluir canal reservado ao Tribunal de Contas da União

(Projeto enviado ao Conselho por força de requerimento da Senadora Emília Fernandes, aprovado pela Comissão de Educação do Senado em 5.11.2002, em sua 27ª Reunião.)


Em 2.12.2002, na 6ª Reunião do Conselho, o Presidente José Paulo Cavalcanti Filho comunica o recebimento da matéria e designa relator o Conselheiro Paulo Machado de Carvalho Neto. (Ata publicada no DSF de 28.02.2003, p. 2794/2842, bem como no DSF de 1.10.2003, p. 34614/34632)


Em 17.02.2003, na 1ª Reunião do Conselho, o Relator Paulo Machado de Carvalho Neto apresenta seu Relatório, concluindo pela rejeição do projeto, que, submetido à votação aberta e nominal, é aprovado por unanimidade, transformando-se no Parecer nº 1/2003-CCS. O Conselheiro Daniel Herz sugere alterações, que são acatadas por todos, e compromete-se a formalizá-las e enviá-las ao Relator e à Secretaria do Conselho. (Ata publicada no DSF de 18.03.2003, p. 3759/3810)


Em 17.03.2003, na 2ª Reunião do Conselho, é aprovada a redação final do Parecer nº 1, de 2003-CCS, com as alterações apresentadas pelo Conselheiro Daniel Herz. (Ata publicada no DSF de 25.04.2003, p. 8622/8691)


Em 17.03.2003, o Presidente do Conselho encaminha o Parecer nº 1, de 2003-CCS à Presidência do SF, mediante o Ofício CCS nº 10/2003, publicado no DSF de 1.11.2003, p. 34614/34632, juntamente com o Parecer e notas taquigráficas da 6ª Reunião de 2002 e da 1ª Reunião de 2003 do CCS.



175/2001


19.9.2001


Senador Ney Suassuna


Dá nova redação ao artigo 7º da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que ‘dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências".

Projeto enviado ao Conselho em 17.3.2002, pela Presidência do SF, por meio do Ofício SF nº 162, por solicitação da Presidência do Conselho, aprovada em sua 6ª Reunião de 2002 (2.12.2002) e formalizada pelo Ofício CCS nº 50, de 9/12/2002. (Ata publicada no DSF de 28.02.2003, pg. 2794)


Em 17.03.2003, na 2ª Reunião do Conselho, o Presidente José Paulo Cavalcanti Filho designa comissão (Comissão de TV a Cabo) constituída pelos Conselheiros Paulo Machado de Carvalho Neto, Roberto Wagner Monteiro, Daniel Herz, Berenice Isabel Mendes Bezerra e Carlos Chagas, para examinar o assunto e apresentar relatório. (Ata publicada no DSF de 25.04.2003, p. 8622/8691)


Em 31.03.2003, a Comissão de TV a Cabo realiza sua 1ª Reunião, para ouvir os Diretores Executivo e Jurídico da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) e o Consultor Legislativo Paulo Rodolfo Rodrigues Pereira e apreciar a proposição. (Ata publicada no DSF de 09.07.2003, p. 17399/17416)


Em 07.04.2003, na 3ª Reunião do Conselho, o Relator da Comissão de TV a Cabo, Daniel Koslowsky Herz, apresenta relatório no sentido da rejeição da proposição, propondo a criação de Grupo de Trabalho e Grupo de Apoio no âmbito do Conselho, para, no prazo de 60 dias, propor medidas para o saneamento e reestruturação do segmento de TV a Cabo. Em votação aberta e nominal, o relatório é aprovado por unanimidade, convertendo-se no Parecer nº 2, de 2003-CCS. (Ata publicada no DSF de 09.05.2003, p. 10439/10483, e no DSF de 24.09.2003, p. 28585/28621, juntamente com o Parecer da Comissão de Educação)


Em 07.04.2003, o Presidente do Conselho encaminha o Parecer nº 2, de 2003-CCS à Presidência do SF, mediante o Ofício CCS nº 21/2003.


A Comissão de TV a Cabo assume as funções previstas para o Grupo de Trabalho proposto no Parecer nº 2, de 2003-CCS, auxiliada pelo Grupo de Apoio, formado por representantes do Ministério das Comunicações, da Anatel, do Ministério da Cultura, do BNDES, do Grupo de Pesquisa em Políticas e Tecnologias de Comunicação do Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília e da Associação Brasileira de Telecomunicações por Assinatura (ABTA), e realiza seis reuniões, concluindo pela apresentação de relatório, que é formalmente apresentado pelo Conselheiro Daniel Herz na 9ª Reunião, em 3.11.2003, quando se realiza a primeira discussão sobre o assunto.


Aguardando manifestação do Conselheiro Daniel Herz sobre os posicionamentos formais recebidos dos demais Conselheiros, para prosseguimento da discussão sobre a matéria.



575/1999


18.10.1999


Senador Paulo Hartung


Altera a Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências, para instituir o serviço de televisão comunitária.

(Projeto enviado ao Conselho por força de requerimento do Senador Aelton Freitas, aprovado pela Comissão de Educação do Senado em 27.5.2003, em sua 17ª Reunião.)


Em 30.05.2003, o Vice-Presidente do Senado Federal no exercício da Presidência, Senador Paulo Paim, encaminha o processado do projeto e de seu apenso ao Conselho de Comunicação Social, para emissão de parecer no prazo de duas reuniões.


Em 02.06.2003, na 5ª Reunião do Conselho, o Presidente José Paulo Cavalcanti Filho, valendo-se do fato de que tema semelhante já ter sido apreciado pelos Conselheiros Paulo Machado de Carvalho Neto, Representante das Empresas de Rádio, e Daniel Herz, Representante da Categoria Profissional dos Jornalistas, submete ao Plenário a indicação de ambos como relatores da matéria, que é aprovada, sendo-lhes concedido o prazo fixado pela Presidência do Senado, ou seja, duas reuniões. (Ata publicada no DSF de 19.8.2003, p. 24031/24075)


Em 04.08.2003, na 6ª Reunião do Conselho, o Presidente do Conselho decide transferir a votação do projeto para a reunião seguinte, em razão das ausências justificadas dos Conselheiros PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO e DANIEL HERZ, relatores do projeto de lei. (Ata publicada no DSF de 03.09.2003, p. 25850/25886)


Em 01.09.2003, na 7ª Reunião do Conselho, os Relatores Paulo Machado de Carvalho Neto e Daniel Herz apresentam o Relatório, que conclui recomendando ao Senado Federal "um reenfoque do projeto, posicionamento que deveria constituir premissa para uma decisão sobre sua aprovação ou rejeição", com base em subsídios que apresenta. Após a discussão, o Relatório é submetido à votação simbólica, sendo aprovado por unanimidade, convertendo-se no Parecer nº 03, de 2003-CCS. (Ata publicada no DSF de 12.12.2003, p. 40998/41050)


Em 01.09.2003, o Presidente José Paulo Cavalcanti Filho encaminha o Parecer nº 3, de 2003-CCS, ao Presidente do Senado Federal.



109/1995


(Apenso: PLC nº 20/1993)


05.04.1995


Senador Pedro Simon


Dispõe sobre a outorga e renovação de concessão ou permissão para exploração de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

(Projeto enviado ao Conselho por força de requerimento do Senador Roberto Saturnino, aprovado pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura do Senado em 25.03.2003, em sua 3ª Reunião.)


Em 10.06.2003, o Presidente José Sarney encaminha o processado do projeto e de seu apenso ao Conselho de Comunicação Social, para emissão de parecer no prazo de duas reuniões.


Em 04.08.2003, na 6ª Reunião do Conselho, o Presidente do Conselho, José Paulo Cavalcanti Filho, encaminha a matéria à Comissão de Concentração na Mídia, constituída em 07.04.2003, composta pelos Conselheiros CARLOS CHAGAS, PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO, ROBERTO WAGNER MONTEIRO, GERALDO PEREIRA DOIS SANTOS, ALBERTO DINES e RICARDO MORETZSOHN, para elaboração de relatório. (Ata publicada no DSF de 03.09.2003, p. 25850/25886)


Em 01.09.2003, na 7ª Reunião do Conselho, o Conselheiro Carlos Chagas, coordenador da Comissão de Concentração na Mídia, apresenta relatório preliminar sobre a matéria, solicitando aos Conselheiros sugestões para a elaboração do relatório final a ser submetido à deliberação do Conselho. (Ata publicada no DSF de 12.12.2003, p. 40998/41050)


Em 06.10.2003, na 8ª Reunião do Conselho, o relatório sobre a presente matéria não pôde ser apresentado tendo em vista a impossibilidade de comparecimento do Relator e Coordenador da Comissão de Concentração da Mídia, Conselheiro Carlos Chagas, pelos motivos expostos em mensagem eletrônica enviada ao Conselho. (Ata publicada no DSF de 13.12.2003, p. 41136/41176)


Em 03.11.2003, na 9ª Reunião do Conselho, o Relator Carlos Chagas apresenta o Relatório, que conclui pela aprovação do projeto, com ressalvas. Após a discussão, é submetido à votação simbólica, sendo aprovado com emendas de redação sugeridas pelos Conselheiros Roberto Wagner Monteiro e Daniel Herz e contra o voto (vencido) do Conselheiro Paulo Machado de Carvalho Neto, passando a constituir-se no Parecer nº 4, de 2003-CCS. (Ata publicada no DSF de 16.12.2003, p. 41369/41449)


Em 05.12.2003, o Presidente do Conselho, José Paulo Cavalcanti Filho, encaminha o Parecer nº 4, de 2003-CCS, ao Presidente do Senado Federal, conforme comunicação feita na Sessão do Senado de 12.12.2003 (DSF de 13.12.2003, p. 41084)


 


4) Projeto de Lei da Câmara


















Número


Data da Leitura em Plenário


Autor


Assunto


Resultado


59/2003


28.08.2003


Deputada Jandira Feghali


Regulamenta o disposto no inciso III do art. 221
da Constituição Federal, referente à regionalização
da programação cultural, artística, jornalística
e à produção independente de emissoras de rádio
e TV e dá outras providências



(Projeto enviado ao Conselho em 16.10.2003, pela
Presidência do SF, por meio do Ofício SF nº 1.798/2003, atendendo
a solicitação do Conselho, formalizada por sua Presidência
pelo Ofício CCS nº 92, de 10.10.2003)


Em 03.11.2003, na 9ª Reunião do Conselho,
o Presidente José Paulo Cavalcanti Filho comunica que a Presidência
do SF autorizou o envio do projeto ao Conselho e designa a Comissão
de Regionalização e Qualidade da Programação
para analisar e emitir parecer sobre a matéria, constituída
pelos Conselheiros Paulo Machado de Carvalho Neto e Roberto Wagner Monteiro
(representantes das empresas de rádio e de televisão respectivamente),
Francisco Pereira da Silva e Berenice Mendes Bezerra (representantes das
categorias profissionais dos radialistas e dos artistas respectivamente),
Alberto Dines e Carlos Chagas (representantes da sociedade civil).
(Ata publicada no DSF de 16.12.2003, p. 41369/41449)


Em 01.12.2003, realiza-se a 1ª Reunião
da Comissão de Regionalização e Qualidade da Programação
,
para análise e discussão do projeto, com a presença
dos Conselheiros Paulo Machado de Carvalho Neto, Roberto Wagner Monteiro
e Francisco Pereira da Silva. A Comissão decide realizar audiências
públicas e, para tanto, pedir o alargamento do prazo para apresentação
do parecer. (Ata publicada no DSF de 24.12.2003, p. 42972/42978)


Na Sessão do SF de 05.12.2003, é lido
ofício do Presidente José Paulo Cavalcanti Filho solicitando
à Presidência do SF a ampliação do prazo para
emissão do parecer sobre a matéria (DSF de 06.12.2003,
p. 40180)


Aguardando parecer.


 


 


CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL


Mapa de publicação das atas de reuniões realizadas


na 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 52ª Legislatura





































































































Reunião


Pauta


Data e hora


Publicação no DSF




Data


Página




1-Leitura do expediente; 2- relato dos trabalhos
das Comissões: Radiodifusão Comunitária; Regionalização
da Programação e Qualidade da Programação;
Tecnologia Digital; análise da Medida Provisória nº 70,
de 01/10/2002; 3- apresentação do relatório do Conselheiro
Paulo Machado de Carvalho Neto sobre o Projeto de Lei do Senado nº 169,
de 2002; 4- comunicações dos Conselheiros Alberto Dines
e Jorge da Cunha Lima.



17.02.2003


14h


023


18.03.2003


3759/ 3810




1- Leitura do expediente; 2- exposição
do Dr. EUGÊNIO DE OLIVEIRA FRAGA, Secretário de Serviços
de Radiodifusão, do Ministério das Comunicações;
3- debate; 4- comunicações dos Conselheiros.


17.03.2003


14h


048


25.04.2003


8622/ 8691




1- Leitura do expediente; 2- apresentação,
discussão e votação do relatório sobre o Projeto
de Lei do Senado nº 175/2001; 3- comunicações dos Conselheiros.



07.04.2003


14h


056


09.05.2003


10439/ 10483




1- Leitura do expediente; 2- exposição
dos Srs. Fernando SEGISMUNDO ESTEVES e ANA ARRUDA CALLADO,
respectivamente Presidente e Presidente do Conselho Administrativo da
Associação Brasileira de Imprensa (ABI); 3- exposição
dos Srs. EDILSON RIBEIRO DOS SANTOS e FERNANDO ANTÔNIO
FAGUNDES REIS
, respectivamente, Superintendente de Radiofreqüência
e Fiscalização e Ouvidor da ANATEL; 4- assuntos administrativos.



05.05.2003


14h


098


09.07.2003


17494/17544




1) Leitura do expediente; 2) exposição
do Sr. GUILHERME CANELA DE SOUZA GODOI: –"A Questão
da concentração da propriedade nos meios de comunicação
social";
3) exposição do Sr. EDMOND FERNANDO
SANTIAGO
, Diretor Comercial da Brasil Telecom: "TV Turbo e
Inclusão Digital";
4) relato dos trabalhos das comissões;
5) comunicações dos Conselheiros GERALDO PEREIRA DOS SANTOS
e ROBERTO WAGNER MONTEIRO.



02.06.2003


14h


127


19.08.2003


24031/24075


Continuação da 5ª


1) Exposição do Conselheiro FERNANDO
BITTENCOURT
sobre o "Cenário tecnológico nas
mídias de comunicação social
"; 2) Exposição
dos Srs. GUILHERME CANELA DE SOUZA GODOI (complementação)
e VENÍCIO ARTUR DE LIMA sobre "A questão
da concentração da propriedade dos meios de comunicação
social no Brasil"; 3
) relato dos trabalhos das comissões;
4) comunicações dos Conselheiros.



30.06.2003


14h


127


19.08.2003


24075/24121




1) Leitura do expediente; 2) exposições
sobre o tema "Interferência dos sinais de radiofreqüência
nos sistemas de comunicação utilizados no tráfego
aéreo
", por representantes da INFRAERO – Empresa
Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária:
CARLOS WILSON
ROCHA DE QUEIROZ CAMPOS
, Presidente – ‘Principais problemas dos
aeroportos do Brasil’;
FREDERICO DE QUEIROZ VEIGA, Diretor
de Operações; EDILBERTO TELES SIROTHEAU CORRÊA,
Superintendente de Segurança Aeroportuária; ELEUZA THEREZINHA
MANZONI DOS SANTOS LORES
, Diretora de Engenharia; NUNZIO BRIGUGLIO
FILHO
, Superintendente de Comunicação Social; LUIZ
KAZUMI MIYADA
, Superintendente de Gestão Operacional; representante
do Comando da Aeronáutica
: Tenente-Brigadeiro-do-Ar FLÁVIO
DE OLIVEIRA LENCASTRE
, Diretor-Geral do Departamento de Controle do
Espaço Aéreo (DECEA); 3) discussão e votação
do parecer sobre o Projeto de Lei do Senado nº 575, de 1999, de autoria
do Senador Paulo Hartung, que "altera a Lei nº 9.612, de 19 de
fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão
Comunitária e dá outras providências, para instituir
o Serviço de Televisão Comunitária
"; 4)
leitura e designação de relator do Projeto de Lei do Senado
nº 109, de 1995, de autoria do Senador Pedro Simon, que "dispõe
sobre a outorga e renovação de concessão ou permissão
para exploração de Serviço de Radiodifusão
Sonora de Sons e Imagens
"; 5) Comissão de Concentração
da Mídia: apresentação do relatório preliminar
do Conselheiro CARLOS CHAGAS; 6) comunicações dos Conselheiros.



04.08.2003


14h


138


03.09.2003


25850/25886




1) Exposição do Deputado
ORLANDO FANTAZZINI a respeito: da campanha ‘Quem Financia a
Baixaria é Contra a Cidadania
‘; do Projeto de Lei nº 1600,
de 2003, que ‘introduz o Código de Ética da programação
televisiva e dá outras providências
‘; e assuntos de interesse
do Conselho; 2) leitura do expediente; 3) apresentação,
discussão e votação do relatório dos Conselheiros
Paulo Machado de Carvalho Neto e Daniel Herz,sobre o Projeto de Lei do
Senado nº 575, de 1999, do Senador Paulo Hartung, que "altera
a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço
de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências,
para instituir o Serviço de Televisão Comunitária
";
4) apresentação do relatório da Comissão
de TV a Cabo sobre a situação da TV a Cabo no Brasil e apresentação
de medidas e iniciativas no sentido da solução dos problemas
do setor; 5) relatório do Conselheiro Geraldo Pereira dos
Santos a respeito do I Workshop Técnico sobre o Projeto do Sistema
Brasileiro de Televisão Digital; 6) apresentação
de relatório preliminar, do Conselheiro Carlos Chagas, sobre o
Projeto de Lei do Senado nº 109, de 1995, do Senador Pedro Simon, que
"dispõe sobre a outorga e renovação de concessão
ou permissão para exploração de Serviço de
Radiodifusão Sonora de Sons e Imagens
"; 7) comunicações
dos Conselheiros.



01.09.2003


14h


209


12.12.2003


40998/41050




1 – Leitura do expediente; 2
exposição do Senador HÉLIO COSTA (PMDB-MG),
Vice-Presidente da Comissão de Educação; 3 –
trabalhos das Comissões: TV a Cabo: Relatório sobre a situação
da TV a Cabo no Brasil, com apresentação de medidas e iniciativas
no sentido da solução dos problemas do setor; Concentração
da Mídia: Relatório sobre o Projeto de Lei do Senado nº
109, de 1995, de autoria do Senador Pedro Simon, que "dispõe
sobre a outorga e renovação de concessão ou permissão
para exploração de Serviço de Radiodifusão
Sonora e de Sons e Imagens
"; outras Comissões; 4
– Comunicações dos Conselheiros; 5 – Participação
da sociedade civil.



06.10.2003


14h


210


13.12.2003


41136/41176




1ª Parte: 1 – Leitura do
expediente e 2 Comunicações dos Conselheiros;
2ª Parte: 1 – Exposição da Drª ANA LUÍZA
FLECK SAIBRO
, Consultora Legislativa do Senado Federal, sobre Concentração
na Mídia; 2 – Apresentação do Relatório
sobre o Projeto de Lei do Senado nº 109, de 1995, de autoria do Senador
Pedro Simon, que "dispõe sobre a outorga e renovação
de concessão ou permissão para exploração
de Serviço de Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens
",
pelo Conselheiro CARLOS CHAGAS; e do Relatório sobre a situação
da TV a Cabo no Brasil, com apresentação de medidas e iniciativas
no sentido da solução dos problemas do setor, pelo Conselheiro
DANIEL HERZ; e 3 – Participação da sociedade civil.



03.11.2003


12h


212


16.12.2003


41369/41449


Especial


Reunião Especial destinada a comemorar os
180 anos da primeira Lei de Imprensa brasileira: 1 – Abertura pelo
Presidente do Conselho; 2 – Exposição do Professor
LUIZ MARANHÃO FILHO, sobre a "História da
Legislação de Imprensa Brasileira
"; 3 – Exposição
do Deputado VILMAR ROCHA, Relator do novo Projeto de Lei de Imprensa,
em tramitação no Congresso Nacional; 4 – Exposição
do Conselheiro CARLOS CHAGAS; 5 – Manifestações das
autoridades convidadas; 6 – Pronunciamento do Exmº Sr. Presidente
JOSÉ SARNEY; 7 – Agradecimentos e encerramento pelo Presidente
do Conselho.



24.11.2003 14h


213


17.12.2003


41737/41755


10ª


1 – Leitura do expediente; 2
– Exposição do Dr. DENNIS MUNHOZ, Presidente da Rede
Record; 3 – Trabalhos das Comissões: Regionalização
e Qualidade da Programação: Deliberação sobre
proposta aprovada pela Comissão relativamente à realização
de audiências públicas e definição de data
para apresentação, discussão e aprovação
do relatório sobre Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 2003
(nº 256, de 1991, na Casa de origem), de autoria da Deputada Jandira Feghali,
que ‘regulamenta o disposto no inciso III do artigo 221 da Constituição
Federal, referente à regionalização da programação
cultural, artística e jornalística e à produção
independente nas emissoras de rádio e TV e dá outras providências
‘;
outras Comissões; 4 – Comunicações dos Conselheiros;
5 – Participação da sociedade civil.



8.12.2003


14h


(Aguardando aprovação, prevista para
a 1ª Reunião de 2004, para posterior publicação)

CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL


COMISSÃO DE TV A CABO


Mapa de publicação das atas de reuniões realizadas


na 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 52ª Legislatura





























































Reunião


Pauta


Data e hora


Publicação no DSF




Data


Página




1- Exposições dos Srs. JOSÉ
FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA
e ALEXANDRE ANNEMBERG, respectivamente,
Diretor Jurídico e Diretor-Executivo da Associação
Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), e do Sr. PAULO
RODOLFO RODRIGUES PEREIRA,
Consultor Legislativo do Senado Federal,
para instruir estudo sobre o Projeto de Lei do Senado nº 175, de 2001,
para fins de emissão de parecer; 1- Exposição; 2-
debate sobre o Projeto de Lei do Senado nº 175, de 2001.



31.03.2003


14h30


098


09.07.2003


17399/17416




1- Instalação do Grupo de Trabalho
(com a mesma constituição da Comissão de TV a Cabo)
instituído mediante o Parecer nº 2/2003-CCS, do Conselho, sobre
o Projeto de Lei do Senado nº 175, de 2001, e do Grupo de Apoio ao Grupo
de Trabalho; 2- contextualização da Lei nº 8.977, de 6 de
janeiro de 1995, pelo Conselheiro Daniel Herz; 3- comentários dos
integrantes do Grupo de Trabalho: Conselheira Berenice Isabel Mendes Bezerra
e Conselheiros Carlos Chagas, Paulo Machado de Carvalho Neto e Roberto
Monteiro Wagner; 4- exposição sobre a situação
atual do serviço e do mercado de TV a cabo no Brasil e proposta
de um novo modelo de negócios formulada pela ABTA, pelo Sr. ALEXANDRE
ANNENBERG
, Diretor Executivo; 5- debate ; 6- definição
de pauta e cronograma de trabalho.



20.05.2003


14h


098


09.07.2003


17416/17442




Ap 1- Apresentação de avaliações,
informações, balanços e propostas pelos membros integrantes
do Grupo de Trabalho e do Grupo de Apoio; 2 – Debate; 3 – Agendamento
da próxima reunião.



16.06.2003


14h


098


09.07.2003


17442/17476




1- Apresentação de avaliações,
informações, balanços e propostas pelos membros integrantes
do Grupo de Trabalho e do Grupo de Apoio; 2- Debate; 3- Agendamento da
próxima reunião.



30.06.2003


10h


098


09.07.2003


17477/17494




Exposição dos representantes de concessionárias
de telefonia fixa, acerca da possibilidade de parceria com as empresas
operadoras de TV por assinatura para o transporte de informações
e de vídeo: LUIZ OTÁVIO MARCONDES (Diretor-Adjunto
de Planejamento Estratégico da BRASIL TELECOM S/A), JORGE DE
MORAES JARDIM FILHO
(Vice-Presidente de Relações Externas
da BRASIL TELECOM S/A), WALDIR MORGADO (Diretor-Adjunto de Produtos
e Serviços da BRASIL TELECOM S/A), EDUARDO RABBONI (Coordenador
de Desenvolvimento de Produtos da CTBC TELECOM), HANS JURGEN MÜLLER
(Diretor de Engenharia e Operações da SERCOMTEL S/A), ÉRCIO
ALBERTO ZILLI
(Diretor de Regulamentação da TELEMAR
NORTE LESTE S/A), JOSÉ ROBERTO DE SOUZA PINTO (Diretor de
Regulamentação e Interconexão da EMBRATEL).



04.08.2003


10h


138


03.09.2003


25831/25850




Apresentação e discussão do
relatório da Comissão.


26.08.2003


11h


186


12.11.2003


36211/36261


 


CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL


COMISSÃO DE REGIONALIZAÇÃO E QUALIDADE DA PROGRAMAÇÃO


Mapa de publicação das atas de reuniões realizadas


na 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 52ª Legislatura



























Reunião


Pauta


Data e hora


Publicação no DSF




Data


Página




Análise do Projeto de Lei da Câmara
nº 59, de 2003
(nº 256, de 1991, na Casa de origem), de autoria da
Deputada Jandira Feghali, que ‘regulamenta o disposto no inciso III
do artigo 221 da Constituição Federal, referente à
regionalização da programação cultural, artística
e jornalística e à produção independente nas
emissoras de rádio e TV e dá outras providências
‘.



1.12.2003


14h


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24.12.2003


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