Sexta-feira, 24 de Novembro de 2017
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº967

CADERNO DA CIDADANIA > JUIZADOS ESPECIAIS

Base para ataques à liberdade de imprensa

Por Nerter Samora em 29/03/2011 na edição 635

Criados para dar agilidade às demandas judiciais, os ‘tribunais de pequenas causas’, hoje conhecidos como Juizados Especiais, estão se tornando o foro encontrado para promover ataques contra o jornal Século Diário. Apesar das deficiências apresentadas por este tipo de juizado, reconhecidas pela presidência do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) em recentes comunicações ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os ataques promovidos por figuras escolhidas a dedo na estrutura do Judiciário têm atendimento rápido. Superando, inclusive, o rito tradicional previsto no ordenamento jurídico.

Nos meios jurídicos, a tática de utilizar este tipo de juizado para promover os ataques não chega a ser inédita. Por conta deste tipo de expediente, os juízes Flávio Jabour Moulin e Carlos Magno Moulin Lima, respectivamente filho e sobrinho do ex-presidente do TJES, desembargador aposentado Alemer Ferraz Moulin, obtiveram uma sentença favorável que provocou a censura à divulgação de reportagens de Século Diário há quase dois anos.

Na ação dos ‘primos Moulin’, os magistrados requerem, além do pedido de censura, uma indenização ‘por danos morais’ no valor equivalente a 20 salários mínimos. A retirada do material do ar, bem como o pagamento de ‘indenização’, foi determinada pelo juiz Marcos Horácio Miranda, do 2º Juizado Especial Cível Adjunto-Ufes. Coincidentemente, colega de juizado de um dos autores da ação, Flávio Moulin, que também faz parte do colegiado recursal – instância única para o recurso, segundo legislação para este tipo de processo.

Nepotismo no Judiciário

A ausência da possibilidade de reexame dos autos nas instâncias superiores também contribui para a tática de ataque, já que os próprios juízes lotados nos juizados especiais compõem as turmas recursais deste foro. Brecha mais do que suficiente para que ações deste tipo gerem o resultado esperado. Muitas vezes pelo caminho da intimidação, como o exemplo da mais recente ação contra o jornal. Desta vez, de autoria do promotor de Justiça Marcelo Barbosa de Castro Zenkner.

Neste caso, mais uma vez a presença de emissários dos grandes núcleos de poder do TJES fica evidente. Na ação impetrada por Zenkner, o juiz Gustavo Zago Rabelo, filho do atual presidente do TJES, Manoel Alves Rabelo, obrigou a publicação de parecer do Conselho Nacional do Ministério Público, baseada em peça da corregedoria do MP local, antes mesmo da primeira audiência do caso ou exame mais apurado do mérito das acusações.

Apesar da manifestação do magistrado, transpira dos autos toda uma superposição de fatos que deveriam ser levados em consideração pelo julgador. Na queixa relacionada a uma matéria publicada na qual o vereador da capital Max da Mata (DEM) denuncia ter sido alvo de retaliação do promotor, ao levar a público o depoimento de uma testemunha em sindicância na Câmara que acusa Zenkner de coação, os autos confirmam as declarações reproduzidas na reportagem.

Mesmo diante deste fato, o juiz atropelou os ritos e concedeu a incomum antecipação de tutela. Pesa ainda o fato de o magistrado não ter sido declarado suspeito para julgar uma ação relacionada à publicação – já que foi citado em reportagens que apontaram as suspeitas em torno do magistrado e de seu ramo familiar no expediente de nepotismo no Judiciário.

A eficiência do juizado

As táticas de intimidação através da ação célere dos juizados, escolhidos a dedo pelos autores do processo, contrastam com a realidade deste tipo de juizado, que ainda está abaixo do desempenho sugerido pelo CNJ. Este tipo de juizado também é usado como abrigo para parentes de desembargadores que deveriam atuar nas comarcas onde foram aprovados em concursos – alguns certames sob suspeição em Brasília –, mas atuam nos juizados da Grande Vitória. Muito em função do maior rigor na permanência destes parentes na sede do TJES.

Em recente ofício enviado pelo presidente do TJES ao Conselho, o atual ritmo dos juizados é bem diferente das ações movidas pelos emissários pinçados na estrutura do Judiciário.

De acordo com dados do juiz coordenador dos Juizados Especiais, Victor Queiroz Schneider, o número de audiências de conciliação na área cível – esfera em que tramitam as ações – subiu pela metade. Entre os meses de setembro e dezembro do ano passado, o número de ações pulou de 1.131 para 1.793 no período. O mesmo ocorre com os casos que aguardam audiências de instrução e julgamento há mais de 100 dias. No período, o acervo de processo saltou de 4.698 para 5.986 casos, índice acima de 27%.

No caso das ações contra o Século Diário, este tipo de juizado se mostrou bastante eficaz. No caso da censura pleiteada pelos ‘primos Moulin’, a decisão liminar saiu em menos de dez dias; e no caso Zenkner, a determinação foi publicada a menos de duas semanas da entrada da ação nos juizados. A primeira audiência do caso está marcada para o dia 12 de abril.

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Repórter do Século Diário

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