Terça-feira, 19 de Novembro de 2019
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº1064
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CADERNO DA CIDADANIA >

Congresso quer criar regras até para DJ

27/10/2009 na edição 561

O Congresso iniciou uma ofensiva para regulamentar as mais variadas profissões, inclusive algumas já reconhecidas pelo Ministério do Trabalho. Para governo e Judiciário, a aprovação dessas propostas pode excluir ainda mais do mercado quem não tem formação.

Tramitam hoje no Congresso mais de 200 projetos criando regras para o exercício de atividades como as de DJ, modelo, astrólogo, repentista, vaqueiro, acupunturista, musicoterapeuta, teólogo, entre outros.

São profissões que podem ser exercidas livremente, mas que passariam a exigir habilitação. Um dos projetos exige formação até para selecionar e analisar café. A discussão sobre o assunto virou febre e tem tomado grande parte do debate no Congresso. Tanto que já há projeto no sentido contrário, com o objetivo de evitar novas regulamentações.

Na semana passada, por exemplo, o Senado concluiu a votação de uma proposição que regulamenta a profissão de manicure, pedicure, cabeleireiro, barbeiro, esteticista, depilador e maquiador. Se virar lei, apenas quem tiver o ensino fundamental completo e curso de habilitação técnica específica poderá exercer essas profissões.

Segundo dados do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) de 2007, 19,4% dos trabalhadores com carteira assinada não concluíram o ensino fundamental.

O Brasil tem 60 profissões regulamentadas e 2.460 reconhecidas. A diferença é que as profissões regulamentadas têm um salário base, uma lei que restringe o exercício àqueles que tenham qualificação ou habilitação exigida e podem ser incluídas em concurso público.

O governo tem vetado na íntegra a maioria desses projetos.

De 19 aprovados na última década, a Folha identificou vetos a 12. O argumento é que a Constituição assegura o livre exercício de qualquer ofício ou profissão, a não ser quando a atividade possa acarretar sério dano social, com riscos à segurança, à integridade física, à saúde, à educação, ao patrimônio e ao bem-estar.

‘Boa parte das regulamentações decorre do atendimento a interesses corporativos de grupos minoritários se constituindo, basicamente, em reserva de mercado’, disse Francisco Gomes, coordenador de identificação e registro do Ministério do Trabalho, em audiência pública no Senado.

A lista dos projetos vetados pelo governo inclui a regulamentação das profissões de supervisor educacional, musicoterapeuta, ecólogo (especialista em ecologia), turismólogo, arqueólogo, além da criação de conselhos federais específicos.

Para exercer a profissão de musicoteraupeta, o Congresso queria obrigar o profissional a ter formação superior na área. No país, apenas uma universidade oferece o curso de musicoterapia, em Goiás.

O ministro Ives Gandra Martins Filho, do TST (Tribunal Superior do Trabalho), tem criticado projetos e chamado a atenção para a consequência de se estar excluindo pessoas do mercado de trabalho.

Carlos Ayres Britto, do STF (Supremo Tribunal Federal), compartilha do mesmo raciocínio. ‘O legislador está a granel regulamentando atividades que as pessoas exercem para sobreviver. Vai dar problema, porque a Constituição garante o livre exercício da profissão e isso limita. Esses casos podem ser questionados no Supremo.’

Persistência

Os vetos, entretanto, não mudam a disposição do Congresso. O senador Gerson Camata (PMDB-ES), por exemplo, quer regulamentar a profissão de barista. O argumento é que ‘aquele cafezinho servido num copo de vidro no balcão do bar, da padaria, ou de cortesia nos restaurantes, é uma realidade que está sendo relegada ao passado’.

Por isso, avalia, será necessário ter um profissional formado em curso profissionalizante para preparar a bebida.

O senador Romeu Tuma (PTB-SP) quer exigir dos DJs diploma de curso profissionalizante, carteira profissional de habilitação e certificado de capacidade profissional emitido pelo sindicato da área. ‘A atividade não mais comporta amadores ou aventureiros de primeira viagem’, concordou o relator, Wellington Salgado (PMDB-MG).

A regulamentação de uma atividade implica também fiscalização específica. A maioria dos projetos que tramita no Congresso Nacional, porém, não prevê a criação de conselhos federais com poder para punir irregularidades.

Os congressistas evitam a proposta porque a Constituição de 1988 deixou dúvidas sobre se a criação dos órgãos é de competência exclusiva do presidente da República ou se pode ser feita pelo Congresso. O Supremo discute o assunto.

***

Diploma para jornalista volta à pauta na CCJ

Entre as mais de 200 propostas no Congresso Nacional que tratam da regulamentação de profissões, uma das mais polêmicas é a emenda constitucional que tenta reativar a exigência do diploma de jornalismo para o exercício da profissão.

A matéria pode ser aprovada nesta quarta-feira pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados. Com outros dois textos semelhantes, a proposta foi apresentada após o STF (Supremo Tribunal Federal) derrubar, em junho, a obrigatoriedade do diploma -um resquício da regulamentação da comunicação feita durante o regime militar (1964-1985).

Na ocasião, o entendimento da maioria dos ministros foi o de que restringir o exercício do jornalismo a quem tem diploma afronta o princípio constitucional da liberdade de expressão.

O relator de uma das propostas na Câmara, deputado Maurício Rands (PT-PE), no entanto, entende que a decisão do Supremo gerou ‘uma grave insegurança jurídica para uma imensidade de profissionais jornalistas, milhares de estudantes de jornalismo e, sobretudo, para a própria ordem democrática’.

A existência de cursos universitários, porém, independe de a profissão ser ou não regulamentada.

Em 2006, o Congresso chegou a aprovar projeto que regulamentava a profissão de jornalista de forma a exigir diploma universitário de todos os profissionais que atuam na área, incluindo os que fazem comentários, narrações, análise e crônicas.

O projeto levou apenas dois anos para ser aprovado pela Câmara e Senado, mas foi vetado pelo Executivo.

O governo alegou na época que a exigência do diploma para todas as funções é um ‘equívoco, um excesso na regulamentação da profissão’, citando o artigo 5º da Constituição Federal, que garante o livre exercício da atividade de comunicação, e ponderou que o texto ‘limita o exercício do direito à liberdade de informação’.

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