Domingo, 25 de Fevereiro de 2018
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº975

CADERNO DA CIDADANIA > SP: MORDAÇA NA EDUCAÇÃO

Decisão nas mãos do governador

Por Arthur França e Michelle Prazeres em 16/12/2008 na edição 516

No aniversário de 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, no último dia 10 de dezembro, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou o projeto de lei complementar nº 81/2007, do deputado Roberto Felício (PT), que revoga o artigo 242 do Estatuto dos Funcionários Públicos em vigor no estado. O artigo ficou conhecido como ‘lei da mordaça na educação’, pois proíbe os professores de se referirem ‘depreciativamente (…) às autoridades constituídas e aos atos da Administração’.

O projeto será encaminhado ao governador José Serra, que terá 30 dias para apreciar a decisão do Legislativo. Se aprovada, este será mais um passo na garantia de um direito negado aos funcionários públicos de São Paulo há décadas: a liberdade de expressão.

‘Não poderíamos ter sido brindados com melhor presente no dia da celebração dos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos’, disse Paula Martins, coordenadora do escritório brasileiro da Artigo 19, organização que luta pela liberdade de expressão.

Comemorar o primeiro passo

Paula acredita que, com este passo, aos poucos, outros setores dos servidores públicos começarão a se mobilizar num movimento de pressão pela derrubada da Lei da Mordaça. ‘Recebemos com muito entusiasmo a notícia e acreditamos que agora será muito difícil o governador [José] Serra voltar atrás, visto que a própria secretária da Educação do estado apoiou a campanha publicamente’, disse Paula. ‘Independentemente de outras divergências que temos com a secretária, vamos contar com ela’, disse o deputado estadual Roberto Felício.

O professor Carlos Ramiro, da Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo), ressalta a importância do apoio da secretária e afirma que a revogação é uma vitória. ‘Espero que seja o início de uma democratização mais ampla na liberdade de expressão dos professores.’ ‘Para garantir que isso aconteça de fato, precisamos mobilizar outras organizações e setores da sociedade e comemorar com antecipação este primeiro passo. Assim, o governador vai apreciar a matéria sentindo a nossa força’, afirma Paula.

Papel dos jornalistas

Mariângela Graciano, coordenadora do Observatório da Educação da Ação Educativa, lembra que ainda restam 17 estados nos quais a lei existe e, por conseqüência, há também ali uma luta para derrubá-la. Lembra que o fim da lei em São Paulo é o fim de um elemento importante que impedia a participação dos profissionais de educação no debate público sobre as políticas da área, mas é apenas um passo no importante processo de valorização dos profissionais da educação. ‘Precisamos de outros mecanismos para resgatar a imagem social dos professores e professoras, que vêm sendo sistematicamente responsabilizados pela insatisfatória qualidade da educação e têm se sentido acuados e inibidos de participar ativamente da formulação de políticas educacionais’, diz, lembrando que a campanha ‘Fala, educador, Fala, educadora!’ se insere em um conjunto de ações da Ação Educativa que visam o fortalecimento e a valorização do magistério, a exemplo da mobilização em favor da lei do piso nacional salarial da categoria.

Mariângela destaca ainda a importância dos profissionais da comunicação na conformação da campanha. ‘Foram jornalistas empenhados em cobrir a educação de maneira justa que nos alertaram sobre o medo dos profissionais da educação em falar com a imprensa’, lembra.

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Assessores de comunicação da ONG Ação Educativa

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