Domingo, 13 de Outubro de 2019
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº1058
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CADERNO DA CIDADANIA >

Deputados aprovam nova lei sobre serviços audiovisuais

Por Cristina Charão e Jacson Segundo em 22/09/2009 na edição 556

A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou na madrugada da quinta-feira (17) o projeto que estabelece um novo marco legal para as atividades de comunicação no país. A Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual foi apresentada ao Congresso pela presidente Cristina Kirchner com a justificativa de modernizar e atualizar a legislação que rege o setor de radiodifusão. Boa parte da proposta foi baseada nas discussões levadas a cabo por entidades e movimentos sociais. A versão aprovada pelos deputados promoveu alterações pontuais no texto, que segue agora para votação no Senado.

A proposta tem sido alvo de intenso bombardeio por parte dos grupos de comunicação e da oposição argentina, que acusam a presidente de tentar favorecer as empresas de telecomunicações e algumas operadoras de TV a cabo que apoiariam seu governo. Não por acaso, a principal alteração no texto foi promovida pelo Executivo, que negociou com os deputados a retirada do artigo que permitia às teles participarem do mercado de produção audiovisual. Foi mantida apenas a permissão para que as cooperativas de telefonia, que atendem algumas cidades do interior, possam entrar neste mercado.

A retirada do artigo, anunciada na segunda-feira, foi uma maneira de o governo garantir a aprovação do projeto. Não evitou, no entanto, tumultos durante a tramitação na Câmara. A sessão que votou a nova ‘lei dos meios de comunicação’ terminou às 3h20, com parte do bloco de oposição se retirando do plenário. Ao final, foram contabilizados 147 votos a favor do projeto, 4 contrários e uma abstenção. A Câmara dos Deputados da Argentina conta com 257 parlamentares.

Razoabilidade e eqüidade

A maior parte das modificações no texto original do governo já haviam sido negociadas entre os deputados durante a apreciação nas comissões temáticas que receberam o projeto. Além da questão da participação das empresas de telefonia, outro ponto considerado polêmico e que foi ajustado pelos deputados diz respeito à composição da Autoridade de Aplicação (Autoridad de Aplicación), colegiado criado para regular o setor e fiscalizar a aplicação da nova lei. Os opositores ao projeto diziam que a proposta do governo criava um órgão ‘kirchnerista’. O texto aprovado pelos deputados amplia de 5 para 7 os membros que compõe a Autoridade de Aplicação, criando mais duas vagas para o Legislativo, destinada a representantes das minorias no Congresso Nacional.

A terceira grande modificação diz respeito à renovação das licenças de radiodifusão. O prazo de 10 anos poderá ser renovado uma vez, desde que realizada audiência pública no local da prestação do serviço. Além disso, manteve-se a proposta de uma revisão técnica das licenças a ser realizada a cada dois anos, porém os deputados aprovaram uma emenda que coloca o Congresso Nacional como responsável por esta revisão.

Autor de A Batalha da Mídia, em que analisa as políticas de comunicação propostas pelos governos progressistas latino-americanos, o professor da Universidade Federal Fluminense, Dênis de Moraes, acredita que essas mudanças não alteraram o espírito do projeto. Sobre a entrada das teles, por exemplo, ele acredita ter sido uma opção acertada. ‘As telefônicas não tem que ter privilégios. [A Argentina] Teria que fazer uma reestruturação de todo o setor multimídia’, defende.

O acadêmico também avalia que as questões referentes às mudanças geradas com a convergência tecnológica e às regulações sobre internet não são o coração do atual projeto. Para ele, elas devem, por uma questão estratégica, ser tratadas em outro momento pelo governo.

Durante o debate em plenário, os deputados aprovaram outras quatro emendas. A principal delas diz respeito ao estabelecimento de critérios para a distribuição das verbas publicitárias governamentais. A versão aprovada pela Câmara prevê que a Autoridade de Aplicação estabeleça um valor máximo que poderá ser investido pelo governo em cada veículo, considerando critérios socioeconômicos, demográficos e de mercado. O texto também estabelece como critérios a razoabilidade e eqüidade na distribuição dos recursos governamentais. [Com informações da Telam – Agencia de Notícias de la República Argentina]

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