Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº970

CADERNO DA CIDADANIA > LEI DE IMPRENSA

Desnecessária, esdrúxula e insignificante

Por Edson Alves Damasceno em 22/12/2009 na edição 569

A famigerada Lei de Imprensa, um filhote da ditadura que nasceu à mesma época que um rico cartel da mídia contemporânea – por benevolência dos tiranos que comandavam o nosso país com mão de ferro, matando nossos filhos –, é uma lei esdrúxula, totalmente sem valor, fútil, insignificante, vã e sem importância, pois para punir os maus profissionais, seja em que atividade for, existe a nossa Carta Magna, a Constituição de 1988, a nossa Constituição Cidadã, o Código Penal, o Código Civil e todas as outras leis que constituem o nosso arcabouço jurídico: a Pirâmide de Kelsen.

O Código Penal pune pelos crimes de injúria, difamação e calúnia, como também pela denunciação caluniosa que, por si só, já abrange a maioria dos crimes cometidos pela imprensa, e há ainda a indenização por danos morais, também prevista em nossas leis.

Que se diga a esse ilustre desconhecido, autor de um projeto que pretende aprovar no Congresso Nacional e que trata da criação de uma Lei de Imprensa – que a Suprema Corte do país declarou a lei dos ditadores, a até então existente Lei de Imprensa, inócua, fútil, vã, desnecessária e sem valor jurídico, jogando-a na lata do lixo, de onde nunca deveria sair mais.

Desgraças, miséria e tragédias

Seria muito interessante que outros colegas do ilustre desconhecido, que quisessem também aparecer, promovessem a interposição de projetos no Congresso Nacional, para se criar a lei do escritor, a lei do bailarino, a lei do novelista, a lei do pintor, a lei do poeta, a lei do músico, a lei do artista de teatro, do artista de cinema, a lei do cineasta, a lei do fotógrafo, a lei do cinegrafista, a lei do apresentador de programa de auditório, a qual poderia se chamar ‘Lei Faustão’ e por aí vai. Não esquecendo também de por no projeto a necessidade da exigência de Diploma de curso superior para essas profissões.

Senão vejamos: Se para você ser um profissional da mídia é necessário que você tenha faculdade, por que não o escritor, o poeta? Os quais têm um papel muito mais relevante na sociedade e são muito mais importantes, úteis e necessários à cultura humana?

O homem de imprensa, o midiático, o comunicador, o que faz? Com raras exceções, nada mais nada menos do que falar mal da vida alheia, nada mais nada menos do que mostrar para os incautos ouvintes, para os incautos telespectadores, aqueles que não trabalham e não tem nada o que fazer e passam o dia em casa vendo TV, o que existe de pior no mundo, o que existe de desgraça no mundo. Pois os ledores, felizmente, em sua grande maioria, não são incautos e nem analfabetos. O midiático nada mais é do que um fofoqueiro, um curioso. É aquela pessoa que vive à cata de desgraças, de miséria, de tragédias. Para que? Com qual objetivo? Para mostrar para essas pessoas pequenas, sem discernimento, que são o seu público e as quais adoram ver, a desgraça e a miséria alheia.

Falar mal dos outros ‘é fichinha’

Se para realizar esse tipo de trabalho: falar mal das pessoas, levar notícias ruins para dentro das casas, o que já era feito há séculos, por profissionais, muitas vezes mais capacitados do que os profissionais de hoje, se exigirá, doravante, um ‘deploma’, muito mais se deveria exigir de um escritor, de um poeta, que tem uma missão importantíssima na formação cultural dos homens, mais necessária do que falar mal da vida dos outros e caçar notícias ruins para divulgá-las.

A imprensa existe desde séculos idos e, o jornal, o rádio, a televisão e mais recentemente a internet, existiram, existem e sempre existirão, sem a obrigatoriedade da apresentação de um ‘deploma’ por parte do profissional dessa atividade, pois são atividades artísticas, são atividades que exigem um dom natural do profissional.

O escritor nasce escritor, o poeta nasce poeta, o dramaturgo nasce dramaturgo, o músico nasce músico e o jornalista nasce jornalista, nasce com o pendor. Não se aprende a ser jornalista em faculdade. O profissional de jornalismo tem que ter um dom, uma qualidade inata, própria do indivíduo, o resto ele aprende no dia-a-dia de um jornal, pois, para ser um curioso, um catador de notícias ruins, um catador da desgraça alheia, um catador da miséria alheia e, para falar mal dos outros, não precisa de diploma, ‘é fichinha’: qualquer um faz.

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Aposentado, Fortaleza, CE

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