Após um ano e meio de debate, o Senado argentino transformou em lei o projeto que declara de interesse público a produção, comercialização e distribuição de papel para a imprensa. Aprovada com 41 votos contra 26, a nova lei quer assegurar a democratização do processo produtivo da pasta de celulose de papel e o acesso a ela para qualquer meio de comunicação escrito do país, grande ou pequeno, em igualdade de condições.
A nova legislação indica que a Papel Prensa, única fábrica de papel para jornais que existe na Argentina, deverá vender o produto para todos ao mesmo preço e garantir o acesso a todos os meios de comunicação impressos da Argentina. Um de seus artigos estabelece que a empresa “deverá operar a pleno sua capacidade de produção para atender à demanda interna de papel e apresentar a cada três anos um plano de investimentos para satisfazer a demanda interna por papel para impressão de jornais”. Caso contrário, o Estado intervirá e elevará sua participação na empresa.
A fiscalização do cumprimento da lei estará nas mãos de uma comissão bicameral de acompanhamento da fabricação, comercialização e distribuição da pasta de celulose e papel, integrada por oito senadores e oito deputados de diferentes blocos parlamentares. O Ministério da Economia será a autoridade de aplicação da norma e terá a tarefa de controlar o marco regulatório, contando com o assessoramento de uma Comissão Federal Assessora, integrada por um representante dos jornais de cada província, um das entidades consumidoras e três dos trabalhadores.
“Mais vozes na imprensa escrita”
Essa lei é um triunfo do governo em uma das principais batalhas do kirchnerismo contra o monopólio comunicacional existente hoje na Argentina. Segundo o senador Aníbal Fernández, do total produzido pela empresa Papel Prensa, o Clarín e La Nación utilizam 71% para atender suas necessidades e os 29% restantes se distribuem entre 168 outras publicações que pagavam até então um preço 15% maior pelo papel.
A história do Papel Prensa é complexa. Investigações afirmam que o Grupo Clarín, por meio de seu diretor Héctor Magnetto, teria pressionado os antigos donos da empresa com o objetivo de conseguir um preço menor para o papel. Esta operação teria ocorrido durante a última ditadura militar. Desde 2010, uma ação judicial investiga os supostos crimes contra a humanidade cometidos durante a aquisição das ações da empresa por parte do Grupo Clarín. Esse caso é considerado como uma história de cumplicidade entre os grupos econômicos argentinos com a ditadura militar.
Hoje, o Grupo Clarín produz e comercializa vários canais de televisão aberta e por assinatura. Além disso, possui dezenas de empresas como editoras, emissoras de rádios, produtoras, provedores de internet, telecomunicações, gráficas, correio tradicional e serviços de terceirização.
O vice-presidente argentino, Amado Boudou, sustentou que Clarín e La Nación estão fazendo um feroz ataque editorial contra a liberdade de acesso ao papel para todos os meios e, em última instância, contra a democracia. Para Boudou, esta lei “vai melhorar a qualidade da democracia, do jornalismo e vai contribuir para que haja mais vozes na imprensa escrita”. Essas empresas, por sua vez, atribuem ao projeto do governo uma ofensiva contra os meios de comunicação contrários ao kirchnerismo.
Manejo discricionário
O senador Fernández assinalou que o projeto do governo procura evitar a “concentração econômica”. Esse fato, indicou, tem consequências sérias na sociedade e, por isso, é imperioso que isso seja contido e ordenado por um Estado regulador participativo. Além disso, afirmou que na situação atual, “castiga-se o consumidor final e há um abuso da posição dominante”.
A presidenta da Comissão de Meios e Liberdade de Expressão do Senado, Liliana Fellner, assinalou que esta lei assegura a democracia e contem medidas vinculadas ao direito à liberdade de expressão e à pluralidade de vozes. Ela garante a todos os veículos de imprensa condições de igualdade em matéria de preços e quantidade, e o acesso ao insumo básico de que necessitam para produzir um jornal.
Os integrantes de Diarios y Periódicos de la República Argentina (Dypra), destacaram a importância da sanção da lei que regula a produção de papel, que “estabelece igualdade e justiça após mais de 34 anos de manejo discricionário no fornecimento do insumo”. “Durante anos, os editores de todo o país que não estavam enquadrados dentro dos moldes estabelecidos por Papel Prensa S.A, peticionaram incansavelmente a diferentes governos e à própria fábrica de papel para que esta garantisse o acesso a esse insumo vital”, assinala o comunicado da entidade.
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[Francisco Luque é correspondente da Agência Carta Maior em Buenos Aires]