Quarta-feira, 19 de Setembro de 2018
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº1005
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CADERNO DA CIDADANIA > CASO CONGRESSO EM FOCO

Resposta por eventuais danos não pode ameaçar a liberdade

Por Pedro Abramovay em 07/02/2012 na edição 680
Reproduzido da Folha de S.Paulo, 5/2/2012

A lista dos servidores do Senado que ganham mais do que um ministro do Supremo Tribunal Federal, divulgada pelo site Congresso em Foco, é informação de importante relevância pública.

Dezenas de funcionários que tiveram seus nomes divulgados entraram cada um com uma ação contra o site.

Há duas questões a serem analisadas. A primeira é o fato de que o custo para o site de montar uma estrutura jurídica para responder a cada uma dessas ações pode inviabilizar sua própria existência.

No Brasil, não há censura prévia, mas os órgãos de imprensa respondem pelos danos que causarem. É um bom princípio. Mas isso não pode inviabilizar a divulgação de dados de interesse público.

Principalmente porque com a internet a difusão de informação não ocorre só por empresas com grandes departamentos jurídicos. Se aceitarmos um modelo que cria um enorme risco jurídico para a divulgação de dados, estaremos enfraquecendo a liberdade de imprensa.

Mas há um ponto ainda mais sério. É possível imaginar que salários de servidores devam ser secretos?

Alega-se que a divulgação viola a intimidade. Ora, os beneficiários dos programas sociais do governo têm seu nome divulgado publicamente.

O Supremo já enfrentou esta questão. Servidores do município de São Paulo tentaram derrubar um decreto que obriga a divulgação de todos os salários na cidade.

Disse o ministro Ayres Britto em seu voto -que manteve a divulgação- que esse "é o preço que se paga por uma carreira pública no seio de um Estado Republicano".

Recentemente, foi aprovada a Lei de Acesso à Informação, que diz que todas as informações que não afetem a segurança do Estado devem ser públicas. Espera-se que, na regulamentação, fique claro que os salários dos servidores devem ser divulgados.

Assim, o site não correrá mais riscos, pois os dados divulgados serão, oficialmente, públicos.

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[Pedro Abramovay é professor da Escola de Direito da FGV Rio]

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Ofensiva na Justiça afeta trabalho de site de notícia

Reproduzido da Folha de S.Paulo, 5/2/2012

O trabalho do site Congresso em Foco tem sido prejudicado por dezenas de ações judiciais motivadas por uma série de reportagens que revelaram quais servidores do Senado receberam, em 2009, salários acima do teto constitucional (R$ 26,7 mil).

Os dados – nome e ganhos de 464 funcionários – foram levantados pelo TCU (Tribunal de Contas da União). O site os publicou em agosto do ano passado.

Desde então, servidores da Casa moveram 43 ações contra o Congresso em Foco, cada uma pedindo uma indenização de R$ 21,8 mil.

Eles argumentam que tiveram sua intimidade e privacidade invadidas pela publicação de seus ganhos.

Todos os 43 pedidos na Justiça são idênticos e foram propostos pela mesma advogada, mas foram distribuídos a juízes diferentes.

Se condenado em todos, o site terá de pagar quase R$ 1 milhão -montante que afirma não ter.

As audiências começaram na semana passada. Foram 20 em quatro dias.

Os sete jornalistas do site tiveram de fazer um rodízio para poder representar a empresa, junto com um advogado, em cada uma delas.

Na semana passada, a Justiça entendeu que todas as 43 ações devem ser unidas em uma só e receber uma decisão única, o que deve aliviar o tempo despendido com as audiências judiciais.

O site diz que as ações foram orquestradas pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União.

Na internet, a associação propôs que "sindicalizados que foram prejudicados com a disponibilização de tais informações" o procurassem.

A reportagem entrou em contato com o sindicato para ouvir sua versão, mas não recebeu resposta.

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