Quinta-feira, 21 de Junho de 2018
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº992
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CADERNO DA CIDADANIA > ACESSO À INFORMAÇÃO

Aplicação da lei está atrasada

Por Gabriel Manzano e Isadora Peron em 28/02/2012 na edição 683
Reproduzido do Estado de S.Paulo, 27/2/2012; título original: “Lei de Acesso está atrasada em todos os Estados”

Passados três dos seis meses que o governo deu para se implementar no país a Lei de Acesso à Informação (LAI), a única informação segura, até agora, é que o prazo não será cumprido. Além da Controladoria-Geral da União (CGU), que já havia admitido as dificuldades da União para atender às exigências da lei, nos Estados o atraso é geral. Na maioria deles, a Casa Civil ou um grupo especial ainda analisa a lei, para redigir um projeto e mandá-lo à Assembleia entre março e abril – mas as incertezas práticas e jurídicas para redigi-lo são imensas. Nas cidades – a lei valerá para todas acima dos 10 mil habitantes – o assunto caminha a passos mais lentos.

“No geral, vai dar para implantar algumas ações, começar a vigência, e depois completar o trabalho”, resume Ângela Silvares, presidente do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), que tem organizado encontros estaduais para discutir o tema. “O momento é de debate, não de respostas”, justifica em São Paulo o coordenador do Arquivo Público, Carlos Bacellar, que coordena uma comissão de que participam a Procuradoria-Geral, a Casa Civil e três secretarias. Segundo Jones Borges, da Controladoria-Geral do Estado (CGE), em Minas Gerais, “há um consenso de que a lei é muito pretensiosa, dado o curto prazo para adequação”.

A maioria dos Estados informou, por telefone ou e-mail, que “o tema está sendo estudado”. Dos que foram além disso, São Paulo, Minas, Espírito Santo, Distrito Federal, Bahia, Rio Grande do Sul, Mato Grosso e Pernambuco estão mais adiantados e, pelo quadro atual, terão algo a mostrar em 16 de maio, quando a lei entra em vigor. “Seis meses é de fato um prazo exíguo”, concorda Angela, que comanda a tarefa no Espírito Santo. Não foi por acaso, lembra ela, que o Reino Unido, ao aprovar semelhante lei, deu prazo de cinco anos para sua implementação. Japão, México e Chile deram dois anos.

A tarefa não é simples, alerta Carlos Higino Alencar, secretário de Transparência e Controle do DF, antigo ouvidor e experiente conhecedor da área. Primeiro, diz, porque a lei foi aprovada em novembro, quando os orçamentos de Estados e municípios para 2012 já estavam definidos. Além de recursos, a missão exige pessoal e tecnologia, difíceis de providenciar em pouco tempo. Segundo, não está claro se basta uma norma para regulamentar o assunto ou se Estados e municípios devem aprovar suas legislações específicas para fazer cumprir a lei localmente. “E por mais que o Poder queira dar a informação ao cidadão, ela muitas vezes não está organizada e isso não se faz da noite para o dia”, avisa o secretário.

Higino faz uma comparação: a Lei da Transparência trata apenas de revelar dados já existentes e sistematizados, e ainda não está inteiramente implementada. No caso da LAI, não se sabe que tipo de informação um cidadão pode solicitar nem como sistematizar a forma de obtê-la. “E a experiência internacional indica que a maior parte da demanda vem de pessoas jurídicas”, alerta Higino.

E isso nem inclui ainda a questão central da cidadania, que é definir “qual órgão recursal atenderá o cidadão quando uma informação lhe for negada”, prossegue o secretário. Não será fácil romper a “cultura da opacidade”, a habitual má vontade de muitos servidores de informar. O contrário do que diz a lei, que no seu artigo 3.º estabelece “a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção”.

Disparidades

O levantamento do Estado de S.Paulo revela, entre os que o responderam, uma grande falta de padronização na forma de atender aos requisitos da LAI.

No Rio, a Casa Civil “já está estudando a nova lei” e o governo promoverá um seminário em março, “quando todas as questões envolvendo a lei serão discutidas”, diz a assessoria do governador Sergio Cabral. Na Bahia, a Ouvidoria-Geral “será a responsável por lidar com as requisições”, diz o ouvidor Jones Carvalho. Como dispõe de 350 servidores nas ouvidorias baianas, ele avisa que “criar um órgão específico seria um desperdício de recursos”.

Em Minas, Juliano Borges, da Controladoria-Geral do Estado, defende um trabalho conjunto desse órgão com a Ouvidoria-Geral, “que tem o maior contato com os cidadãos”. No Rio Grande do Sul, onde um grupo reúne funcionários de 11 secretarias, “a responsabilidade pode ficar com uma secretaria ou um órgão colegiado”, segundo a coordenadora Juliana Foernges (colaboraram: Angela Lacerda, Tiago Décimo, Marcelo Portela, Wilson Tosta, Evandro Fadel e Elder Ogliari).

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[Gabriel Manzano e Isadora Peron, do Estado de S.Paulo]

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