Quinta-feira, 15 de Novembro de 2018
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº1013
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CADERNO DA CIDADANIA >

Governo estuda como oferecer acesso

25/11/2009 na edição 565

A reunião sobre o Plano Nacional de Banda Larga realizada na terça-feira (2411), entre o presidente Lula e vários ministros e técnicos envolvidos no projeto, não chegou a uma definição. A razão é uma encomenda que teria sido feita pelo presidente para que o governo estime quanto custaria para que o Estado, possivelmente através da Telebrás (mas não descartada a criação de uma empresa com esse propósito), ofereça diretamente acesso banda larga ao cidadão. A informação foi confirmada por duas fontes que estiveram na reunião.


O pedido do presidente surpreende porque, até agora, as discussões estavam restritas à oferta de capacidade de banda larga no atacado e organização de um backbone nacional paralelo e complementar ao das teles. Estes estudos deverão ser apresentados em três semanas. Segundo uma fonte de primeiro escalão, ‘a reunião de hoje foi inconclusiva e é bem provável que a próxima reunião também termine sem uma conclusão’. Outras fontes, contudo, dizem que já havia a expectativa de que houvesse uma solicitação dessa natureza e que já existem alguns levantamentos em andamento.


Segundo assessores do Planalto, que confirmam uma próxima reunião dentro de três semanas, foram feitas na reunião desta terça apenas duas apresentações: da secretária executiva da Casa Civil, Erenice Guerra, e do coordenador do comitê de inclusão digital e assessor da presidência, Cezar Alvarez. A reunião contou com a presença dos ministros Hélio Costa (Comunicações), Guido Mantega (Fazenda), Dilma Rousseff (Casa Civil), Sérgio Rezende (Ciência e Tecnologia), Miguel Jorge (Desenvolvimento), Paulo Bernardo (Planejamento) e Fernando Haddad (Educação), além do presidente da Anatel, embaixador Ronaldo Sardenberg, e da AGU. Vários secretários também participaram do encontro.


Política para financiamento


O Ministério das Comunicações, que foi para a reunião munido de um estudo de mais de 200 páginas com uma proposta para o Plano Nacional de Banda Larga, não fez uma apresentação formal, mas deixou sua contribuição ao presidente Lula.


O único ministro a se manifestar ao final da reunião foi Miguel Jorge. Ele disse que há vários pontos ainda pendentes de entendimento e que o único consenso na reunião diz respeito ao uso da Telebrás, mas sem especificar a natureza desse uso (se para acesso ou para backbone). A Telebrás seria a empresa mais viável para prestar serviços ao próprio governo, pois não precisaria participar de licitação juntamente com as teles por ter sido criada antes da Lei de Licitações. Miguel Jorge também disse que é improvável que o governo viabilize qualquer tipo de desoneração tributária ou uso do Fust para 2010, e afirmou também que o BNDES ainda está longe de ter uma política para financiamento das teles na oferta de serviços de banda larga (como sugere o Ministério das Comunicações em sua proposta de um Plano Nacional de Banda Larga).


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Mesmo inconclusiva, reunião com Lula reforça preferência por rede estatal


A reunião sobre o Plano Nacional de Banda Larga realizada na terça-feira (24/11), entre o presidente Lula e vários de seus ministros, escancarou uma já conhecida divergência interna entre o Ministério das Comunicações e os demais ministérios envolvidos nos grupos de trabalho que tratam da questão. Enquanto o Minicom trabalhava por uma proposta de plano baseada na iniciativa privada, na desoneração tributária e no estabelecimento de compromissos e metas de caráter regulatório, a Casa Civil, a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência, o Ministério do Planejamento e vários outros ministérios trabalham em uma proposta baseada no uso da rede estatal de telecomunicações, que agrega não apenas a Eletronet, mas também as redes das empresas de energia e da Petrobrás, para suprir as necessidades de backbone e backhaul em áreas onde as teles não chegam ou onde chegam sem concorrência. Essa rede estatal também serviria para atender as necessidades do próprio governo.


O Ministério das Comunicações divulgou, antes da reunião começar na sede provisória do Palácio do Planalto, o seu próprio projeto, intitulado ‘Um Plano Nacional de banda Larga – O Brasil em Alta Velocidade’. Trata-se de um estudo amplo, de quase 200 páginas, que vem sendo elaborado pelo órgão há alguns meses com a ajuda da Telebrasil e do CPqD. O Minicom esperava apresentar formalmente as suas conclusões ao presidente Lula, mas isso acabou não acontecendo.


O problema, segundo apurou este noticiário, é que estava planejada apenas uma exposição dos grupos de trabalho do Comitê de Inclusão Digital (do qual o Ministério das Comunicações faz parte), e por isso as conclusões teriam necessariamente que ser coordenadas, sem propostas paralelas. Mas, aparentemente, não houve entendimento em torno de uma proposta única. Com isso, o documento do ministério foi entregue em mãos ao presidente pelo ministro Hélio Costa, mas não debatido com os demais participantes da reunião. Não se sabe ainda se o fato de o Minicom ter tornado seu trabalho público terá peso positivo ou negativo no jogo de forças que está colocado.


Desoneração tributária


Após o encontro com o presidente Lula, parece ter ganho força a visão centrada no uso da infraestrutura estatal, o que se reforça com a manifestação do ministro Miguel Jorge (Desenvolvimento), assegurando que se houve algum consenso na reunião, este consenso foi a Telebrás. O que não está claro é qual será a abrangência dessa atuação estatal. O presidente Lula, por exemplo, quer estudos para saber da viabilidade de o governo prestar inclusive serviços ao usuário final, o que não estava sendo efetivamente planejado por ninguém e cujos custos tendem a ser elevados.


Por outro lado, há quem aposte que isso poderá servir como elemento de pressão sobre as teles para uma atuação mais efetiva em torno de um plano de massificação de cobertura de banda larga. Ministério do Planejamento, Secretaria de Assuntos Estratégicos e Casa Civil falam em uma necessidade de 40 milhões de acessos banda larga até 2014, e apostam que a infraestrutura pública forçará as empresas a chegarem lá. O Minicom fala em 90 milhões de acessos, a serem alcançados por meio de investimentos privados e desoneração tributária. O próximo round dessa disputa acontece em três semanas. (Mariana Mazza e Samuel Possebon)


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Proposta do Minicom tem foco na iniciativa privada


O Ministério das Comunicações apresentou na terça-feira (24/11) a sua proposta para um Plano Nacional de Banda Larga. O estudo do Minicom não deve ser entendido como a proposta do governo, já que existe uma discussão coordenada na Presidência da República sobre isso, mas como um subsídio. Um dos princípios do trabalho do Minicom é o ‘estímulo ao setor privado para que este invista na infraestrutura de banda larga, em regime de competição, cabendo ao Estado atuar de forma complementar, focalizando seus investimentos diretos, principalmente em acessos coletivos e em contextos de redução das desigualdades regionais e sociais’.


O Minicom parte do diagnóstico de que a banda larga no Brasil não vai bem e, mantidas as condições atuais, não atingirá índices razoáveis de penetração até 2014, ano para o qual as metas estão projetadas. O Brasil, segundo o Minicom, precisa atingir 90 Milhões de acessos até o ano da Copa do Mundo para que o país tenha índices comparáveis ao de países similares.


‘O prognóstico da difusão dos acessos banda larga no Brasil e nos países selecionados para comparação demonstra que, sem que medidas sejam tomadas para acelerar a difusão da banda larga, o Brasil permanecerá em situação de desvantagem ao longo dos anos’, diz o estudo. ‘A projeção realizada indica que o Brasil atingirá aproximadamente 18,3 milhões de acessos banda larga no final de 2014, o que corresponde a cerca de 31,2 acessos a cada 100 domicílios, número bastante inferior à média de 37,0 acessos a cada 100 domicílios projetados para os países analisados’, avalia o Minicom.


Razões


Para o ministério, o motivo para a baixa penetração está na renda média do brasileiro, aliada à baixa competição entre plataformas tecnológicas e, evidentemente, preços elevados. Segundo o estudo, a assinatura média mensal dos pacotes de serviços que incluem a banda larga fixa no Brasil, comparando-se em termos de paridade do poder de compra (PPP$), é acima de PPP$ 130,00, contra PPP$ 120,00 da Argentina e PPP$ 60,00 da China. ‘Assim, uma política que viabilizasse a comercialização de serviços com valor máximo, por exemplo, na faixa entre R$ 25,00 e R$ 30,00 seria capaz de adicionar à base de usuários banda larga algo em torno de 5 milhões de domicílios urbanos da classe C e 7 milhões de domicílios urbanos da classe D/E, ou seja, 12 milhões de novos acessos. Essas estimativas demonstram a alta sensibilidade ao preço do acesso a Internet pela demanda e um grande potencial de crescimento do acesso banda larga no Brasil a tais preços’, conclui o Minicom, que diz ainda que valores de acesso básico à Internet banda larga em torno de R$ 30,00 mensais ‘são compatíveis com os modelos de negócios atuais adotados na prestação desse tipo de serviço, mediante adequações na oferta que permitam, dentre outros aspectos, a recuperação dos custos de ativos como o modem estejam embutidas neste valor mensal de acesso à Internet’.


Para o Ministério das Comunicações, não existe um problema de abrangência de cobertura das redes banda larga. ‘A quantidade de municípios no país atendidos por prestadores de serviço de acesso banda larga é de 4.162, os quais representam 92,1% da população brasileira. Pode-se concluir, portanto, que não é a fração dos municípios não atendida que está determinando o fraco desempenho do Brasil em relação aos países do grupo selecionado para a análise’. Para atendimento específico da demanda por banda larga em áreas rurais, o caminho é a acelerar a implementação do Programa Nacional de Telecomunicações Rurais, diz o ministério.


O Ministério das Comunicações também aposta em uma série de mecanismos regulatórios para garantir a massificação do acesso, tais como compartilhamento de infraestrutura, regulamentação específica ao SCM – especialmente no que se refere à adequação das regras de interconexão e a eliminação de restrições à mobilidade – e regulamentação de poder de mercado significativo, que ‘devem alavancar de forma significativa o desenvolvimento do setor’.


Velocidade


O Minicom propõe multiplicar por 10 a velocidade atual dos serviços de banda larga até 2014, mas sua definição de acesso banda larga não é numérica. Para o ministério, banda larga é ‘um acesso com escoamento de tráfego tal que permita aos consumidores finais, individuais ou corporativos, fixos ou móveis, usufruírem, com qualidade, de uma cesta de serviços e aplicações baseada em voz, dados e vídeo’.


Para cumprir o PNBL como proposto, o Ministério das Comunicações faz uma conta em que seriam necessários R$ 49 bilhões de investimentos até 2014 por parte das empresas privadas (sendo R$ 18 bilhões na rede de banda larga fixa e R$ 31 bilhões na rede de banda larga móvel).


Já o governo (incluindo governo federal, estados e municípios) investiria R$ 26,5 bilhões no mesmo período, sendo R$ 12,6 bilhões na isenção de ICMS para novos acessos, R$ 4 bilhões em investimentos do Fust, R$ 3,45 bilhões em isenção do Fistel, R$ 2,22 bilhões em telecentros com conexão Gesac, R$ 1,63 bilhão em isenção de PIS/Cofins, R$ 1,6 bilhão de Funttel e R$ 1 bilhão no Satélite Geostacionário Brasileiro (SGB). Clique aqui para conhecer a íntegra da proposta do Ministério das Comunicações. (Samuel Possebon)


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Proposta do Minicom prevê de isenções tributárias a editais de cabo


Para chegar ao objetivo de 90 milhões de acessos banda larga até 2014, o Ministério das Comunicações estabelece uma série de diretrizes que precisarão ser observadas pelos diferentes agentes de mercado. Como se observa, são linhas muito parecidas com a Carta do Guarujá, formulada pela Telebrasil como contribuição para o debate. entre os pontos defendidos pelo Ministério das Comunicações estão desde a desoneração tributária, passando por questões concorrenciais e regulatórias (como a abertura de editais de TV a cabo) até o desenvolvimento de políticas de cidades digitais. veja as diretrizes elaboradas pelo Minicom para a sua proposta de um Plano Nacional de banda Larga.


Diretrizes para estímulo à competição


** Estruturar os ativos de fibras ópticas detidas por várias empresas com participação e/ou controle estatal de forma a viabilizar, a curto prazo, um novo backbone nacional, que permita a oferta dessa capacidade de transporte de dados no atacado.


** Implantar de pontos de o troca de tráfego (PTT) em todos os municípios do país com população superior a 100 mil habitantes, como forma de melhorar a topologia da Internet no Brasil, aumentar a conectividade e reduzir custos de troca de tráfego, além de garantir a oferta não-discriminatória de acesso ao backhaul das concessionárias do STFC, por meio da oferta de infraestrutura para co-localização de equipamentos de rede (collocation) nesses pontos.


** Aumentar em dez vezes a velocidade mínima de oferta dos serviços de acesso banda larga, até 2014.


** Realizar a concessão de novas outorgas ao setor de TV por assinatura via cabo visando elevar a pelo menos 25% o total dos domicílios atendidos com acesso Internet banda larga via infraestrutura de TV a cabo, inclusive com aumento do número de municípios com oferta do serviço.


** Assegurar a inclusão de dutos e fibras óticas como itens obrigatórios na implantação de obras públicas de infraestrutura, incluindo as de transportes, habitação, saneamento e energia, dentre outras.


Diretrizes para financiamento das telecomunicações


** Oferecer linhas de crédito do BNDES para projetos de expansão do acesso banda larga, tanto no segmento de banda larga fixa como de banda larga móvel.


** Oferecer linhas de crédito do BNDES voltadas a projetos de inclusão digital com acesso banda larga, em especial as Cidades Digitais, para as prefeituras.


** Disponibilizar linha de crédito do BNDES para a disseminação e profissionalização dos pontos de acesso coletivo privados com acesso banda larga (Lan Houses).


** Oferecer treinamentos e ações de apoio do SEBRAE, para pequenas empresas, de forma que possam obter financiamento e capacitação para a prestação de serviços no âmbito das propostas deste PNBL.


** Descontingenciamento orçamentário dos recursos do FUST e do FUNTTEL.


Diretrizes para diminuição da carga tributária


** Promover a diminuição da carga tributária em bens e serviços banda larga, em especial a incidência de PIS/COFINS, à semelhança do que foi adotado no programa Computador para Todos.


** Estender às demais Unidades da Federação a aplicação da isenção do ICMS definida pelo Confaz, autorizada nos planos de acesso a Internet banda larga no âmbito do Convênio ICMS 38, de 03/04/2009.


** Incluir os prestadores de serviços banda larga, pertencentes à categoria de microempresas ou empresas de pequeno porte, no Supersimples ou Simples Nacional.


** Reduzir o valor das licenças de SCM e, em particular, reduzir o valor das taxas de fiscalização que compõem o FISTEL, para prestadores de serviços banda larga fixa ou móvel.


** Desoneração tributária de equipamentos para banda larga, como parte de uma estratégia integrada de fomento industrial.


Diretrizes regulatórias


** Incluir no novo Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU III) metas de acréscimo na capacidade de transporte das redes de suporte ao STFC (backhaul).


** Estimular a competição na oferta do serviço banda larga, mediante redução das barreiras de entrada a novos prestadores de serviço. Neste sentido, a revisão dos Regulamentos de Remuneração de Redes, do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura, do Regulamento de Interconexão, bem como a Regulamentação de Poder de Mercado Significativo, podem ser utilizadas em conjunto para criar assimetrias regulatórias que propiciem condições mais favoráveis a entrada de novos atores nesse mercado.


** Reforçar a aplicação dos instrumentos que impedem a prática de venda casada entre o serviço banda larga e outros serviços de telecomunicações, por meio de ação integrada entre MC, ANATEL e órgãos de defesa da concorrência e de defesa dos consumidores.


** Dar prioridade à regulamentação sobre neutralidade de redes e qualidade do serviço banda larga, acelerando a especificação de regulamentação que promova a transparência nas informações e a qualidade do serviço banda larga.


** Eliminar a limitação ao número de outorgas expedidas para a prestação de serviço de TV a Cabo.


** Estender a cobertura dos serviços SMP de terceira geração (3G) a todos os municípios brasileiros.


** Destinar recursos ao mapeamento e georeferenciamento dos recursos de banda larga no país, como instrumento de planejamento e de acompanhamento e avaliação deste Plano Nacional de Banda Larga.


Diretrizes para gestão do espectro


** Adotar nas licitações de radiofrequências para banda larga a divisão dos blocos licitados de forma a viabilizar a participação de grandes, médios e pequenos prestadores de serviços de telecomunicações, mediante a divisão do território do país em áreas de cobertura/abrangência diferenciada (alguns blocos com cobertura nacional, outros somente com cobertura regional ou local), inclusive com a imposição de limites máximos de faturamento para os licitantes participantes em cada categoria de cobertura/abrangência.


** Introduzir, na forma de quesitos para avaliação de propostas, novos condicionantes na licitação de radiofrequências para banda larga, incluindo, dentre outros, compromissos de cobertura estendida, medidas de estímulo à competição, e valor máximo nos preços dos serviços a serem prestados.


** Reservar blocos de frequência, na faixa de 3,5 GHz para empresas públicas vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal, com a finalidade de promover a inclusão digital, conforme proposta da ANATEL, na CP 54/2008.


Diretrizes para programas do governo federal


** Garantir a manutenção do Programa Computador para Todos (incluindo os modems para os computadores) e os benefícios da Lei do Bem.


** Expandir o Programa GESAC para atendimento de acessos coletivos em áreas rurais e de fronteira. Nesse contexto, avaliar o investimento na aceleração do processo de desenvolvimento e lançamento do Satélite Geoestacionário Brasileiro (SGB).


** Implementar as ações necessárias, no âmbito da administração direta, das empresas de governo e das sociedades de economia mista, no sentido de disponibilizar ativos públicos de fibras ópticas para viabilizar a estruturação de uma oferta de rede de transporte de dados exclusivamente no atacado.


** Promover a gestão integrada da demanda de redes de dados no âmbito do Governo Federal, tanto do ponto de vista do poder de compra, como de estruturação de um sistema autônomo (AS – Autonomous System) ou grupo de sistemas autônomos que reúna os entes de governo.


Diretrizes para o fomento das ‘cidades digitais’


** Articular nas diferentes esferas de governo as iniciativas de Cidades Digitais, levando em conta as políticas existentes.


** Estimular a integração e participação do Terceiro Setor nas ações para a constituição e desenvolvimento dos programas de cidades digitais, inclusive para difusão de centros públicos de acesso.


** Promover a disseminação de redes Wi-Fi associadas a pontos de acesso coletivo, sejam públicos (escolas, bibliotecas, etc.) ou privados (empresas e outros).


Diretrizes para telecentros


** Implantar 100 mil novos telecentros públicos até 2014.


** Expandir o Projeto Nacional de Apoio a Telecentros a todos os novos telecentros.


** Tornar periódico o programa de capacitação de monitores de telecentros, realizando um treinamento por ano até 2014.


** Criar regras comuns de uso dos telecentros, baseadas nas premissas assumidas no Projeto Nacional de Apoio a Telecentros, e em conjunto com os gestores.


** Reservar uma parte da dotação orçamentária do Projeto Nacional de Apoio a Telecentros para divulgação dos espaços nas comunidades atendidas.


Diretrizes para fomento industrial e desenvolvimento tecnológico


** Criar as condições para consolidação de um grande fornecedor de equipamentos de rede, a partir do capital tecnológico existente no país, incluindo a destinação de recursos para capitalização e acesso a crédito a esta empresa, bem como para pesquisa e desenvolvimento de tecnologias destinadas às redes de banda larga.


** Implantação do Processo Produtivo Avançado, com a incorporação de software na avaliação da concessão dos incentivos fiscais previstos na Lei de Informática. (Samuel Possebon)

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