Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº970

CADERNO DA CIDADANIA > ENTULHO AUTORITÁRIO

Lei de Imprensa em discussão

Por Gal Leal em 08/12/2007 na edição 462

O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) vai submeter seu anteprojeto de revogação
da Lei de Imprensa às lideranças partidárias e aos diversos setores da
sociedade, como a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) (ver aqui a
minuta
em discussão). O deputado pretende extinguir as restrições à
liberdade de expressão, contidas na lei, e a possibilidade de condenação
criminal do jornalista.


Ele considera que outros aspectos da atual Lei de Imprensa, editada em 1967,
como o direito de resposta, já estão contempladas na Constituição Federal e em
outras leis. O importante, disse o deputado, é criar um regime que não permita a
intimidação da imprensa, com base em dispositivo de lei. A lei não pode servir
para intimidar.


– Então, vamos sair de uma lei restritiva para uma nova lei mais democrática.
O novo regime tem que respeitar o princípio de privilegiar verdade. Não pode
haver punição para a verdade – acrescentou.


Miro Teixeira citou a propósito o jornalista Barbosa Lima Sobrinho que, há
duas décadas, publicou um trabalho, no qual estabeleceu a diferença entre a
prova de uso em processo e a prova que o jornalista considera apta para levar a
informação aos cidadãos.


***


Deputados defendem fim da Lei de Imprensa


Copyright O Globo, 8/12/2007


Líderes partidários disseram ontem simpatizar com a revogação da Lei de
Imprensa, proposta pelo líder do PDT, Miro Teixeira (RJ), mas temem que a
iniciativa acabe se transformando numa tentativa de cercear a liberdade de
imprensa ou criar regras mais autoritárias que as previstas na atual lei, do
regime militar. O receio é que, num clima de críticas à imprensa por setores
parlamentares – principalmente os envolvidos em escândalos de corrupção –, ao se
discutir o fim da lei, sejam aprovadas regras mais rigorosas e autoritárias de
monitoramento do trabalho jornalístico.


– A princípio, sou simpático à idéia, mas é preciso prudência.


Por trás do discurso bonito de querer acabar com o entulho autoritário
poderemos ver aprovada uma lei com restrições à atuação da imprensa – alertou o
líder do DEM, Onyx Lorenzoni (RS).


Líder do PT diz que não é o momento de mudar a lei Para o líder do DEM,
apesar de a lei ser um dos entulhos da ditadura, de maneira geral não restringe
o papel da imprensa: – Até acho que tem o entulho, mas nos tribunais. De maneira
geral, o Brasil aprendeu a conviver com isso. Hoje, temos uma imprensa
livre.


O líder do PT, Luiz Sérgio (RJ), também acredita que este não é o melhor
momento para mudar a Lei de Imprensa.


– Não sei se vivemos o momento mais propício para alterar essa lei. Existe,
na Câmara, um clima de muita reclamação contra a imprensa. Para muitos, a baixa
aprovação da Câmara é em decorrência da ação da imprensa e não por seus próprios
erros – afirmou o petista.


Luiz Sérgio disse que já ouviu líderes partidários reclamando da forma como a
imprensa retrata fatos relativos à Câmara. Muitos defendem medidas enérgicas e
endurecimento da lei que regula a imprensa. O petista afirmou ser contra
qualquer medida que restrinja a ação da imprensa.


Para ele, a lei poderia ser aperfeiçoada porque não inclui a nova realidade
de comunicação: a mídia instantânea, feita por meio da internet.


– Mas não apenas por ser do regime autoritário. Se ela fosse algo que
estivesse inviabilizando o trabalho transparente e importante que a imprensa faz
hoje, sim. Mas a verdade é que ela não se constitui um obstáculo para a imprensa
atuar de forma livre no país – disse o petista.


O líder do PSOL, Chico Alencar (RJ), também disse que não há problemas
imediatos em relação à liberdade de imprensa no Brasil. Para ele, o Parlamento
tem outras matérias que precisam ser urgentemente apreciadas, como a emenda
constitucional que acaba com o voto fechado nas votações do Congresso e a emenda
que altera o rito das medidas provisórias. Alencar acha que a revisão da Lei de
Imprensa deve ser feita com cautela: – Não vi um clamor da sociedade em relação
a isso. Podemos fazer, para os próximos três anos, uma pauta que inclua a
revisão de tudo que sobrar do entulho autoritário. Mas qualquer discussão sobre
modificações dessa lei deve partir de uma ampla discussão, na sociedade, sobre o
papel de democratização dos meios de comunicação.


Miro conhece o sentimento de crítica dos parlamentares à imprensa, mas
defende o debate: – Se há esse tipo de sentimento, é preciso confrontar,
discutir, apresentar alternativas, comparar como o assunto é tratado em outros
países e votar.


Revogação é consenso entre especialistas


A necessidade de revogação da Lei de Imprensa é consenso entre entidades de
classe e especialistas ouvidos pelo Globo. A Associação Nacional dos
Jornais (ANJ) afirmou que ‘apóia toda e qualquer iniciativa que vise remover o
entulho autoritário, que é a Lei de Imprensa’.


A ANJ, porém, não quis se manifestar sobre a proposta do deputado Miro
Teixeira (PDT-RJ), em análise pela entidade.


– Tenho sempre receio quando se trata desse assunto. A Lei de Imprensa tem
defeitos, mas, se é para ter um substitutivo nos moldes do Conselho Federal de
Jornalismo, proposto pela primeira gestão do governo, não adianta mudar – disse
o jurista Ives Gandra Martins.


O jornalista Alberto Dines, do Observatório da Imprensa, elogiou a
proposta do deputado Miro Teixeira por sua concisão, com ressalvas:


– O fundamental é que ela é curta, procura ser muito clara e é mais do que
bem-vinda.


A crítica de Dines refere- se à responsabilidade civil de jornais sobre
declarações de entrevistados ‘inidôneos’:


– Como o jornalista vai saber se o fulano é idôneo, inidôneo?


***


Lixo da História


Opinião # copyright O Globo, 8/12/2007


Já passou da hora de acabar com o entulho autoritário que é a Lei de
Imprensa, uma herança da ditadura – como propõe o deputado Miro Teixeira.


Pulverizar a lei é seguir a determinação constitucional de dar garantias à
liberdade de imprensa e de expressão de um modo geral, aliás nem sempre
obedecida nas instâncias inferiores da Justiça.


O melhor é não haver legislação específica para os meios de comunicação,
ficando todos nós submetidos aos códigos civil e penal.


*** 


Copyright O Globo, 7/12/2007


O líder do PDT na Câmara, Miro Teixeira (RJ), defendeu ontem [quinta,
6/12
] a revogação da Lei de Imprensa, editada em 1967. A proposta, defendida
por ele na sessão solene em homenagem aos cem anos da Associação Brasileira de
Imprensa (ABI), recebeu o apoio do presidente da Casa, Arlindo Chinaglia
(PT-SP), e de deputados do PSDB e PT presentes.


Miro enfatizou que a lei é o último entulho do autoritarismo e ainda é usada
para intimidar jornalistas.


– Essa é uma lei ruim, malfeita, autoritária. Está em vigor ainda e é o
último entulho do autoritarismo. Já foram revogadas a Lei de Segurança Nacional
e a Lei de Greve, mas a de Imprensa permanece produzindo efeitos terríveis,
especialmente entre os pequenos jornais e veículos de comunicação – disse
Miro.


Segundo ele, os grandes jornais e veículos de comunicação contam com o apoio
de escritórios de advocacia, mas os pequenos são massacrados por prefeitos,
políticos e empresários.


Têm muitas vezes de pagar indenizações que são piores que penas de prisão,
pois provocam o fechamento desses veículos.


Chinaglia aceitou a proposta, mas afirmou que o tema é complexo e exige amplo
debate:


– Vamos trabalhar para revogar essa velha e autoritária Lei de Imprensa. É
claro que vamos articular na Casa, frente à complexidade e à dimensão do
tema.


Os deputados Rômulo Gouveia (PSDB-PB ) e Joseph Bandeira (PT-BA ) apoiaram a
proposta de Miro.


– Não posso deixar de me solidarizar com a remoção desse lixo autoritário.
Não podemos deixar de reconhecer que é melhor que a imprensa erre do que deixe
de narrar os fatos – disse Bandeira.


Miro elaborou um anteprojeto que pretende oferecer aos colegas e à ABI como
ponto de partida para a discussão da nova lei. Para ele, toda a função penal da
lei tem que desaparecer:


– Não pode ter pena de prisão para o jornalista que trabalha voltado para a
informação.


O anteprojeto regula o direito de resposta, garantindo um espaço proporcional
ao dano causado. Mas estabelece a responsabilidade civil de jornalistas e
veículos de comunicação por dano material e moral decorrente da violação da
intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.


O presidente da ABI, Maurício Azedo, quer tomar conhecimento do texto para se
manifestar:


– A lei disciplina aspectos do direito de resposta, define prazos para
requerer esse direito e prevê a exceção da verdade: o direito do jornalista de
apresentar, na Justiça, as provas do que escreveu – afirmou Azedo.


Perguntado se espera resistência à idéia, já que muitos parlamentares
criticam e cobram o endurecimento da legislação que regula a função
jornalística, Miro afirmou:


– Se existe esse tipo de sentimento, é preciso confrontar, discutir,
apresentar alternativas, comparar como o assunto é tratado em outros países e
votar.


A ABI completará cem anos em 7 de abril de 2008.


*** 


Presidente da Câmara quer o fim da Lei de Imprensa


Reproduzido da Agência
Câmara
, 6/12/2007; título original ‘Chinaglia
promete lutar pelo fim da Lei de Imprensa’


O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, assumiu nesta quinta-feira (6/12),
durante sessão solene para homenagear a Associação Brasileira de Imprensa (ABI),
o compromisso de trabalhar pelo fim da Lei de Imprensa (5250/67), que chamou de
‘velha e autoritária’. A proposta para acabar com essa lei partiu do deputado
Miro Teixeira (PDT-RJ), autor do requerimento para homenagear a ABI, que
completará 100 anos em 7 de abril de 2008.


De acordo com Miro Teixeira, a Lei de Imprensa ‘é o último entulho do
autoritarismo em vigor, pois todos os demais já foram removidos’. Ela foi criada
em 1967, num dos períodos mais duros do regime militar (1964-1985). O deputado
acrescentou que, até hoje, ainda se faz intimidação aos jornalistas em nome
dessa lei. Segundo ele, a lei foi criada para inibir jornalistas que denunciavam
o arrocho salarial e a opressão do regime militar.


‘O pior problema de uma ditadura é o guarda de quarteirão. Existem esses
guardas de quarteirão por aí, na estrutura do poder, que vivem a intimidar
jornalistas e publicações com uma lei que é produto do autoritarismo’, disse
Miro Teixeira. ‘Não é preciso sequer lê-la para ficar contra ela. Basta ver quem
são seus autores, basta ver a época, o que representa e por que foi motivada’,
ressaltou.


Atuação histórica


A ABI, homenageada na sessão solene de quinta-feira, foi criada em 1908 sob a
liderança do jornalista Gustavo de Lacerda, com o objetivo de assegurar à classe
jornalística direitos assistenciais e tornar-se um centro de mobilização,
abrigando todos os trabalhadores da imprensa.


Arlindo Chinaglia destacou que, desde a sua criação, a ABI lutou em favor da
liberdade no país, com manifestações contra a censura e de resistência à
ditadura militar: ‘Em 1976, houve explosão de bombas terroristas na sede da
entidade, o que não intimidou a atuação da ABI em favor da anistia, das eleições
diretas e de uma Assembléia Nacional Constituinte’.


Segundo o presidente da Câmara, muitos personagens ilustres que participaram
da ABI revelaram a importância da entidade para a vida política e cultural do
país: ‘Posso citar, entre muitíssimos outros – e seguramente a citação acabará
por ser injusta –, Prudente de Moraes Neto; Heitor Villa-Lobos, autor do hino da
ABI; Oscar Niemeyer; Chico Caruso; Hélio Fernandes; o saudoso José Aparecido de
Oliveira; Dom Paulo Evaristo Arns; Roberto Marinho; Fernando Segismundo,
Villas-Bôas Corrêa e Carlos Castelo Branco’.


Chinaglia destacou ainda a presença de Barbosa Lima Sobrinho à frente da ABI,
observando que ele ocupou a presidência da associação por três mandatos,
‘encarnando os ideais do jornalismo profissional e da liberdade de imprensa’.
[Reportagem: Oscar Telles; edição: João Pitella Junior]

******

Da Assessoria de Imprensa da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados

Todos os comentários

  1. Comentou em 11/12/2007 Fábio José de Mello

    Deputado Miro, existe outro entulho autoritário: o decreto-lei 972/69. Começa assim: ‘Os ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam:’…

  2. Comentou em 09/12/2007 Paulo Bandarra

    Caro advogado Fábio de Oliveira Ribeiro , Osasco-SP – não creio que ela esteja aí por força de ninguém, mas porque ela foi boa e dura até hoje. Mas suspeito muito de que a câmara e o senado, e para o judiciário e, principalmente, o executivo, as intenções devem ser de limitar a liberdade antes de abri-la mais ainda! Já sob a égide deste “entulho autoritário” eles só se queixam da mídia, não dá para crer que queiram que ela tenha mais liberdade ainda que lhe incomodam tanto! Para isto que já até criaram a TV pública, para ter uma voz oficial sobre eles mesmos para enfrentar a liberdade que a mídia conta!

  3. Comentou em 09/12/2007 Paulo Bandarra

    Caro advogado Fábio de Oliveira Ribeiro , Osasco-SP – não creio que ela esteja aí por força de ninguém, mas porque ela foi boa e dura até hoje. Mas suspeito muito de que a câmara e o senado, e para o judiciário e, principalmente, o executivo, as intenções devem ser de limitar a liberdade antes de abri-la mais ainda! Já sob a égide deste “entulho autoritário” eles só se queixam da mídia, não dá para crer que queiram que ela tenha mais liberdade ainda que lhe incomodam tanto! Para isto que já até criaram a TV pública, para ter uma voz oficial sobre eles mesmos para enfrentar a liberdade que a mídia conta!

  4. Comentou em 09/12/2007 Valmir Perez

    Creio que seria interessante verificar se existe fundamento no receio de que, num clima de críticas à imprensa por setores parlamentares – principalmente os envolvidos em escândalos de corrupção –, ao se discutir o fim da lei, sejam aprovadas regras mais rigorosas e autoritárias de monitoramento do trabalho jornalístico. Seria muito interessante mesmo saber se os polícitos que estão aí hoje conseguiriam votar leis mais rígidas do que na época dos militares. Seria ótimo saber que estamos bem pior do que antes.

x

Indique a um amigo

Este é um espaço para você indicar conteúdo do site aos seus amigos.

O Campos com * são obrigatórios.

Seus dados

Dados do amigo (1)

Dados do amigo (2)

Mensagem