Quarta-feira, 17 de Outubro de 2018
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº1009
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CADERNO DA CIDADANIA >

Lei de Imprensa em discussão

Por Gal Leal em 08/12/2007 na edição 462

O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) vai submeter seu anteprojeto de revogação
da Lei de Imprensa às lideranças partidárias e aos diversos setores da
sociedade, como a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) (ver aqui a
minuta
em discussão). O deputado pretende extinguir as restrições à
liberdade de expressão, contidas na lei, e a possibilidade de condenação
criminal do jornalista.


Ele considera que outros aspectos da atual Lei de Imprensa, editada em 1967,
como o direito de resposta, já estão contempladas na Constituição Federal e em
outras leis. O importante, disse o deputado, é criar um regime que não permita a
intimidação da imprensa, com base em dispositivo de lei. A lei não pode servir
para intimidar.


– Então, vamos sair de uma lei restritiva para uma nova lei mais democrática.
O novo regime tem que respeitar o princípio de privilegiar verdade. Não pode
haver punição para a verdade – acrescentou.


Miro Teixeira citou a propósito o jornalista Barbosa Lima Sobrinho que, há
duas décadas, publicou um trabalho, no qual estabeleceu a diferença entre a
prova de uso em processo e a prova que o jornalista considera apta para levar a
informação aos cidadãos.


***


Deputados defendem fim da Lei de Imprensa


Copyright O Globo, 8/12/2007


Líderes partidários disseram ontem simpatizar com a revogação da Lei de
Imprensa, proposta pelo líder do PDT, Miro Teixeira (RJ), mas temem que a
iniciativa acabe se transformando numa tentativa de cercear a liberdade de
imprensa ou criar regras mais autoritárias que as previstas na atual lei, do
regime militar. O receio é que, num clima de críticas à imprensa por setores
parlamentares – principalmente os envolvidos em escândalos de corrupção –, ao se
discutir o fim da lei, sejam aprovadas regras mais rigorosas e autoritárias de
monitoramento do trabalho jornalístico.


– A princípio, sou simpático à idéia, mas é preciso prudência.


Por trás do discurso bonito de querer acabar com o entulho autoritário
poderemos ver aprovada uma lei com restrições à atuação da imprensa – alertou o
líder do DEM, Onyx Lorenzoni (RS).


Líder do PT diz que não é o momento de mudar a lei Para o líder do DEM,
apesar de a lei ser um dos entulhos da ditadura, de maneira geral não restringe
o papel da imprensa: – Até acho que tem o entulho, mas nos tribunais. De maneira
geral, o Brasil aprendeu a conviver com isso. Hoje, temos uma imprensa
livre.


O líder do PT, Luiz Sérgio (RJ), também acredita que este não é o melhor
momento para mudar a Lei de Imprensa.


– Não sei se vivemos o momento mais propício para alterar essa lei. Existe,
na Câmara, um clima de muita reclamação contra a imprensa. Para muitos, a baixa
aprovação da Câmara é em decorrência da ação da imprensa e não por seus próprios
erros – afirmou o petista.


Luiz Sérgio disse que já ouviu líderes partidários reclamando da forma como a
imprensa retrata fatos relativos à Câmara. Muitos defendem medidas enérgicas e
endurecimento da lei que regula a imprensa. O petista afirmou ser contra
qualquer medida que restrinja a ação da imprensa.


Para ele, a lei poderia ser aperfeiçoada porque não inclui a nova realidade
de comunicação: a mídia instantânea, feita por meio da internet.


– Mas não apenas por ser do regime autoritário. Se ela fosse algo que
estivesse inviabilizando o trabalho transparente e importante que a imprensa faz
hoje, sim. Mas a verdade é que ela não se constitui um obstáculo para a imprensa
atuar de forma livre no país – disse o petista.


O líder do PSOL, Chico Alencar (RJ), também disse que não há problemas
imediatos em relação à liberdade de imprensa no Brasil. Para ele, o Parlamento
tem outras matérias que precisam ser urgentemente apreciadas, como a emenda
constitucional que acaba com o voto fechado nas votações do Congresso e a emenda
que altera o rito das medidas provisórias. Alencar acha que a revisão da Lei de
Imprensa deve ser feita com cautela: – Não vi um clamor da sociedade em relação
a isso. Podemos fazer, para os próximos três anos, uma pauta que inclua a
revisão de tudo que sobrar do entulho autoritário. Mas qualquer discussão sobre
modificações dessa lei deve partir de uma ampla discussão, na sociedade, sobre o
papel de democratização dos meios de comunicação.


Miro conhece o sentimento de crítica dos parlamentares à imprensa, mas
defende o debate: – Se há esse tipo de sentimento, é preciso confrontar,
discutir, apresentar alternativas, comparar como o assunto é tratado em outros
países e votar.


Revogação é consenso entre especialistas


A necessidade de revogação da Lei de Imprensa é consenso entre entidades de
classe e especialistas ouvidos pelo Globo. A Associação Nacional dos
Jornais (ANJ) afirmou que ‘apóia toda e qualquer iniciativa que vise remover o
entulho autoritário, que é a Lei de Imprensa’.


A ANJ, porém, não quis se manifestar sobre a proposta do deputado Miro
Teixeira (PDT-RJ), em análise pela entidade.


– Tenho sempre receio quando se trata desse assunto. A Lei de Imprensa tem
defeitos, mas, se é para ter um substitutivo nos moldes do Conselho Federal de
Jornalismo, proposto pela primeira gestão do governo, não adianta mudar – disse
o jurista Ives Gandra Martins.


O jornalista Alberto Dines, do Observatório da Imprensa, elogiou a
proposta do deputado Miro Teixeira por sua concisão, com ressalvas:


– O fundamental é que ela é curta, procura ser muito clara e é mais do que
bem-vinda.


A crítica de Dines refere- se à responsabilidade civil de jornais sobre
declarações de entrevistados ‘inidôneos’:


– Como o jornalista vai saber se o fulano é idôneo, inidôneo?


***


Lixo da História


Opinião # copyright O Globo, 8/12/2007


Já passou da hora de acabar com o entulho autoritário que é a Lei de
Imprensa, uma herança da ditadura – como propõe o deputado Miro Teixeira.


Pulverizar a lei é seguir a determinação constitucional de dar garantias à
liberdade de imprensa e de expressão de um modo geral, aliás nem sempre
obedecida nas instâncias inferiores da Justiça.


O melhor é não haver legislação específica para os meios de comunicação,
ficando todos nós submetidos aos códigos civil e penal.


*** 


Copyright O Globo, 7/12/2007


O líder do PDT na Câmara, Miro Teixeira (RJ), defendeu ontem [quinta,
6/12
] a revogação da Lei de Imprensa, editada em 1967. A proposta, defendida
por ele na sessão solene em homenagem aos cem anos da Associação Brasileira de
Imprensa (ABI), recebeu o apoio do presidente da Casa, Arlindo Chinaglia
(PT-SP), e de deputados do PSDB e PT presentes.


Miro enfatizou que a lei é o último entulho do autoritarismo e ainda é usada
para intimidar jornalistas.


– Essa é uma lei ruim, malfeita, autoritária. Está em vigor ainda e é o
último entulho do autoritarismo. Já foram revogadas a Lei de Segurança Nacional
e a Lei de Greve, mas a de Imprensa permanece produzindo efeitos terríveis,
especialmente entre os pequenos jornais e veículos de comunicação – disse
Miro.


Segundo ele, os grandes jornais e veículos de comunicação contam com o apoio
de escritórios de advocacia, mas os pequenos são massacrados por prefeitos,
políticos e empresários.


Têm muitas vezes de pagar indenizações que são piores que penas de prisão,
pois provocam o fechamento desses veículos.


Chinaglia aceitou a proposta, mas afirmou que o tema é complexo e exige amplo
debate:


– Vamos trabalhar para revogar essa velha e autoritária Lei de Imprensa. É
claro que vamos articular na Casa, frente à complexidade e à dimensão do
tema.


Os deputados Rômulo Gouveia (PSDB-PB ) e Joseph Bandeira (PT-BA ) apoiaram a
proposta de Miro.


– Não posso deixar de me solidarizar com a remoção desse lixo autoritário.
Não podemos deixar de reconhecer que é melhor que a imprensa erre do que deixe
de narrar os fatos – disse Bandeira.


Miro elaborou um anteprojeto que pretende oferecer aos colegas e à ABI como
ponto de partida para a discussão da nova lei. Para ele, toda a função penal da
lei tem que desaparecer:


– Não pode ter pena de prisão para o jornalista que trabalha voltado para a
informação.


O anteprojeto regula o direito de resposta, garantindo um espaço proporcional
ao dano causado. Mas estabelece a responsabilidade civil de jornalistas e
veículos de comunicação por dano material e moral decorrente da violação da
intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.


O presidente da ABI, Maurício Azedo, quer tomar conhecimento do texto para se
manifestar:


– A lei disciplina aspectos do direito de resposta, define prazos para
requerer esse direito e prevê a exceção da verdade: o direito do jornalista de
apresentar, na Justiça, as provas do que escreveu – afirmou Azedo.


Perguntado se espera resistência à idéia, já que muitos parlamentares
criticam e cobram o endurecimento da legislação que regula a função
jornalística, Miro afirmou:


– Se existe esse tipo de sentimento, é preciso confrontar, discutir,
apresentar alternativas, comparar como o assunto é tratado em outros países e
votar.


A ABI completará cem anos em 7 de abril de 2008.


*** 


Presidente da Câmara quer o fim da Lei de Imprensa


Reproduzido da Agência
Câmara
, 6/12/2007; título original ‘Chinaglia
promete lutar pelo fim da Lei de Imprensa’


O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, assumiu nesta quinta-feira (6/12),
durante sessão solene para homenagear a Associação Brasileira de Imprensa (ABI),
o compromisso de trabalhar pelo fim da Lei de Imprensa (5250/67), que chamou de
‘velha e autoritária’. A proposta para acabar com essa lei partiu do deputado
Miro Teixeira (PDT-RJ), autor do requerimento para homenagear a ABI, que
completará 100 anos em 7 de abril de 2008.


De acordo com Miro Teixeira, a Lei de Imprensa ‘é o último entulho do
autoritarismo em vigor, pois todos os demais já foram removidos’. Ela foi criada
em 1967, num dos períodos mais duros do regime militar (1964-1985). O deputado
acrescentou que, até hoje, ainda se faz intimidação aos jornalistas em nome
dessa lei. Segundo ele, a lei foi criada para inibir jornalistas que denunciavam
o arrocho salarial e a opressão do regime militar.


‘O pior problema de uma ditadura é o guarda de quarteirão. Existem esses
guardas de quarteirão por aí, na estrutura do poder, que vivem a intimidar
jornalistas e publicações com uma lei que é produto do autoritarismo’, disse
Miro Teixeira. ‘Não é preciso sequer lê-la para ficar contra ela. Basta ver quem
são seus autores, basta ver a época, o que representa e por que foi motivada’,
ressaltou.


Atuação histórica


A ABI, homenageada na sessão solene de quinta-feira, foi criada em 1908 sob a
liderança do jornalista Gustavo de Lacerda, com o objetivo de assegurar à classe
jornalística direitos assistenciais e tornar-se um centro de mobilização,
abrigando todos os trabalhadores da imprensa.


Arlindo Chinaglia destacou que, desde a sua criação, a ABI lutou em favor da
liberdade no país, com manifestações contra a censura e de resistência à
ditadura militar: ‘Em 1976, houve explosão de bombas terroristas na sede da
entidade, o que não intimidou a atuação da ABI em favor da anistia, das eleições
diretas e de uma Assembléia Nacional Constituinte’.


Segundo o presidente da Câmara, muitos personagens ilustres que participaram
da ABI revelaram a importância da entidade para a vida política e cultural do
país: ‘Posso citar, entre muitíssimos outros – e seguramente a citação acabará
por ser injusta –, Prudente de Moraes Neto; Heitor Villa-Lobos, autor do hino da
ABI; Oscar Niemeyer; Chico Caruso; Hélio Fernandes; o saudoso José Aparecido de
Oliveira; Dom Paulo Evaristo Arns; Roberto Marinho; Fernando Segismundo,
Villas-Bôas Corrêa e Carlos Castelo Branco’.


Chinaglia destacou ainda a presença de Barbosa Lima Sobrinho à frente da ABI,
observando que ele ocupou a presidência da associação por três mandatos,
‘encarnando os ideais do jornalismo profissional e da liberdade de imprensa’.
[Reportagem: Oscar Telles; edição: João Pitella Junior]

******

Da Assessoria de Imprensa da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados

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