Domingo, 22 de Setembro de 2019
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº1055
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CADERNO DA CIDADANIA >

Liberdade de expressão e o interesse público

Por Maria Garcia em 25/08/2009 na edição 552

É inconcebível, neste século 21 e na América (que somos americanos, embora do sul), que uma autoridade estatal ainda se promova em censora de informações sobre a res publica, no interesse público, portanto. Interesse público, numa das suas melhores acepções, é o bem social indisponível e transcendente aos interesses individualizados.

No caso da censura ao jornal O Estado de S. Paulo, ficou patente que o interesse público não foi considerado.

Conforme expôs o filósofo José Artur Giannotti no próprio jornal (edição de 7/8/2009), ‘a questão da censura é a mesma da crise do Senado’ e então os personagens no centro e em volta dessa crise são importantes para o esclarecimento de todos. Quosque tandem, Catilina? Quando jovens, estudávamos Cícero para o vestibular da USP e podíamos imaginar que viveríamos estes dias?

A questão toda faz lembrar a obra do século 16 de La Boètie, sobre a servidão voluntária:

‘É incrível como o povo, quando se sujeita, de repente cai no esquecimento da liberdade tanto e tão profundamente que não lhe é possível acordar para recobrá-la, servindo tão francamente e de tão bom grado que ao considerá-lo dir-se-ia que não perdeu sua liberdade, e sim, ganhou sua servidão’, pois vivemos estes dias como um pesadelo – algo que não parece efetivamente real, mas sim, uma novela de mau gosto, para não dizer trágica.

‘Rechaçado em primeira instância’

Decerto que se refere aqui à liberdade política, aquela que consiste essencialmente no poder de decidir – o que implica, por sua vez, a necessidade de consulta ao povo que assistimos a tudo, custando a crer que esteja acontecendo o que se vê acontecer. Aliás, embora a Constituição, no seu artigo 14, estabeleça o plebiscito e o referendo como consultas populares, isso é letra morta para o Poder Legislativo brasileiro, pois nenhuma das emendas constitucionais que alteram a Constituição sequer passou pelo crivo do povo, titular de todo o poder (parágrafo único, art. 1º).

A mesma Constituição de 1988, no art. 5º IX estabelece que ‘é livre a expressão da atividade de comunicação, independentemente de censura ou licença’ e o art. 220 completa: ‘A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.’

Nesse sentido, a Constituição resguarda ‘a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação’.

Do que se trata, entretanto? A reportagem do Estado revelou o teor de diálogos envolvendo Fernando, sua filha e seu pai, José Sarney. Negociavam um cargo de confiança no Senado para o namorado da neta de José Sarney – nomeação mais tarde efetivada por um ‘ato secreto’. O pedido de censura fora ‘rechaçado na 1ª instância’.

‘Que não haja espaços sem direito’

‘A justificativa para a decretação da censura foi a de que a investigação da Polícia Federal transcorria sob sigilo.’

Sigilo para quem? Evidentemente, para as autoridades atuantes no processo, nunca para o povo brasileiro, que tem o direito de ser informado sobre tudo o que envolva a República, e à imprensa cabe o dever de informar sobre a investigação à qual teve acesso, ficando claro tratar-se, ainda, da apuração de fatos.

A ideia de república não se concilia com o sigilo imposto pela censura judicial: Geraldo Ataliba, em República e Constituição, refere que o princípio republicano vai determinar como devem ser interpretadas as outras disposições constitucionais. Dessa forma, as características republicanas de um governo implicam, entre outras, a responsabilidade dos agentes públicos e a prestação de contas da coisa pública.

E se o povo brasileiro, em si mesmo considerado, como conjunto de cidadãos, detém todo o poder – que é uno e exclusivo –, mostra-se intocável o seu direito de ser informado sobre a coisa pública ‘sob qualquer forma, processo ou veículo’ dispõe o art. 220 da Constituição.

O princípio republicano perpassa, portanto, todo o texto constitucional, a partir das proclamações do preâmbulo e do art. 1º da Constituição, alcançando os Poderes e suas atribuições e todos os atores sociais, em especial os cidadãos, até o último dos seus dispositivos, art. 95 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, quando se refere à República Federativa do Brasil.

Recorrendo às origens dessa modalidade de governo porque é necessário, nos dias de hoje, chegar às fontes, verifica-se na República, de Platão, que a vida privada e a vida pública são interdependentes: se a vida privada é má e corrupta, a primeira não pode desenvolver-se e alcançar seus fins.

A propósito, e por derradeiro, as palavras do juiz espanhol Balthazar Garzon quando aqui esteve, em 8/9/2008: ‘É muito importante que não haja a sensação de impunidade. Que não haja espaços sem direito.’

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Livre docente em Direito Constitucional da PUC-SP

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