Terça-feira, 21 de Maio de 2019
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº1038
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CADERNO DA CIDADANIA >

Liberdade para os internautas

Por Mário Coelho em 14/04/2009 na edição 533

Para evitar uma briga institucional, o Ministério da Justiça (MJ) estuda a possibilidade de não apresentar um novo projeto sobre crimes de informática ao Congresso Nacional. O Congresso em Foco apurou que, se não houver consenso entre o autor do substitutivo ao Projeto de Lei 84/99, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), os relatores nas comissões afins e o Executivo, a pasta desistirá de protocolar o texto.


O projeto do MJ formalmente ainda não existe. A pasta formulou uma minuta, divulgada pelo site, e tem fechados alguns pontos que gostaria de apresentar. Pela minuta do ministério, além de todos os dados de tráfego, os provedores seriam obrigados a registrar o nome completo, filiação e número de registro de pessoa física ou jurídica por três anos. O substitutivo prevê que os dados de entrada (log on) e saída (log off) da conexão deveriam ser armazenados.


Os responsáveis pelo assunto no ministério têm medo de que o projeto crie uma briga institucional. O site antecipou que, caso o MJ envie um novo texto, ele será analisado junto com o substitutivo, artigo por artigo. Aqueles que tivessem redação similar continuariam. Mas as discordâncias, pelo regimento da Câmara, fariam prevalecer o texto original, apresentado pelo deputado Luiz Piauhylino (PSDB-PE).


Baseado nas poucas informações que o ministério da Justiça repassou aos parlamentares, o Congresso se articula para fazer o substitutivo de Azeredo prevalecer. Na terça-feira (7), o deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP), relator do projeto na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) na Câmara, participou de uma reunião com Azeredo e o desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Fernando Botelho.


Eles discutiram ponto a ponto o substitutivo do senador mineiro. Concordaram, então, em manter boa parte do texto. Mas Semeghini convenceu Azeredo a retirar alguns artigos. O principal deles é o que obriga os provedores de formalizar denúncias de crimes que estejam ocorrendo durante a conexão dos usuários. ‘O projeto é do senador Azeredo. O que ficar em dúvida, vamos colocar em um novo texto’, disse Semeghini ao Congresso em Foco.


Código Penal


Ao mesmo tempo que discutem dentro do Congresso, os parlamentares tentam receber mais informações no Ministério da Justiça. Azeredo e Semeghini devem se encontrar com o secretário de Assuntos Legislativos do ministério, Pedro Abramovay, na próxima segunda-feira (13). Paulo Teixeira (PT-SP), membro da CCTCI e interlocutor com o governo na discussão, também pretende encontrar Abramovay.


Os parlamentares questionam a decisão da pasta de atender a comunidade de vigilância do governo, em especial a Polícia Federal, na elaboração do novo projeto. O ponto maior de discórdia é a nova redação ao artigo 22 do PL 84/99.


É ele que prevê, no substitutivo, que os provedores devem guardar os dados de conexão dos internautas. Na redação pretendida pelo ministério, ficariam armazenados todos os registros de navegação. Além disso, estende para os provedores de conteúdo a mesma obrigação já acordada pelos de acesso.


O PL 84/99 muda cinco leis brasileiras: Código Penal, Código Penal Militar, Lei de Repressão Uniforme, Lei Afonso Arinos e Estatuto da Criança e do Adolescente. A intenção é tipificar condutas relacionadas ao uso de sistema eletrônico ou da internet, estabelecendo 13 novos tipos de crimes.


Se o projeto for aprovado, entram para o Código Penal manipulações de informações, difusão de vírus eletrônico, clonagem de senhas bancárias, falsificação de cartão de crédito, divulgação e informações contidas em bancos de dados, por exemplo.


O Congresso em Foco buscou contato com o secretário Pedro Abramovay por diversas oportunidades. Pela assessoria de imprensa, disse que só se manifestará quando o projeto ficar pronto.

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Repórter do Congresso em Foco

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