Sexta-feira, 17 de Novembro de 2017
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº966

CADERNO DA CIDADANIA > DIREITOS HUMANOS

Menina 23.225 e outros direitos

Por Luciano Martins Costa e Luiz Egypto em 24/03/2010 na edição 582

Trata-se de uma questão de direitos humanos, mas não do tipo que a imprensa adora noticiar e comentar: uma menina de onze anos é internada no Hospital Psiquiátrico Pinel, em São Paulo, porque não tem com quem ficar. Sua mãe foi presa por roubo e tráfico de drogas, a avó não a quer por perto e, segundo uma avaliação preliminar, ela apresentava ‘transtorno de conduta’.


O diagnóstico que justificava sua internação dizia: ‘Inteligente, agressiva, indisciplinada, fria e calculista’. Agora, pense o leitor atento: quem não teria algum transtorno de conduta nessa circunstância?


Pois a menina ficou lá, internada num manicômio, por quatro anos e três meses. E a Folha de S.Paulo acaba de revelar que ela foi estuprada por um segurança da instituição no mês passado.


Durante esse período, a menina foi frequentemente medicada com uma droga usada em pacientes psicóticos, que provoca sonolência, letargia e torpor. Na maior parte do tempo, ela é incapaz de se defender, o que agrava o crime de estupro que sofreu por parte de quem deveria protegê-la.


Os abandonados


A prefeitura de São Paulo não conseguiu, nesse tempo todo, encontrar um abrigo de crianças onde hospedá-la, apesar de haver uma decisão judicial determinando que ela não pode continuar no manicômio, porque não é louca. O mal dela, segundo uma médica citada pela Folha no domingo (21/3), é abandono. E, com exceção da Folha de S.Paulo, a imprensa parece não achar muito importante a história dela.


A menina do Pinel não pode ser chamada pelo nome. Para efeitos oficiais, ela é a paciente 23.225, e seu diagnóstico é definido pelo código internacional F19. A nomenclatura fria reflete bem como tratamos aqueles que se encontram no último círculo da periferia social, aqueles que perderam tudo.


Afinal, nossas grandes cidades vivem cheias de deficientes mentais vagando pelas ruas, porque suas famílias não têm condições de lidar com eles, ou já desistiram, e o Estado nunca construiu instituições adequadas para abrigá-los.


Já é hora de a imprensa começar a questionar por que o Brasil abandona seus transtornados mentais.


***


Os outros direitos humanos


Luiz Egypto


O Programa Nacional de Direitos Humanos continua sob fogo cerrado das entidades representativas da grande mídia pátria. Uma reunião ocorrida na quinta-feira (18/3), na Federação do Comércio, em São Paulo, contribuiu para fornecer mais munição a essa artilharia. Ali, as entidades empresariais participantes do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor receberam suas congêneres dos jornais, das revistas e das emissoras de rádio e TV para, em uníssono, desancarem as investidas do Programa contra a ‘liberdade de imprensa’ e as iniciativas nele contidas para impor mecanismos de ‘controle social da mídia’.


Dos três jornalões, O Globo e o Estado de S.Paulo deram matéria sobre o encontro, nas edições de sexta-feira (19). O primeiro repercutiu uma temerária declaração da presidente da ANJ, Judith Brito, que afirmou que o Programa ‘com o pano de fundo dos direitos humanos, tenta, praticamente, abarcar todos os setores, censurar todos os âmbitos da vida nacional’. É um evidente exagero.


Arrematou o Globo com outra afirmação bombástica, desta vez do jurista Ives Gandra Martins, que decretou ter o Brasil saído ‘de um estado democrático de direito (…) para um estado bolivariano’. Outro exagero.


Primeira vez


De sua parte, a matéria do Estadão foi honesta ao sublinhar que o Programa estabelece diretrizes para políticas públicas cuja implantação ainda depende de aprovação de leis específicas no Congresso Nacional, isto é, alguma democracia ainda subsiste nesta nossa república bolivariana. Mas o jornal não anotou uma outra declaração igualmente temerária da presidente da ANJ, que, sem papas na língua, afirmou que os meios de comunicação ‘estão fazendo, de fato, a posição oposicionista deste país, já que a oposição está profundamente fragilizada’.


É a primeira vez que uma voz patronal assume em público, e como todas as letras, que a grande mídia brasileira avocou para si o papel de partido político. Durma-se com um barulho desses. Ou fica tudo por isso mesmo?


 


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‘Excrescências’ do direito à comunicação – Venício A. de Lima


A mídia contra a Constituição – V.A.L.


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