Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº970

CADERNO DA CIDADANIA > DIREITOS HUMANOS

O jornalismo derrotado

Por Marcos Rolim em 12/01/2010 na edição 572

A julgar pelos noticiários, um fantasma assola o Brasil: o Programa Nacional de Direitos Humanos em sua terceira versão (PNDH-III). Todas as potências da Santa Aliança unem-se contra ele: setores da mídia, políticos conservadores, o agronegócio, os militares e a cúpula da Igreja. Os críticos afirmam que o programa propõe a ‘revisão da Lei de Anistia’, que é autoritário ao propor ‘controle sobre os meios de comunicação’, além de ser ‘contra o agronegócio’. Radicalizando, houve quem – fora dos manicômios – identificasse no texto disposição por uma ‘ditadura comunista’. É hora de denunciar esta farsa onde a desinformação se cruza com o preconceito e a manipulação política.


Auxiliei a redigir o texto final do Programa, juntamente com os professores Paulo Sérgio Pinheiro e Luiz Alberto Gomes de Souza. A parte que me coube foi a da Segurança Pública, mas participei de todos os debates. Assinalo, assim, que a 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos havia proposto uma ‘Comissão de Verdade e Justiça’; nome que traduzia a vontade de ‘investigar e punir’ os responsáveis pelas violações durante a ditadura. O PNDH-III, entretanto, propôs uma ‘Comissão da Verdade’, porque prevaleceu o entendimento de que o decisivo é a recuperação das informações, ainda sonegadas, sobre as execuções e a tortura.


Prática democrática


O Programa não fala em ‘revisar a Lei da Anistia’; pelo contrário, afirma que a Comissão deve ‘colaborar com todas as instâncias do Poder Público para a apuração de violações de Direitos Humanos, observadas as disposições da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979‘. Para quem não sabe, a lei citada é a Lei de Anistia. A notícia, assim, era o afastamento da pretensão punitiva. O caminho escolhido, como se sabe, foi o oposto; o que não assinala informar mal, mas desinformar, simplesmente.


No mais, é interessante que os críticos nunca tenham se manifestado quando, no período do presidente Fernando Henrique Cardoso, propostas muito semelhantes foram apresentadas. Senão vejamos: no que diz respeito aos conflitos agrários, o PNDH-I (1996) já propunha ‘projeto de lei para tornar obrigatória a presença no local, do juiz ou do Ministério Público, no cumprimento de mandado de manutenção ou reintegração de posse de terras, quando houver pluralidade de réus, para prevenir conflitos violentos no campo, ouvido também o Incra’. O PNDH-II, seis anos depois, repetiu a proposta.


Qual a novidade, neste particular, do PNDH-III? Apenas a ideia de mediação dos conflitos; prática que tem sido usual e que seria institucionalizada por lei. A senadora Kátia Abreu, então, pode ficar tranquila. Se o governo apresentar o projeto, ela terá a chance de se posicionar contra a mediação de conflitos e exigir que o tema seja resolvido à bala, como convém a sua particular concepção de democracia.


Reação vexatória


Quanto à reação ao tal ranking de veículos comprometidos com os direitos humanos, o assombro é ainda maior, porque o primeiro PNDH trouxe a ideia de: Promover o mapeamento dos programas de rádio e TV que estimulem a apologia do crime, da violência, da tortura, das discriminações, do racismo, […] e da pena de morte, com vistas a […] adotar as medidas legais pertinentes’. A mesma proposta foi repetida no PNDH-II.


Assinale-se que o PNDH-II propôs, além disso: ‘Apoiar a instalação do Conselho de Comunicação Social, com o objetivo de garantir o controle democrático das concessões de rádio e TV […] e coibir práticas contrárias aos direitos humanos’ e ‘Garantir a fiscalização da programação das emissoras de rádio e TV, com vistas a assegurar o controle social […] e a penalizar as empresas […] que veicularem programação ou publicidade atentatória aos direitos humanos’.


Uau! Não são estas as armas dos inimigos da ‘liberdade de expressão’? Mas, se é assim, por que os críticos não identificaram o ‘ovo da serpente’ na época?


Mais uma vez, ao invés de aprofundar o debate sobre as políticas públicas, a maior parte da mídia se deliciou com a reação vexatória dos militares, com o oportunismo da direita e com o medievalismo da Igreja, e o fez às custas da informação, para não variar.

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Jornalista e sociólogo, professor da Cátedra de Direitos Humanos do IPA e consultor em segurança pública e direitos humanos; ex-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados

Todos os comentários

  1. Comentou em 15/01/2010 Kiu Ume

    O PNDH III tem o mérito de mostrar o que o governo atual pensa. Isto é muito importante! Só que foi feito por um clubinho fechado. É verdade que também os outros dois PNDH assim foi! Todos estão empatados. Agora cabe a cada (e)leitor tirar conclusões e transmitir aos seus deputados/senadores e objetivamente questionar/aprovar cada uma das diferenças. Deve sugerir também, e coibir qualquer ato arbitrário embutido que torne direito de contestar torne-se crime !

  2. Comentou em 15/01/2010 Izabel Delmondes

    Caso queiram, realmente, colocar fatos e verdades à luz de todos, que todos os crimes cometidos, sejam os cometidos pelos militares e pelos guerrilheiros, sejam averiguados e julgados.

    Controle democrático das concessões de rádio e TV não se faz necessário caso o governo invista seriamente em educação de base, boa formação desde a escola primária até a universidade. O leitor, telespectador, ouvinte ou internauta vai saber muito bem virar a página, trocar de canal, girar o dial ou clicar o mouse.

    Quanto ao agronegócio, que as invasões sejam coibidas, afinal, são invasões que significa exatamente o que diz:
    substantivo feminino
    ato ou efeito de invadir
    1 ato de penetrar (em local, espaço etc.), ocupando-o pela força

    6 dir.int.pub entrada, sem prévia autorização, de força
    direito penal.
    crime que consiste na entrada, sem autorização, em estabelecimento de trabalho com o objetivo de prejudicar as atividades normais ou danificar o próprio estabelecimento.

    Que o ato de conciliação aconteça antes da invasão, pois o invasor, diante da lei, é um criminoso.

  3. Comentou em 12/01/2010 Kaio Almeida

    Enquanto isso, nosso digníssimo Alberto Diniz continua a defender que o diploma de jornalismo irá resolver esses descalabros da grande mídia…

  4. Comentou em 12/01/2010 rodrigo aguiar

    Hoje de madrugada (12/01), no último Jornal da Bandeirantes foi apresentada uma ampla matéria sobre o Plano. Dizia o apresentador, terrivelmente sério, que esse poderia ser ‘o primeiro passo para a instalação de um regime de força no Brasil’. Não foi só até aí a loucura: o jurista Ives Gandra Martins (segundo a reportagem, autor de mais de 300!!! livros) comentou todos os pontos que o Rolim tocou no texto, obviamente dizendo que estamos a um passo da Revolução Comunista. Tudo SEM CONTRADITÓRIO (o que o jurista de 300(sic) livros acharia disto em um Tribunal, que foi o que aquele jornal virou?). Bem, penso que, se nos últimos dias nós todos, após o caso Boris Casoy, ficamos chocados com a decadência moral do jornalismo da Bandeirantes, acabamos frente a algo ainda pior. Não que isso vá ter grande repercussão social, apenas que sepulta definitivamente a credibilidade do jornalismo daquela emissora. E outros e outros órgãos vão pelo mesmo caminho. Vejam bem, nenhum problema em se opor ao Plano, em debatê-lo. Mas isso que estão fazendo é avacalhação demais, as pessoas não são tão toscas assim, percebem…

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