A concentração da propriedade e o controle dos meios de comunicação limitam seriamente o vigor, a diversidade e o pluralismo no debate democrático no México, concluíram os relatores para a liberdade de expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), Catalina Botero e da Organização das Nações Unidas (ONU), Frank La Rue.
Eles disseram ainda que o direito à livre opinião também se vê restringido pela ausência de um marco jurídico claro e equitativo na concessão de frequências de rádio e televisão, dadas a inexistência de mecanismos de acesso a meios alternativos e a falta de regulação da publicidade oficial, cujo manejo é discricionário.
Ao apresentar as observações preliminares sobre sua visita de trabalho conjunta ao país – que ocorreu de 9 a 24 de agosto e incluiu o Distrito Federal, Chihuahua, Guerrero, Sinaloa e estado do México – para revisar a situação da imprensa, os relatores observaram que de 2000 até hoje, o México se converteu no país mais perigoso da América para o exercício do jornalismo, o que é responsabilidade do governo. Pontuaram que o crime organizado é a maior ameaça para a categoria, ainda também haja agressões de grupos armados, supostamente ligados a partidos políticos, militares e policiais.
Disseram que o Estado não só está obrigado a garantir que seus agentes não cometam atos de violência contra jornalistas, como tem de prevenir razoavelmente as agressões oriundas de particulares (incluindo o crime organizado). Além disso, é sua obrigação investigar, julgar e punir os autores desse tipo de violência.
Sanção penal
Diante dessas conclusões preliminares, o governo do México informou que as examinará cuidadosamente, em particular as recomendações, e estabelecerá os mecanismos mais adequados para seu seguimento e futura implementação.
O documento, apresentado no dia 24 na Casa Lamm pelos relatores, recomenda ao Estado mexicano que cumpra e garanta o direito à liberdade de expressão, à segurança dos meios de comunicação e aos jornalistas, a punição a quem agride os comunicadores e a equidade na aprovação de concessões de rádio e televisão. Informaram que um dos principais obstáculos para o gozo pleno da liberdade de expressão no México são os assassinatos de jornalistas e a impunidade desses crimes.
Botero e La Rue lamentaram que os únicos dados oficiais sobre a violência contra jornalistas sejam os recolhidos pela Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH), que reportam na última década – período em que o PAN vem governando o país– o assassinato de 64 jornalistas e 11 desaparições nos últimos quatro anos. Desses casos, 29 homicídios e cinco desaparições ocorreram de 2008 até hoje. A esses dados há que se somar os sequestros, os atentados com explosivos contra os meios de comunicação, assim como as ameaças e as perseguições.
Nos estados com maior presença do crime organizado, como Chihuahua, Coahuila, Durango, Guerrero, Michoacán, Nuevo León, Sinaloa e Tamaulipas, a autocensura alcançou níveis tão dramáticos que a imprensa, sobretudo a local, silenciou a si mesma. Mencionaram que há casos extremos em que o narcotráfico interditou ativamente os conteúdos dos veículos de comunicação, o que impacta tanto a imprensa regional como a nacional.
Os relatores chamaram o Executivo federal e o Congresso da União a adotarem uma legislação que permita desconcentrar o monopólio dos meios para gerar um espaço midiático plural e acessível a toda a população, assim como a estabelecer procedimentos simples e acessíveis, para que as comunidades indígenas possam fazer uso de frequências.
Ao meio dia, Héctor Villareal, subsecretário de Normatividade de Meios de Comunicação da Secretaria de Governança, e Alejandro Negrín, diretor de Direitos Humanos e Democracia da Secretaria de Relações Exteriores destacaram seu acordo quanto às diferentes observações que os especialistas fizeram.
Entre elas se encontra a coincidência em torno de que crime organizado é a ameaça mais grave contra quem exerce seu direito à liberdade de expressão por meio do jornalismo, e que é necessário reforçar a fiscalização especializada nesta matéria, para investigar as denúncias e combater a impunidade dos agressores, pois desde a sua criação, em 2006, não se obteve sanção penal a um só responsável se processou apenas quatro casos.
Medidas de proteção
No que concerne às agressões provenientes dos poderes públicos contra jornalistas, os funcionários reiteraram sua abertura para conhecer os casos e atuarem no marco da legalidade.
Na coletiva de imprensa na Chancelaria, Villareal se referiu às ameaças que o La Jornada Zacatecas e o diário Imagen por parte dos Zetas, para que publicassem um apedido contra o Exército, e informou que se pôs em contato com o procurador especial da Procuradoria Geral da República para a Atenção de Delitos contra a Liberdade de Expressão, Gustavo Salas, a fim de ativer a delegação da procuradoria. Somando a isso, estabeleceram medidas de proteção – que estão operando a partir de hoje (26) – para diretores, repórteres e instalações dos jornais mencionados.