Quarta-feira, 22 de Novembro de 2017
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº967

CADERNO DA CIDADANIA > LIBERDADE DE EXPRESSÃO

Professores da rede pública sob lei anacrônica

Por Fernanda Campagnucci em 13/11/2007 na edição 459

No estado de São Paulo, os professores das redes públicas de ensino encontram dificuldades para expressar publicamente suas opiniões. E os motivos são diversos. A imprensa costuma privilegiar outras vozes (professores universitários, empresários, gestores governamentais e dirigentes sindicais) quando o tema são as políticas educacionais. Educadores temem que as reportagens apresentem uma imagem negativa da escola pública.

Porém, professores e jornalistas apontam que um dos principais motivos para a ausência da opinião do professorado no debate sobre educação é a vigência de uma lei elaborada durante a ditadura militar (Lei do Funcionalismo Público Civil do Estado de São Paulo). O artigo 242 dessa legislação proíbe servidores de emitirem opiniões relacionadas ao exercício de sua profissão e falarem com a imprensa sem a autorização das autoridades governamentais. O jurista Dalmo Dallari é enfático ao dizer que essa lei é inconstitucional e não pode impedir que os profissionais da educação emitam uma sugestão, uma opinião. Acima está a Constituição Federal, cujo Art. 5º garante a todo cidadão o direito à livre expressão. ‘O professor continua cidadão’, diz.

Segundo ele, São Paulo é o único estado que possui uma legislação tão dura. ‘É uma regra proibitiva, muito rigorosa, criada em 1968 e que contém elementos que nem o estatuto federal tem.’ Dallari defende que esse artigo deve ser mudado (elaborar um novo Estatuto do Funcionalismo poderia demorar muitos anos) para eliminar os riscos de represália. Afirma ainda que professores que sofram sanções com base nessa lei que conflita com a Constituição de 1988 podem entrar com um mandato de segurança, instrumento jurídico que os protege de atos ilegais praticados por governantes.

Desvalorização social

O tema do silêncio do professorado na discussão pública sobre educação foi abordado no debate Desafios da Conjuntura ‘Fala Mestre! Fala Mestra!’, organizado pelo Observatório da Educação da Ação Educativa, no dia 9 de outubro, em São Paulo. Além de Dalmo Dallari, participaram Carlos Ramiro, presidente da Associação dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), José Luiz Feijó, professor da rede estadual em Diadema, e Fábio Mazzitelli, repórter do Diário de S.Paulo.

O Observatório da Educação quer continuar o debate sobre este tema em São Paulo e no Brasil. Por isso, perguntamos aos jornalistas dos outros estados: encontram as mesmas dificuldades para ouvir a opinião dos professores? Os professores têm medo de sofrer punições ao dar entrevistas? Há a necessidade ou o costume de solicitar autorização prévia dos representantes governamentais? Em caso positivo, houveram pedidos negados?

Sugerimos também que as possíveis dificuldades em estabelecer contato com os professores das redes públicas estimulem pautas sobre o papel do professor na sociedade atual. Especialistas apontam que o silêncio dos professores, expresso na mídia, reflete a ausência de participação dos professores na definição de políticas educacionais e no próprio fazer pedagógico – que por sua vez é fruto da desvalorização social do magistério verificada nas últimas décadas.

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Da Redação do Observatório da Educação – Ação Educativa

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