Uma audiência pública promovida pela Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, deu prosseguimento ao debate sobre a regulação da internet no Brasil. Sob o tema ‘O Futuro da Internet: Oportunidades e Desafios para o Brasil, foram discutidos no encontro, entre outros tópicos, a legislação contra os chamados crimes virtuais. O Parlamento também se dedica a pesquisar o tema.
Em audiência conjunta, a Câmara e o Senado debateram, na terça-feira (2/6), a regulação da internet brasileira. O assunto é objeto de estudo da Câmara dos Deputados, que nesta semana publicou o documento ‘Legislação sobre internet no Brasil’, realizado pela consultora legislativa da Casa, Elizabeth Machado Veloso (veja o texto aqui).
O estudo aborda os desafios do Brasil para superar as barreiras de tecnologia, infra-estrutura e renda, com vistas à universalização da internet (pouco mais de 30% da população do país tem acesso à rede), além da necessidade de prevenir e punir os crimes digitais, regular o funcionamento, o provimento e o conteúdo na rede. Contextualiza os debates atuais: combate à exploração sexual, comércio eletrônico, crimes digitais, direitos autorais, publicidade online, tributação da internet e uso do correio eletrônico.
Regra difícil
Na audiência no Senado, estiveram presentes o vice-presidente e chefe de internet para o Google, Vinton G. Cerf; o diretor-presidente do Núcleo de Informação do Ponto Br (CIC.br), Demi Getschko; o diretor-presidente da Abranet (Associação Brasileira de Provedores de Internet), Eduardo Fumes Parajo; o coordenador do Comitê Gestor da Internet (CGI), Augusto César Gadelha Vieira; o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia CCTCI, deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO); e demais integrantes da referida Comissão.
Vinton Cerf, o ‘pai da internet’, disse ser preciso encontrar formas de coibir o abuso. ‘Talvez por meio de acordos multilaterais entre países, mas não se pode construir normas que desencorajem o uso dessa extraordinária infraestrutura’, argumentou, conforme matéria publicada pelo TeleSíntese (leia).
Cerf não acredita na eficácia de leis contra crimes cibernéticos porque são medidas regionais que dificilmente terão efeitos numa rede mundial. O vice- presidente ainda criticou a lei aprovada na França, que nega acesso à rede para pessoas que distribuírem conteúdo ilegalmente. ‘É uma regra difícil de ser implementada. Acho que se deve punir o comportamento, mas não impedir as possibilidades da internet’, opinou.
Liberdade versus crime
Assim como outros meios de comunicação, a internet surgiu de forma restrita, e aos poucos foi ganhando espaço e revolucionando a forma de comunicar das pessoas. Com ela, além da recepção e leitura de conteúdos, os próprios usuários são também produtores e propagadores. A rede se tornou um campo para a liberdade de expressão onde ‘tudo’ é permitido.
‘A internet estimulou a comunicação interativa, multidirecional e transnacional. Seus usuários não são receptores ou simplesmente emissores, são interagentes. Foi a arquitetura da rede distribuída, de troca de livre e anônima de pacotes digitais que garantiu o seu enorme sucesso. A internet disseminou a comunicação baseada na liberdade e na diversidade’, defendeu o sociólogo Sérgio Amadeu, em entrevista ao Fórum Nacional pela democratização da Comunicação (FNDC).
Na matéria ‘Internet livre pela cidadania no ciberespaço‘, Amadeu defende o marco legal para os direitos do cidadão na internet. ‘Regular a internet faz sentido se for para assegurar a liberdade de comunicação e a cidadania no ciberespaço – como uma verdadeira ‘esfera pública transnacional’. Se começar a ser regulamentada para fazer valer controles autoritários e interesses políticos locais, haverá desequilíbrio entre liberdade e segurança, privacidade e controle’, avaliou.
Movimentos realizaram atos
No mês de maio, movimentos pela liberdade na rede realizaram manifestações pelo país contra o Projeto de Lei 89 de 2003, do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) (leia). Denominadas ‘Ato Público contra o AI-5 Digital’ as ações ocorreram em São Paulo, Brasília, Belo Horizonte e Porto Alegre.
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Da Redação FNDC