Sábado, 15 de Dezembro de 2018
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº1017
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CADERNO DA CIDADANIA >

Senador retira projeto de lei

Por Repórteres sem Fronteiras em 11/03/2008 na edição 476

Repórteres sem Fronteiras acolhe, com satisfação, a decisão tomada pelo senador Expedito Júnior de retirar seu projeto de lei, apresentado em dezembro de 2007, que previa reforma do Código Penal, aumentando as penas de prisão para delitos de imprensa cometidos na internet. Em carta endereçada ao jornal O Estado de S. Paulo, o senador por Rondônia reafirmou seu apego à liberdade de imprensa.

‘As boas intenções nem sempre fazem leis adequadas. O senador Expedito Júnior teve razão de indignar-se contra o uso abusivo da internet, que leva internautas sem escrúpulos a ofender a reputação de determinadas pessoas, incitar ao racismo e à homofobia ou alentar a pedofilia. Não duvidamos do apego do parlamentar à liberdade de imprensa e sua decisão é testemunho disso. Continuamos convictos de que essa liberdade sofreria entraves se o projeto de lei fosse votado. Pois, além disso, iria de encontro ao processo de despenalização dos delitos de imprensa, iniciado com a suspensão parcial da Lei de Imprensa de 1967 pelo Supremo Tribunal Federal. Essa herança da ditadura militar, finalmente, poderia desaparecer com a adoção do anteprojeto de lei do deputado Miro Teixeira’, declarou Repórteres sem Fronteiras.

Audiência recusada

Em carta aberta, publicada em 4 de março pelo jornal O Estado de S. Paulo, o senador Expedito Júnior explicou que o objetivo de seu projeto de lei era impedir a proliferação, na internet, de blogs e sites que têm por finalidade única ‘atacar a honra de outrem’. No entanto, o parlamentar reconheceu que a polêmica causada por seu texto o tinha convencido dos riscos de ‘interpretações equivocadas’.

O projeto de lei apresentado por Expedito Júnior ao Senado previa aumentar em um terço as penas de prisão para internautas culpados de ‘crimes contra a honra’. O texto do senador também visava a facilitar o acesso da polícia à obtenção de provas, dando-lhe o poder de imprimir os textos incriminados para apresentá-los à Justiça como prova cabal. A polêmica acerca do projeto de lei havia levado Expedito Júnior a pedir audiência pública perante o Senado, pedido esse recusado pelo relator do texto, senador Eduardo Azeredo.

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