Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2018
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº1017
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CADERNO DA CIDADANIA >

Sim à liberdade de imprensa, não ao Decreto-Lei 972/69

Por Haroldo Mendes em 09/05/2006 na edição 336

O presidente Lula assinou na quarta-feira (3/5) a Declaração de Chapultepec. Esse documento é de fundamental importância para o estabelecimento de uma imprensa livre no país. Ele faz coro com a Constituição Federal de 1988, que também estabelece a liberdade de imprensa e de expressão.

A declaração diz em seu artigo primeiro que não há sociedades livres sem liberdade de expressão e de imprensa. Também, que isto não é concessão das autoridades, e sim um direito inalienável do povo. No segundo item, ela afirma categoricamente: ‘Toda pessoa tem o direito de buscar e receber informação, expressar opiniões e divulgá-las livremente. Ninguém pode restringir ou negar esses direitos’. Como podemos perceber é um avanço, mas ainda há muito que caminhar.

Mais coerência

Por outro lado, temos um abusivo Decreto-Lei 972/69, promulgado no tempo da ditadura militar, que vai de encontro a essa realidade. O famigerado decreto-lei diz que colher informações e divulgá-las é função exclusiva de jornalistas, pior, jornalistas portadores de diploma de bacharel em Comunicação Social (Jornalismo). Das duas uma, ou o decreto-lei é inconstitucional e está caduco precisando ser cassado o mais rapidamente possível ou o presidente Lula está brincando de fazer democracia.

Há alguns meses a Fenaj conseguiu, depois de intenso lobby, derrubar a liminar da juíza Carla Rister, que permitira a concessão de registros precários para profissionais não-diplomados. Ainda cabe recurso da decisão. Incoerentemente, o ministro do Trabalho do governo Lula, Luiz Marinho, mandou nota às DRTs determinado que se intimassem e cassassem os registros de todos os jornalistas não-diplomados beneficiados com a liminar da juíza Rister.

Agora fica a pergunta: se Lula assinou a Declaração de Chapultepec, por que então não cassa o Decreto-Lei 972/69, da ditadura, que restringe a liberdade de imprensa? A pergunta fica no ar para que quando a questão do diploma de Jornalismo chegar ao STF possa haver mais coerência no trato com a liberdade de expressão e de imprensa.

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Jornalista

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