Quinta-feira, 21 de Novembro de 2019
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº1064
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CADERNO DA CIDADANIA >

Sobre os entulhos autoritários 

Por Alberto Dines em 03/07/2009 na edição 544

‘Entulho autoritário’ – foi este pretexto para anular integralmente a Lei de Imprensa e logo em seguida para acabar com a exigência do diploma para o exercício de jornalismo.


A justificativa é pueril, míope, porque nem todos os decretos, leis e decisões adotadas no período 1964-1985 tinham obrigatoriamente teor autoritário. Veja-se o caso da Lei do Divórcio. Foi um ato discricionário imposto pelo governo Geisel, porém aceito com entusiasmo por todas as classes e segmentos sociais. Só não agradou à Igreja – aliás, foi concebido como resposta do governo à pressão da CNBB contra os desmandos do regime militar.


A emenda nº 9 que instituía o divórcio foi o primeiro ato depois do ‘Pacote de Abril’ de 1977, que fechou o Congresso e estabeleceu uma série de drásticas medidas destinadas a evitar a vitória da oposição nas eleições seguintes.


Para dourar a amarga pílula e conquistar a opinião pública, o governo então apressou a aprovação da Lei do Divórcio.


Significa que a lei deve ser anulada só porque foi imposta despoticamente? E o Pró-Álcool, deve ser desfeito só porque foi iniciado por um ditador, aliás o mesmo Ernesto Geisel?


O estigma de ‘entulho autoritário’ precisa ser usado com cautela porque simplifica e subverte o debate. Impede inclusive que possamos identificar a natureza claramente arbitrária da obsessão desregulamentadora que hoje ameaça diversos setores da vida nacional com a anarquia e a selvageria.

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