Sábado, 16 de Dezembro de 2017
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº970

CIRCO DA NOTíCIA > PARLAMENTARES NA RADIODIFUSÃO

Ministério Público propõe anulação de concessões

Por Luiz Egypto em 27/07/2007 na edição 443

No início da tarde de uma terça-feira, 25 de outubro de 2005, o Instituto para o Desenvolvimento do Jornalismo (Projor – a entidade mantenedora do Observatório da Imprensa) protocolou na Procuradoria Geral da República (PGR), em Brasília, o relatório da pesquisa "Concessionários de radiodifusão no Congresso Nacional: ilegalidade e impedimento", realizada pelo professor Venício A. de Lima, colunista do Observatório, com a colaboração de Marcela Duarte D´Alessandro e Fábio Lúcio Koleski.

Em audiência mantida na ocasião com o vice-procurador da República Roberto Monteiro Gurgel Santos, o então presidente do Projor, Mauro Malin, acompanhado da advogada Taís Gasparian, entregou ofício no qual solicitava que a documentação apresentada servisse de base às medidas judiciais e extra-judiciais que a PGR julgasse cabíveis. Tratava-se, em suma, de contestar a promiscuidade do sistema de concessão de emissoras de rádio e televisão a deputados e senadores, eles próprios integrantes da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (da Câmara dos Deputados) e da Comissão de Educação (do Senado), que tratam das renovações e homologações das concessões de rádio e TV no âmbito do Congresso Nacional.

Vinte e um meses depois, na segunda-feira (23/7), o Ministério Público Federal no Distrito Federal, com base na documentação do Projor, propôs ações civis públicas para anular a concessão de seis empresas de rádio e TV vinculadas a deputados e ex-deputados federais. Os procuradores da República José Alfredo de Paula, Raquel Branquinho e Rômulo Moreira, signatários das ações, sustentam que "tais deputados, sem qualquer pudor, participaram das sessões em que houve análise e aprovação de requerimentos das empresas a estes vinculadas, inclusive votando pela outorga ou renovação das concessões".

A iniciativa do Projor/Observatório da Imprensa é complementar aos artigos e reflexões aqui veiculados sobre o tema [remissão abaixo], e insere-se no bojo das ações afirmativas de que é também exemplo a pesquisa "Rádios comunitárias – O coronelismo eletrônico de novo tipo (1999-2004)", produzida por Venício A. de Lima e Cristiano Aguiar Lopes (com o apoio do Tais Mendes e Gustavo Serra Santana) e publicada neste OI em 26/6.

 

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Rádios comunitárias são loteadas por políticos

Bernardo Mello Franco # O Globo, 30/07/2007

A antena fica no alto da Torre de Oração, um edifício de cinco andares com janelas protegidas por vidro fumê. No térreo, um auditório de cinco mil assentos reúne os fiéis da Igreja Tabernáculo Evangélico de Jesus, que tem outros dois mil templos espalhados pelo Brasil e no exterior. Um andar acima fica o estúdio, decorado com adesivos de campanha do pastor evangélico e deputado distrital Rubens Brunelli (DEM). De lá, transmitem-se cultos e música gospel aos fiéis da cidade-satélite de Taguatinga.

No ar há quatro anos, a emissora Casa da Bênção é um retrato do loteamento das rádios comunitárias entre políticos e entidades religiosas. Abertas para democratizar o acesso de associações de moradores e ONGs à comunicação, as ondas curtas se tornaram território livre para a ação de prefeitos, vereadores e deputados em todo o país. Levantamento inédito do Instituto Projor, ligado ao site Observatório da Imprensa, mostra que 50,2% das concessões outorgadas de 1999 a 2004 pertencem a entidades – muitas vezes de fachada – controladas por políticos. Coordenador do estudo, o pesquisador Venício Lima, da Universidade de Brasília (UnB), batizou o fenômeno de neocoronelismo eletrônico, uma nova face da histórica partilha de concessões comerciais de rádio e TV entre parlamentares.

– As licenças para o funcionamento de emissoras comunitárias se tornaram moeda de barganha política. Mesmo quando o pedido surge numa associação independente, o vínculo partidário passa a ser uma necessidade para se conseguir a autorização legal – explica Lima.

De 20 mil emissoras, cerca de 2,7 mil são autorizadas

No terreno pantanoso das rádios comunitárias, a clandestinidade ainda é regra após nove anos de regulamentação por lei federal. Das cerca de 20 mil emissoras que funcionam no país, pouco mais de 2.700 têm autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para funcionar. A dificuldade para se obter a licença caminha ao lado da rejeição de entidades do setor ao conceito de rádio pirata, usado pela Polícia Federal nas operações que lacram equipamentos de som e podem condenar os programadores a até três anos de prisão.

A burocracia criou atalhos para a intervenção dos políticos, explica Venício Lima. Para conquistar a outorga, os interessados têm que reunir uma pilha de documentos e percorrer um labirinto que começa no Ministério das Comunicações, passa pelo Palácio do Planalto e atravessa diversas comissões na Câmara e no Senado até chegar ao Diário Oficial. Em 2002, o fim das delegacias regionais do ministério transferiu para Brasília o início do processo, que acontecia nas regiões de origem das rádios. Em estados como Tocantins, a hegemonia dos políticos já chega a 85,7% das licenças.

– O trâmite é viciado desde o início. Se a associação não tiver um padrinho político, é muito difícil que consiga chegar até o fim – diz o pesquisador da UnB.

A tese é confirmada pela disparidade na duração dos pedidos. Alguns processos se arrastam desde 1998, enquanto outros recebem o último carimbo em menos de dois anos. No governo Lula, a fila ganhou um novo guichê: a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, que encaminha cada reivindicação ao Congresso. Ninguém sabe explicar a diferença de velocidade nos ritos.

O estudo do Projor revela outra novidade: no lugar de deputados e senadores, que disputam as concessões comerciais de rádio e TV desde a ditadura militar, entraram em cena agentes de expressão local, como vereadores, prefeitos e dirigentes municipais de partidos. São esses políticos que controlam os pequenos redutos eleitorais. Nas cidades menores, a legislação que impede a abertura de duas emissoras comunitárias a menos de um quilômetro de distância torna-se um instrumento para o monopólio dos microfones.

Participação de rádios em receita publicitária é reduzida

A corrida às comunitárias também tem explicação financeira: nos últimos anos, a participação das rádios no bolo da receita publicitária da mídia foi reduzida a 4%. Com custos menores e menos encargos fiscais e trabalhistas, já que os funcionários só podem receber "ajuda de custo", investir em emissoras comunitárias tornou-se um bom negócio.

– Quando perceberam que esse filão era interessante, políticos e igrejas desviaram rapidamente o foco dos pedidos de autorização. Hoje, mais de 70% dos novos processos dizem respeito a rádios comunitárias. Além disso, o dial comercial já está congestionado nas maiores cidades do país – diz o coordenador-geral do Fórum Nacional de Democratização (FNDC), Celso Schröder.

A equação monetária é menos atraente para quem não conta com fontes externas de renda. Os programadores independentes reclamam que a proibição de veicular anúncios mantém as emissoras comunitárias na penúria, à mercê da boa vontade de amigos e parentes para permanecer no ar. A lei prevê a figura do "apoio cultural", mas não estabelece valores máximos para a venda de espaço publicitário.

Ligado ao vice-governador do Distrito Federal, Paulo Octávio (DEM), e candidato derrotado a deputado distrital no ano passado, o radialista Gervásio Oliveira, que comanda a Regional FM, na região administrativa do Cruzeiro, mantém um "departamento comercial" com tabela de preços na internet. O site informa que "as grandes emissoras cobram muito caro" e oferece spots de 30 segundos por R$18.

– Mesmo assim, não consigo pagar nem metade dos custos da rádio – queixa-se Oliveira, que diz completar o orçamento de R$7 mil mensais com outros veículos do seu pequeno grupo de comunicação, entre os quais um jornal quinzenal com tiragem de cinco mil exemplares.

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MP quer anular concessões

Lúcio Vaz # Correio Braziliense, 27/7/2007




Procuradores propõem ações para cancelar outorgas de rádios e TVs aprovadas na Câmara com o voto de deputados que são os proprietários das emissoras. Parlamentares podem ser processados por improbidade

O Ministério Público no Distrito Federal propôs ações civis públicas para anular a renovação ou a concessão de seis empresas de rádio e TV de propriedade de deputados e ex-deputados federais. Para os procuradores federais, houve favorecimento pessoal nas concessões, uma vez que os parlamentares – sócios das empresas – participaram das votações em que foram analisados e deferidos os pedidos de concessão e renovação dessas outorgas.

As irregularidades foram denunciadas ao MPF pelo Instituto para o Desenvolvimento do Jornalismo (Projor). Segundo a associação, 51 dos 513 deputados eram concessionários diretos de rádios e de TV em 2005. Pelo menos 20 deles eram integrantes da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), responsável pela análise das renovações e concessões de emissoras encaminhadas pelo Ministério das Comunicações na Câmara dos Deputados.

Para embasar as ações, o Ministério Público analisou as atas da Comissão de Comunicação de janeiro de 2003 a dezembro de 2005. Segundo avaliação dos procuradores, vários parlamentares utilizaram a função exercida na comissão para beneficiar, direta ou indiretamente, interesses pessoais relativos à renovação ou concessão de serviços de radiodifusão. Entre os envolvidos estão o deputados Nelson Proença (PPS-RS) e os ex-deputados Corauci Sobrinho (PFL-SP), João Batista (PP-SP), João Mendes de Jesus (sem partido) e Wanderval Santos (PL-SP). Eles eram sócios, cotistas ou diretores de empresas concessionárias do serviço de radiodifusão à época em que essas mesmas empresas tiveram os pedidos de renovação ou concessão aprovados na comissão.

"Sem pudor"

Para os procuradores da República José Alfredo de Paula, Raquel Branquinho e Rômulo Moreira, que assinam as ações, os atos de concessão violaram os princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade. "Tais deputados, sem qualquer pudor, participaram das sessões em que houve análise e aprovação de requerimentos das empresas a estes vinculadas, inclusive votando pela outorga ou renovação das concessões", afirmam.

Foram propostas ações civis públicas contra a União e as empresas de radiodifusão beneficiadas pelas votações dos deputados. Liminarmente, o MPF pediu a suspensão imediata das concessões e, no mérito, a anulação definitiva das outorgas. Além disso, as empresas podem ser condenadas a pagar multa por dano moral coletivo. Os deputados podem ainda ser processados por improbidade administrativa.

Processo

O deputado Nelson Proença, hoje secretário estadual do Desenvolvimento e Assuntos Internacionais do Rio Grande do Sul, negou ser proprietário da Emissoras Reunidas de Caxias do Sul (RS), mas informou ser sócio da Emissoras Reunidas de Alegrete. Disse que comprou a rádio em 1988 e que está hoje afastado da sua direção. O parlamentar questionou o processo de votação de concessões de emissoras no Congresso: "As votações na Comissão de Ciência e Tecnologia são meramente homologatórias e simbólicas. Não são nominais".

Segundo Proença, o Ministério das Comunicações prepara a renovação, analisa todo o processo e "manda para o Congresso homologar. Isso tem que acabar. Não tem por que ir para o Congresso". Além disso, a comissão técnica da Câmara prepara pacotes de 20, 30, 50 projetos e vota tudo em bloco, simbolicamente, assegura o parlamentar. "Se o deputado deu presença na comissão, aparece como votante, mesmo que não esteja presente no momento da votação", argumentou o deputado. "Foi o que aconteceu comigo. Eu não estava lá. Do ponto de vista ético, sou inocente".

As concessionárias e parlamentares envolvidos

** Alagoas Rádio e Televisão (Maceió/AL) – João Mendes (sem partido-RJ), sócio-diretor

** Emissoras Reunidas (Caxias do Sul /RS) – Nelson Proença (PPS-RS), sócio

** Rádio Continental FM (Campinas /SP) – Wanderval Santos (PL-SP), sócio

** Rádio Renascença (Ribeirão Preto /SP) – Corauci Sobrinho (PFL-SP), sócio

** Sociedade Rádio Atalaia de Londrina (Londrina /PR) – João Batista (PP-SP), sócio

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Procuradoria tenta cassar cinco rádios de políticos

Elvira Lobato # Folha de S.Paulo, 26/7/2007

O Ministério Público Federal no Distrito Federal propôs ações civis públicas pedindo a anulação dos processos de concessão e de renovação de concessões de cinco emissoras de rádio pertencentes a políticos.

Os procuradores Raquel Branquinho, Rômulo Vieira e José Alfredo de Paula argumentam que os sócios das rádios participaram das votações na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, o que teria tornado o processo viciado.

Eles pediram a suspensão imediata da concessão de uma rádio do deputado licenciado Nelson Proença (PP), no Rio Grande do Sul, e das seguintes emissoras: Alagoas Rádio e TV, do ex-deputado João Mendes (sem partido); Rádio Continental FM (Campinas, SP), do ex-deputado Wanderval Santos; Rádio Renascença, de Ribeirão Preto (SP), do ex-deputado Corauci Sobrinho; e Sociedade Atalaia de Londrina (PR), do ex-deputado João Batista.

O processo partiu de um levantamento do Instituto para o Desenvolvimento do Jornalismo, de 2005, segundo o qual 51 deputados federais eram sócios de emissoras de rádio e TV e ao menos 20 eram membros da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara, responsável pelos processos de autorização e renovação de concessões.

A Procuradoria analisou os processos da comissão de 2003 a 2005 e concluiu que vários deputados teriam usado a função em seu próprio benefício.

Outro lado

O deputado licenciado Nelson Proença disse que sua família adquiriu o sistema de rádios Emissoras Reunidas em 1989. Segundo ele, os processos de autorização ou renovação de concessões eram votadas em blocos de 30 a 40 processos e a votação não era nominal: "Sinto-me eticamente inocente. Se votação fosse nominal, teria me declarado impedido de votar".

A Folha procurou a Rede Record no início da noite de ontem. O departamento jurídico informou que entraria em contato com o jornal, o que não ocorreu até o fim desta edição. Não foram localizados Corauci Sobrinho, João Mendes, Wanderval Santos e João Batista.

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MPF questiona concessões de rádio e TV

Consultor Jurídico, 25/7/2007

O Ministério Público Federal no Distrito Federal propôs, na última segunda-feira (23/7), várias Ações Civis Públicas para anular a renovação e concessão de outorga de seis empresas de rádio e TV de deputados e ex-deputados federais.

Para o MPF, houve favorecimento pessoal nas concessões, uma vez que os parlamentares, sócios das empresas, participaram das votações em que foram analisados e deferidos os pedidos de concessão e renovação dessas outorgas.

As irregularidades foram denunciadas ao MPF pelo Instituto para o Desenvolvimento do Jornalismo (Projor). Segundo a associação, 51 dos 513 deputados em 2005 eram concessionários diretos de rádios e de TV. Dentre esses, pelo menos 20 eram membros da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, responsável por analisar os pedidos na Câmara dos Deputados.

O MPF analisou todas as atas, de janeiro de 2003 a dezembro de 2005, e constatou que vários parlamentares utilizaram a função exercida na comissão para beneficiar, direta ou indiretamente, interesses pessoais relativos à renovação e concessão de serviços de radiodifusão. Entre os envolvidos esta o deputados Nelson Proença (PPS-RS) e os ex-deputados Corauci Sobrinho (PFL/SP), João Batista (PP/SP), João Mendes de Jesus (sem partido) e Wanderval Santos (PL-SP).

Eles eram sócios, cotistas ou diretores de empresas concessionárias do serviço de radiodifusão à época em que essas mesmas empresas tiveram os pedidos de renovação e concessão aprovados na comissão.

Para os procuradores da República José Alfredo de Paula, Raquel Branquinho e Rômulo Moreira, que assinam as ações, os atos de concessão violaram os princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade. "Tais deputados, sem qualquer pudor, participaram das sessões em que houve análise e aprovação de requerimentos das empresas a estes vinculadas, inclusive votando pela outorga ou renovação das concessões", afirmaram.

Foram propostas seis Ações Civis Públicas contra a União. Liminarmente, o MPF pede a suspensão imediata das concessões e, no mérito, a anulação definitiva das outorgas. Além disso, as empresas podem ser condenadas a pagar multa por dano moral coletivo. Os deputados podem ainda ser processados por improbidade administrativa.

Concessionárias e parlamentares envolvidos:

1. Alagoas Rádio e Televisão (Maceió – AL); João Mendes (sem partido); sócio-diretor

2. Emissoras Reunidas (Caxias do Sul – RS); Nelson Proença (PPS-RS); sócio

3. Rádio Continental FM (Campinas – SP); Wanderval Santos (PL/SP); sócio

4. Rádio Renascença (Ribeirão Preto – SP); Corauci Sobrinho (PFL/SP); sócio

5. Sociedade Rádio Atalaia de Londrina (Londrina – PR); João Batista (PP/SP); sócio

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MPF pede suspensão de TV e rádios irregulares

Jornal do Brasil # 28/07/2007

O Ministério Público Federal (MPF) no Distrito Federal entrou com cinco ações civis públicas na Justiça Federal do DF contra parlamentares proprietários de canais de televisão e de rádio que teriam votado em causa própria a favor de concessões ou renovação de concessões na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, entre janeiro de 2003 e dezembro de 2005.

Com as ações civis públicas, o MPF quer a anulação imediata das concessões da Alagoas Rádio e Televisão Ltda, Emissoras Reunidas Ltda, Sociedade Rádio Atalaia de Londrina Ltda, Rádio Continental FM Ltda e Rádio Renascença Ltda, pertencentes a deputados e ex-deputados federais, cujas outorgas estariam, segundo os procuradores da República, "viciadas em razão de ofensa ao princípio da impessoalidade, moralidade e legalidade". Os procuradores José Alfredo de Paula Silva, Raquel Branquinho Nascimento e Rômulo Moreira Conrado pretendem, com as ações civis públicas, além da suspensão liminar das concessões outorgadas, a proibição de renovação dos canais de rádio e de televisão que estejam em nome de deputados que sejam membros da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara.

Os procuradores tiveram como base para a ação pública representação formulada pelo Instituto para o Desenvolvimento do Jornalismo (Projor). Segundo a representação do Projor, cujos argumentos foram acatados pelo MPF nas ações civis públicas, 51 dos 513 deputados federais "são concessionários diretos de rádio e de televisão, o que afronta o Artigo 54, Inciso 1º da Constituição Federal, que proíbe parlamentares de firmar ou manter contratos com empresa concessionária de serviço público, sob pena de perda de mandato, nos termos do Artigo 55, Inciso 1º, também da Constituição". De acordo com o levantamento, dos 51 deputados, 20 fazem parte da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara.

Conforme ainda o levantamento do Projor e a ação civil pública do MPF, seriam beneficiários de votar em causa própria o deputado Nelson Proença (PPS-RS), sócio das Emissoras Reunidas (Caxias do Sul, Rio Grande do Sul) e os ex-deputados federais Corauci Sobrinho, sócio da Rádio Renascença (Ribeirão Preto, São Paulo); João Batista, sócio da Sociedade Rádio Atalaia de Londrina (Paraná); João Mendes de Jesus, sócio-diretor da Alagoas Rádio e Televisão (Maceió)e Wanderval Santos, sócio da Rádio Continental FM (Campinas, São Paulo). Nas ações civis públicas ajuizadas perante a Justiça Federal no Distrito Federal, os três procuradores pedem a suspensão imediata das concessões (medida liminar) e o pagamento de multa "por dano moral coletivo". Além disso, entendem os procuradores, "os deputados podem ser processados por improbidade administrativa".

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