Sábado, 20 de Outubro de 2018
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº1009
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Andi questiona recuo do Ministério da Justiça sob pressão de TVs

Por Mauro Malin em 14/05/2007 | comentários

O coordenador de relações acadêmicas da Agência de Notícias dos Direitos da Infância, Andi, Guilherme Canela, diz que a portaria do Ministério da Justiça sobre classificação indicativa não impõe censura prévia e explica quais são os pontos de conflitos com as redes de televisão. Ontem elas ganharam uma batalha na guerra contra a classificação indicativa, porque a portaria foi publicada com com cortes que mexem em pontos fundamentais.


A suspensão dos artigos será por 45 dias. O argumento é aceitar a continuação das discussões com as emissoras e outros grupos da sociedade. Canela diz que não houve um fato novo capaz de explicar a decisão do Ministério. Segundo reportagem de Laura Mattos na Folha de S. Paulo de sábado (12/5), “as TVs aproveitaram brecha gerada pela troca de ministros. Márcio Thomaz Bastos, que assinou a portaria, foi substituído por Tarso Genro, que, em entrevista ao Jornal Nacional de terça, disse que poderia reavaliar o tema. Ontem, concordou em assinar portaria de adiamento, a ser publicada na segunda no Diário Oficial da União”.


O que a emissoras não querem? Diogo Mainardi escreveu na Veja que é censura prévia. Sabe-se que não se trata disso.


Guilherme Canela – Na verdade, é o contrário. Antes desta portaria, de fato, as emissoras tinham que submeter ao governo os conteúdos para que ele desse a classificação indicativa. Era prévia, ainda que não fosse censura (porque ele não podia impedir a veiculação de nada), mas era prévia. Agora ficou ainda mais flexível, com essa nova portaria. Porque as emissoras fazem a autoclassificação, se assim o desejarem, e o governo só vai monitorar para ver se a autoclassificação que elas fizeram e já colocaram no ar está “ok”. Isso acontece em todos os setores onde há órgãos reguladores. Ou seja, você vê se as empresas estão cumprindo a lei. Já não tinha nada a ver com censura prévia. Nessa portaria, menos ainda.


Quais são os principais pontos objeto de conflito?


G. C. – Primeiro, é a questão do horário e especialmente do fuso horário. Isso, na minha visão, é o principal problema para as emissoras. O respeito ao horário já foi suspenso liminarmente pela Justiça. Mesmo que a portaria entrasse em vigor hoje, sem essa decisão de última hora do Ministério, esse ponto estaria sub judice e não entraria em vigor – esperando decisão judicial do mérito, ou que o Supremo examine o recurso feito pelo Ministério da Justiça.


As emissoras também estão colocando em discussão os seguintes artigos: artigo 15, que fala que a obra classificada dispensa análise prévia, mas que o Ministério da Justiça poderá fazer uma reclassificação cautelar, se ele discordar do horário em que a empresa colocou aquele programa. Esse artigo, que dava o poder de fiscalização e monitoramento para o Ministério, está sendo suspenso por 45 dias.


Depois, também colocaram em banho-maria o artigo 20, que fala da forma de veiculação da classificação indicativa. Então, toda a questão das cores, quanto tempo a emissora tem que colocar no ar aquela vinheta dizendo qual é a classificação, que tem que usar a Língua Brasileira de Sinais [Libra, para deficientes auditivos], enfim, todo esse elemento, que era uma das grandes inovações da portaria, está suspenso.


E, por fim, está suspenso também o artigo 21, que diz que os trailers também têm que seguir a lógica da classificação indicativa. Não adianta você jogar um filme pornográfico para as 23h, como ele estaria segundo a portaria, e passar o trailer desse filme no horário da programação infantil.


Por que o Ministério da Justiça recuou?


G.C. – Não fica claro pela nota do Ministério da Justiça qual foi o fato novo que colocou a necessidade de se prorrogar a discussão por mais 45 dias, sendo que esse é um assunto que vem sendo debatido de forma ampla e democrática, com a participação de todas as partes interessadas, inclusive das empresas, nos últimos três anos. Todos os pontos que estão sendo prorrogados, e incluídos nessa seqüência de discussão, foram amplamente debatidos. Inclusive foram sujeitos a uma consulta pública de que 10 mil pessoas participaram. Então, fica um questionamento. Nós não conseguimos ainda compreender, pela nota que o Ministério divulgou, o que aconteceu de novo que demanda essa rediscussão.


(Transcrição feita com a colaboração de Tatiane Klein.)

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