Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº970

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Para avançar o debate sobre regulamentação da imprensa

Por Carlos Castilho em 23/06/2012 | comentários

A expressão regulação ou regulamentação está na ordem do dia por conta das incertezas e complexidade do contexto informativo atual.  Na imprensa, os donos de empresas jornalísticas querem regular o setor para impedir a ação do governo e dos sindicatos. Os jornalistas e o governo querem regular a atividade informativa para neutralizar o poder dos grandes conglomerados midiáticos.  Muita gente quer regular a internet achando que pode colocar um freio nos blogs, nos crackers e nas fofocas do Facebook.

A forte pressão em favor de algum tipo de regulamentação no segmento da informação é uma consequência direta da confusão que se instaurou no setor depois que a internet mudou as regras do jogo ao dar ao cidadão comum a possibilidade de “botar a boca no trombone”.  A avalancha informativa desnorteou a imprensa e colocou em crise o modelo de negócios dos jornais.

Mas antes que a demanda por novas regras e normas  crie um problema para resolver outro,  é necessário subir alguns degraus e olhar a questão de um plano um pouco mais alto. Toda a regulamentação implica a adoção de regras que devem ser obedecidas e sancionadas em caso de desobediência. A aprovação das regras, por si só, já é uma questão complicada porque há interesses divergentes — como os que opõem governo, empresas, jornalistas e cidadãos no debate sobre o fluxo de informações.

É óbvio que o governo e as empresas têm mais ferramentas para impor sua vontade, portanto é muito provável que eles acabem fazendo as regras que vão favorecer o setor privado ou o estatal. Mesmo no caso improvável dos jornalistas e cidadãos conseguirem impor seus pontos de vista, eles também terão que criar instâncias fiscalizadoras, caso optem pela regulamentação clássica.

Mas, em qualquer um dos casos, a regulamentação terá que se aplicada, o que significa a criação de um aparato burocrático para que a tarefa seja cumprida.  Quanto mais complexa e detalhada for a regulamentação, mais volumosa e sofisticada deverá ser a equipe de burocratas encarregada de aplicá-la. Isto significa gastos, que pesarão no orçamento do governo ou das empresas.

Esse raciocínio elementar mostra que aprovar uma regulamentação é talvez a parte mais fácil do problema.  Se os desdobramentos não forem levados em conta, todo o esforço poderá acabar tendo o mesmo destino de dezenas de outras leis e regulamentos que nunca foram aplicados por falta de condições concretas.

Em casos gritantes como aconteceu na Inglaterra com o escândalo as escutas telefônicas ilegais promovidas pela redação do extinto jornal News of the World, não há muitas duvidas sobre o tipo de punição a ser aplicado. Mas na grande maioria dos novos casos de violação da privacidade e quebra da ética informativa, as regras atuais não são conclusivas.

Por isso, a autorregulamentação é, provavelmente, a melhor saída, embora seus resultados só apareçam no médio e longo prazos porque dependem de um fator complexo e imprevisível: o consenso das partes envolvidas.  A autorregulamentação vai na contramão da tendência por soluções rápidas e radicais, que geralmente transferem o problema para alguma entidade existente ou a ser criada, que se encarregará da aplicação do regulamento. 

A autorregulamentação parte da vontade dos protagonistas de assumir a solução do problema, coisa que só acontece quando há participação. Implica busca de consenso e criação de um ambiente de negociação permanente.  Enquanto a regulamentação depende do funcionamento da burocracia e do maior detalhamento e padronização possível das regras, a autorregulamentação  exigirá dos seus participantes um esforço extra de criatividade. Com regras mais gerais, haverá a necessidade de criar soluções novas para problemas não previstos.  

A polêmica sobre regulamentação e autorregulamentação não pode ignorar a mudança de conjuntura no campo do jornalismo.  Estamos saindo de um período histórico em que os canais de comunicação eram muito mais escassos e o público passivo, para entrar numa era de incrível fartura de canais de comunicação e uma gigantesca cacofonia informativa gerada pela participação popular na internet.  A mudança de contexto gerou insegurança tanto nos tomadores de decisões como entre o publico.

Por tentadora que seja a alternativa de mais regulamentação e mais controle, ela se torna pesada e cara numa realidade onde a cada dia surge um problema novo e um desafio tecnológico inédito, como é o caso agora das questões de privacidade e de direito autoral. As chances de que acabe não funcionando são grandes.

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