Sábado, 16 de Dezembro de 2017
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº970

CÓDIGO ABERTO > Desativado

Justiça contesta Abert sobre classificação indicativa

Por Mauro Malin em 15/05/2007 | comentários

O diretor do Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação (Dejus/SNJ) do Ministério da Justiça, José Eduardo Romão, contesta manifestação enviada ao Observatório da Imprensa pelo consultor da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão Antonio Cláudio Netto, em nome da Abert, a respeito do tópico “Mainardi, um estilo à procura de idéias”. “A Constituição diz que com todas as letras que é dever do Estado, da União, promover a classificação indicativa”, afirma. “A Constituição diz que, além do Estado, estão obrigados à proteção da criança e do adolescente a sociedade – e aqui eu vejo as emissoras, o Estado e o Ministério Público – e a família. Se as emissoras dizem que são responsáveis, elas poderão fazer a autoclassificação, que será reconhecida – vou usar expressão que a portaria não traz –, homologada pelo Ministério da Justiça. As emissoras são responsáveis como concessionárias de um serviço público. Nós reconhecemos esta responsabilidade e presumimos a boa-fé dessas emissoras”.


Clique aqui para ler o tópico e o texto de Netto.


O que o senhor diz a respeito da manifestação da Abert?


José Eduardo Romão – A Constituição diz com todas as letras que é dever do Estado, da União, promover a classificação indicativa. Nós não podemos delegar para ninguém. O Estado não pode renunciar, não pode fazer de conta que faz classificação indicativa para delegar às entidades que, pela auto-regulação, fariam esse trabalho. Não se pode admitir isso. O que a Constituição nos autoriza, com base no artigo 227, que trata da proteção à criança e ao adolescente? A Constituição diz que, além do Estado, estão obrigados à proteção da criança e do adolescente, a sociedade – e aqui eu vejo as emissoras, o Estado e o Ministério Público – e a família.


O Ministério compatibilizou essas duas regras. Se as emissoras dizem que são responsáveis, elas poderão fazer a auto-classificação, que será reconhecida – vou usar expressão que a portaria não traz –, homologada pelo Ministério da Justiça. As emissoras são responsáveis como concessionárias de um serviço público. Nós reconhecemos esta responsabilidade e presumimos a boa-fé dessas emissoras.


Do ponto de vista prático, que mudança ocorreu? Vários especialistas dizem que a nova portaria, a que entrou em vigor no domingo (13/5), facilita a vida das emissoras em relação ao que dispunha a portaria anterior, de 2000.


J.E.R. – Elas vão produzir uma classificação, uma descrição sobre seu conteúdo, e vão mandar para cá. Em regra, esse conteúdo será apenas chancelado, homologado, pelo Ministério da Justiça. Por quê? Porque havendo essa dispensa da análise prévia eles não mandam mais a obra. Eles apenas precisam mandar a informação que será divulgada na tevê.


Eles vão mandar um formulário para que nós vejamos. Bom. O nome do filme é ‘Proibido para maiores’. Contém sexo e violência. E eles pedem livre? Isso nós estamos chamando de inconsistência. É impossível aceitarmos essa autoclassificação. Nesses casos, o Ministério vai exigir que a emissora apresente a obra.


Seja qual for o argumento da Abert, o que é inevitável é que eles reconheçam que há uma mudança e, mais favorável às emissoras, da portaria 796 [assinada em 2000] para a 264 [assinada em 2007]. O que eles não podem argumentar, o que me parece absolutamente equivocado, é como se o Ministério pudesse, por meio de uma portaria, modificar a Constituição atribuindo às emissoras a responsabilidade pela classificação indicativa. Isso não pode. Simplesmente porque tem um artigo da Constituição que veda. Cabe à União realizar a classificação para efeito indicativo.


O senhor mencionou uma mudança de patamar do debate.


J.E.R. – Qual é o nível do debate neste momento? Há distinção clara entre dois interesses. Há interesses comerciais representados pela Abert, claramente fixados ou evidenciados quando se discute fuso – não tem mais jeito; quando se fala em fuso se fala em modelo de negócios. E é pela manutenção desse modelo de negócios que a Abert tem brigado contra a classificação indicativa. A classificação indicativa, por outro lado, não quer diminuir margem de lucro. Ela quer promover a defesa de crianças e adolescentes. Essa é a oposição evidente que se deu. E quando eu falo isso, falo amparado não pelas minhas próprias conclusões que trouxe daqui, ou que, como um gestor do Ministério, produzi, mas é o Zico Góis, um diretor de uma empresa comercial, como a MTV, que diz claramente que o problema é a margem de lucro. Que o problema é modelo de negócios. Que são interesses comerciais contra garantia de direitos da criança e do adolescente.


Quando as emissoras fazem menção à liberdade de expressão, fazem como se fossem indivíduos, como se fossem pais e filhos, particulares, que foram usurpados pelo Estado. Ah, quem é que acredita nisso? O ponto aqui é, para nós, a liberdade de uma empresa que decidiu pleitear uma concessão, obteve uma concessão e por isso tem que se submeter a determinadas regras, que não se aplicam aos particulares. A classificação será sempre indicativa para pais. Ninguém vai entrar na casa de pai algum, de responsável algum, e verificar o que você está exibindo para o seu filho. Mas quando se trata de concessionários, esses, sim, têm que ter limites para a veiculação daquilo que produzem.


(Transcrição feita com a colaboração de Tatiane Klein.)

Todos os comentários

  1. Comentou em 19/05/2007 João Pequeno

    ‘A Constituição manda a União ‘exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão’. Não diz se é ou não prévia. Pelo texto da Constituição, pode até ser prévia.’ E o Ministério da Justiça escolheu que ela será prévia, para controlar previamente o conteúdo das emissoras. Entre duas possibilidades, o governo escolheu a mais autoritária. Se não quisesse exercer controle sobre o conteúdo exibido pelas emissoras, escolheria a outra opção. O fato da Constituição permitir não torna o governo menos ´big brother´. Nos EUA, um bebê de 10 meses ganhou direito a porte de arma. No Irã, gays são condenados à morte. Tudo dentro da lei. /// ‘Não passam filme pornô na hora do almoço em TV aberta, mas passam outras coisas’ Não diga. Pensava que elas suspendiam a programação a essa hora. Se passarem algo que constitua, por exemplo, incitação ao crime ou calúnia, responderão ao código penal, como o Gugu, ao exibir a falsa entrevista com membros do PCC. Mas presumir que o outro cometerá crime é coisa de ditadura. /// Elas devem se submeter ao critério de que, em boa parte do horário, quaisquer cenas e dialógos que mostrem meros casos de irresponsabilidade, sem dizer ‘ó, isso aqui é errado’ podem ser censuradas? Isso é que é bacana? Perguntei, repito, na esperança de que agora terei a resposta.

  2. Comentou em 18/05/2007 João Pequeno

    Repetir uma afirmação não a tornará verdadeira. Faccioso é tratar ‘interesses das redes de televisão’ e ‘livre manifestação do pensamento ou da criação artística’ como se fossem excludentes. Caso alguma emissora estimule a criminalidade ou passe filmes pornôs ao meio-dia – o que não fazem -, devem ser punidas de acordo com o código penal. Agora, se o autor conseguir provar, com argumentos, que submeter o conteúdo de programas à avaliação prévia de funcionários públicos – sob o critério de vetar, em boa parte dos horários, quaisquer cenas e dialógos que mostrem casos de irresponsabilidade, egoísmo, desrespeito, etc., sem dizer ‘ó, isso aqui é errado’ – não fere a liberdade de criação, OK. Quero ver. E quem escreveu esses critérios não foi a Época, foi o próprio governo.

  3. Comentou em 18/05/2007 João Pequeno

    ‘Não pode’ por quê? A classificação ´indicativa´ o restringe ao horário das ´cinco e sessenta´*? Época transcreve trecho do manual e é a leitura deste documento, escrito pelo próprio governo, e não pela revista, que expõe o quanto ele fere a liberdade de expressão na criação artística exibida pelas emissoras. A referência, portanto, é o próprio manual – com o devido crédito à revista onde o li transcrito. E não há nada mais correto do que usar o próprio documento como base para falar sobre ele. //// * glossário televisivo: horário fictício do palhaço Bozo

  4. Comentou em 18/05/2007 João Pequeno

    O título causa confusão por chamar de Justiça o Ministério da Justiça. Não haveria esta confusão se fosse escrito o nome da pasta da Fazenda, por exemplo. Mas Justiça também designa outro poder, o judiciário. Nesse caso, acho que deveria ter preferência, por ser o poder em si, enquanto que um ministério é uma instância de outro poder, o executivo. O título passa a idéia – errada – de que se trata de constestação judicial à Abert /// Quanto ao mérito da questão, este trecho, destacado de matéria da revista Época, dá idéia do nível de autoritarismo da Classificação Indicatva: ”comportamentos repreensíveis e não desejáveis’. Diz o manual: ‘São contextos/cenas/diálogos que exemplificam, valorizam ou estimulam comportamentos tais como irresponsabilidade, egoísmo, desonestidade, desrespeito para com os demais, manipulação, preconceito, ameaça, fuga de conflitos – sem que, ao mesmo tempo, haja uma clara mensagem de repúdio a essas práticas’ Basta ler este trecho do manual para perceber o quanto ele fere a liberdade de expressão. Da expressão de produção artística que é veículada. Ao contrário do que alega o entrevistado. A revista ainda exemplifica: ‘Carlitos, o imortal vaga-bundo criado por Charles Chaplin, ou o atormentado Hamlet, de William Shakespeare, dificilmente sobreviveriam a tal crivo. A Capitu de Machado de Assis não existiria sob a égide do manual’

  5. Comentou em 17/05/2007 Marnei Fernando

    iiiiiiiii Malin… o golpista Mainardi (daquele revisteca de ler no banheiro) te chamou de setorista do Dops… Bem que eu te avisei… Veja as palavras dele em seu pod cast… ‘O jornalista do Observatório da Imprensa está mais para setorista do Dops do que para jornalista.’ Acho bom você dar uma ligada pra ele e explicar que você esteve e está sempre do lado dele na luta incansável de derrubar o presidente Lula, antes que ele te processe. Se precisar de testemunha para dizer que você joga no mesmo time que ele pode me chamar.

  6. Comentou em 17/05/2007 Marco Costa Costa

    Caro Malin, você é um jornalista de competência reconhecida, tem moral para digerir qualquer assunto na área de comunicação. Lamento que você abra espaço para pessoas que não merecem ser lembradas. Esse MAI-NADA é um fraco aprendiz de pára-quedista.

  7. Comentou em 17/05/2007 Solon Diniz Cavalcanti

    O Diogo Mainardi respondeu em sua coluna de hoje na Veja On-line, e segundo ele o que está escrito aqui é MENTIRA. Acho que o Mainardi está correto: CENSURA, NUNCA MAIS!

  8. Comentou em 16/05/2007 Marco Costa Costa

    A liberdade de expressão esta muito em voga nestes dias de marasmo total. As emissoras de televisão se sentem prejudicadas pelo fato de ter que se auto censurar. Isto em virtude de realizar a classificação indicativa, não aceitando o monitoramento do sistema, se achando no direito de passar a responsabilidade para os pais de família. O que assistimos hoje é uma falta total de limites que as TVs usam para faturar muito dinheiro, com a desagregação da família, a qual já não anda boa. Por isso, entendemos que as crianças e adolescentes têm que ter um guarda-chuvas como abrigo, a fim de não ficarem expostos aos maus tempos que a televisão traz no intuito de molhar a todos com uma verdadeira chuva de erda. Neste gigante, muito mal administrado, democracia para a escol, é fazer o que bem entende com o cérebro de terceiros, principalmente das crianças e dos adolescentes. Em vista disso, se faz necessário existir disciplina quanto a programação televisiva, ela tem que ser seletiva. Vejamos, novelas que faltam só mostrar pessoas totalmente nuas, vamos determinar o horário da meia noite em diante, mesmo situação com os filmes de violência entre outros lixos não recicláveis. Para essa gente sem escrúpulo tudo é imposição, mas para nós é democrático, durma-se com o choro da criança?

  9. Comentou em 15/05/2007 Angelo Duarte Duarte

    D E N Ú N C I A !!!!! Amigos brasileiros têm blos esportivos na argentina praticando racismo contra os brasileiros. O endereço é [….] Visitem e vejam o absurdo. Sei que existe uma grande rivalidade entre Brasil e Argentina, mas os argentinos apelam para racismo, e outras ofensas mais. Entrem no endereço e comprovem. Um forte abraço, Ângelo Duarte

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