Sexta-feira, 14 de Dezembro de 2018
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº1017
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Três redes de TV na mira da Justiça

Por Luiz Weis em 24/05/2006 | comentários

Está na revista jurídica online Última Instância:


A 2ª Promotoria de Justiça do Consumidor instaurou inquérito civil para investigar a Rede Record, a Rede Bandeirantes e a Rede TV! por reportagens veiculadas durante os ataques do PCC (Primeiro Comando da Capital). De acordo com portaria assinada pela promotora Deborah Pierri, as emissoras são acusadas de prática comercial abusiva e por exceder o direito de informação, veiculando, entre os dias 15 a 19 de maio, ‘falsas entrevistas ou falsas informações’, que levaram medo e pânico à população.

A promotoria considera que existam “fortes indícios de que as emissoras de televisão e seus apresentadores tinham por objetivo, não o sagrado direito à informação, mas simplesmente elevar os pontos de audiência, incidindo em prática comercial abusiva”. Além das emissoras, são citados o repórter Marcelo Rezende (Rede TV!) e o apresentador Roberto Cabrini (Rede Bandeirantes). O objetivo do inquérito é instruir, futuramente, uma possível ação civil pública contra as emissoras e os jornalistas.

Para Débora Pierri, as emissoras feriram o direito dos consumidores, “todas as vítimas de evento”, como a “dignidade da pessoa humana, a função social da comunicação de massa, confiança, veracidade, transparência”, e, por meio de publicidade, obtiveram benefícios econômicos com a veiculação das informações, “com intuito exclusivo de lucro”.

Segundo a promotora, Marcelo Rezende teria dado falsas informações a respeito de uma suposta orientação da Polícia Militar, para que os alunos de universidades fossem liberados das aulas, “o que causou grande pânico e congestionamento das linhas do 190 (telefone de emergência da PM)”.

De acordo com Débora, a entrevista feita pelo apresentador Roberto Cabrini, do Jornal da Band, com o líder máximo do PCC, Marcos Herbas Camacho, o Marcola, seria falsa. O líder da facção estava em regime de incomunicabilidade, segundo o Ministério Público. Para a promotora, “a veiculação da entrevista, além de ter causado perplexidade na sociedade já atingida em sua honra e moral, causou em cada um dos telespectadores medo e desamparo”.

Além disso, a promotora defende que a responsabilidade do apresentador Roberto Cabrini e da própria Rede Bandeirantes devem ser apuradas pois, “ainda que a entrevista seja verídica, violaram norma legal que impede comunicação daqueles que se encontram em regime especial de retenção”.

Por fim, cita a Rede Record, que, no programa Jornal da Noite, teria veiculado entrevista semelhante com outro líder do PCC, conhecido pelo codinome Macarrão, incidindo nas mesmas práticas.

A promotoria pede a citação dos envolvidos, para que apresentem resposta, e requisita cópia das entrevistas veiculadas. Requer ainda informações sobre as entrevistas por parte da Secretaria da Administração Penitenciária e do Gaeco (Grupo de Atuação Especial e Repressão ao Crime Organizado).

Por fim, informa que os fatos serão averiguados, e que poderá, se necessário, ser promovida ação civil pública contra as emissoras e os responsáveis pela veiculação das matérias.


Ver, a propósito, neste blog, as notas ‘Um raro olhar da mídia ao espelho’, de 19/5, “Síndrome de pânico em SP”, de 17/5 e “PCC na TV: o que não se deve esquecer”,de 15/5.


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