O Estado e o Globo não mediram palavras nos editoriais de hoje para elogiar a decisão do Tribunal Superior Eleitoral de que o mandato do parlamentar eleito pelo sistema proporcional pertence não a ele, mas ao partido – podendo perder a cadeira, por isso, os 36 deputados federais que fizeram troca-troca nos últimos meses.
O Estado, sob o título ‘Começou a reforma política’ opina que o tribunal ‘fez história’, desferindo ‘um golpe provavelmente letal no entra-e-sai de parlamentares pelas legendas’. O TSE, regozija-se o jornal, ‘inaugurou, pelo seu item mais importante, a reforma política que o Congresso se recusava a enfrentar.’
O editorial do Globo, ‘Pela moralização’, segue a mesma linha. O parecer da Justiça Eleitoral, sustenta o jornal, ‘equivale a uma reforma política e deve ser saudada como um passo importante dentro de um projeto mais amplo de saneamento e modernização da vida político-partidária brasileira.’
Na contramão da concorrência, o editorial da Folha, ‘Barafunda eleitoral’, critica a decisão do TSE como ‘inoportuna’ e por lançar uma ‘série de incertezas sobre o sistema político’.
O ponto central da argumentação dissidente é o seguinte:
‘Pode ser razoável que um parlamentar perca o cargo se deixar a legenda pela qual foi originalmente eleito, mas é preciso que os interessados sejam informados da existência de tal norma antes de sua aplicação. Nulla pena sine lege (não há pena sem lei anterior que a defina), já afirmavam os romanos.’
Ora, ora, diria o presidente do TSE, Marco Aurélio Mello. Ele aparece hoje na imprensa contestando a posição do jornal, antes já de ser divulgada, com um argumento irrefutável.
O entendimento da Justiça Eleitoral, afirma, não deveria ser novidade para os políticos. ‘Conheciam mais do que ninguém as leis, a Constituição’, disse ao Estado. ‘Nós, simplesmente, declaramos o direito preexistente. Interpretamos a Constituição, a Lei dos Partidos Políticos elaborada pelo Congresso, e concluímos que há uma ênfase no partido político […] Ou seja, o individual não pode se sobrepor ao coletivo.’
Aos leitores
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