Terça-feira, 17 de Outubro de 2017
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº962

DIREITO DE RESPOSTA > Liberdade de informação

Direito de resposta no caso de matéria sobre denúncias de corrupção

27/10/2015 na edição 874

Atendendo a solicitação de Marcio José Tupy, mencionado na reportagem Juiza de Nova Lima suspende veto à publicação de denúncias de corrupção  e coerente com a nossa política de preservar a diversidade de enfoques em temas jornalísticos, publicamos a seguir tanto o pedido de direito de resposta como os demais documentos legais relacionados ao caso.

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Dispõe a Carta Constitucional ser o direito de resposta proporcional ao agravo, assegurando a indenização por dano material, moral ou à imagem, (inciso V, do artigo 5º). O Direito de resposta por sua vez foi ratificado no ordenamento jurídico brasileiro através do art. 14 do Pacto de San José da Costa Rica, assim dispondo:

“Toda pessoa, atingida por informações inexatas ou ofensivas emitidas em seu prejuízo, por meios de difusão legalmente regulamentados e que se dirijam ao público em geral, tem direito a fazer, pelo mesmo órgão de difusão, sua retificação ou resposta, nas condições que estabeleça a lei.”
Diante da publicação de matéria na edição virtual do “Observatório de Imprensa”, edição 872 – (disponível em http://observatoriodaimprensa.com.br/liberdade-de-informacao/juiza-de-nova-lima-proibe-semanario-de-publicar-denuncias/), intitulada: “LIBERDADE DE INFORMAÇÃO – na coluna – CENSURA À IMPRENSA: Juíza de Nova Lima suspende veto à publicação de denúncias de corrupção”, de autoria do Jornalista José Cleves,–- eu, Márcio José Tupy, passo abaixo ao meu Direito de Resposta concedido.
Sou a favor da imprensa livre, pois acredito que sem liberdade de imprensa não há democracia! Os jornais, televisão, rádio, cinema e mídias sociais (sites, blogs, facebook, what´s App, dentre outras) têm a importantíssima função de informar imparcialmente as pessoas sobre os acontecimentos do dia a dia em geral.

No entanto, não obstante a liberdade de expressão ser um direito fundamental, não é absoluto e não pode ser usado para justificar a perseguição política, a violência, a difamação, a calúnia, a subversão ou a obscenidade.

É preciso que haja uma reflexão sobre a qualidade das informações divulgadas, especialmente quando servem para a perseguição pessoal/política, onde um jornalista, pautado por motivações pessoais, se digna em prejudicar pessoas de bem e essa atitude visa relegar a reputação dessas pessoas ao nível da baixa política.

Deturpar um respeitável despacho proferido por uma ilustre Magistrada nos autos de uma demanda judicial cujo objeto é exatamente a discussão acerca abrangência do direito de informar e do limite da liberdade de expressão, aliado ao dever de bem informar pautado na imparcialidade e responsabilidade, não pode ser admitido!

A população, de um modo geral, merece receber matérias jornalísticas imparciais e não matérias truncadas, distorcidas, tendenciosas, manipuladoras e sem qualquer cunho informativo.

A matéria retro mencionada em nenhum momento atende ao propósito da imprensa ou até mesmo o da boa política. Informar, fazendo juízo de valor depreciativo sem qualquer comprovação é o mesmo que acionar uma verdadeira “bomba química”, cujo resultado danoso se prolifera com a velocidade da luz!!

Não obstante tenha provado do seu próprio veneno por ocasião do seu indiciamento, como principal suspeito do cometimento do crime hediondo constituído no assassinato de sua própria esposa, morta, violentamente, com três tiros na cabeça, José Cleves, jornalista da imprensa mineira, persegue abertamente os seus desafetos, utilizando-se de toda mídia disponível para atingir o seu fim.

Embora tenha ido a Tribunal de Júri e sendo absorvido por falta de provas, seu processo chegou até a última Instância jurídica, não tendo o Ministério Público se convencido de sua suposta inocência. Fato é que a sua ex-esposa morreu e até hoje o culpado não foi encontrado. E isso é apenas um episodio de sua vida, mesmo assim, ele não muda a sua conduta!

Por declarar publicamente seu desafeto em relação a minha pessoa, o Jornalista tenta de todas as frentes possíveis desconstruir minha reputação como aconteceu com a sua desde os anos 2000.

Pauta suas ações sempre direcionadas a denegrir a boa política e colocar pessoas com trajetória de vida correta na política rebaixada, sob a falácia de que a população precisa ter conhecimento dos fatos.

É errado desqualificar publicamente a honra e imagem das pessoas, utilizando-se da mídia para isso!

Não houve o alegado cerceamento à liberdade de expressão na decisão da douta Magistrada da Comarca de Nova Lima, como o Jornalista quis fazer crer através de seu texto sensacionalista.

A ilustre Magistrada após vislumbrar os abusos e excessos cometidos pelo aludido profissional e detectar a manifesta violação da minha vida privada, com exploração da minha imagem e falsas acusações, que me foram e ainda continuam sendo imputadas unilateralmente, sem comprovação ou qualquer possibilidade de defesa, declarou, em sede de liminar, a existência da abusividade de seu conteúdo, impedindo-o da repetição.

No entanto, acertadamente reformulou o seu decisium, apenas para impor limites às matérias escritas pelo jornalista, chamando a atenção do mesmo para os limites da liberdade de expressão, quais sejam: a não violação da minha honra e imagem.

Portanto, não existe a alegada reformulação da “sua decisão de proibir o semanário A Noticia de publicar denúncias contra o secretaria (sic)de Comunicação da cidade, Márcio José Tupy, acusado pelo Ministério Publico Estadual de desvio de R$ 30 milhões dos cofres da prefeitura”.

Importante frisar que inexistem provas acerca do alegado desvio de verbas que eu, segundo o jornalista, supostamente fui indiciado. Isso porque, sequer existe uma certeza se, de fato, houve realmente qualquer desvio ou se tudo isso não passa da sua fértil imaginação.

Vale destacar que sou advogado e jornalista. Ocupo, com muita honra, o cargo de Secretário de Comunicação da Prefeitura de Nova Lima. Minha nomeação se deu pautada no reconhecimento de uma sólida carreira política, baseada no compromisso e seriedade, construída ao longo de toda uma vida profissional e com muita honra, sou defensor da liberdade de imprensa, da imprensa informativa que respeita os limites constitucionais da liberdade de expressão! Sou a favor também da participação dos cidadãos nos governos, mas não posso corroborar com abusos e desrespeitos, JAMAIS!! Seja enquanto agente político que sou, seja como cidadão respeitado e cumpridor de minhas obrigações!

Não tenho medo de prestar contas, nem de debater minhas decisões com os cidadãos, pois só assim acredito que avançaremos para outro nível na política brasileira.

Não acredito em jornais onde os editores se aproveitam de seus editoriais para atribuir falsamente aos cidadãos de bem o cometimento de vários crimes e condenações que JAMAIS existiram.

Por força da minha profissão, convivi e ainda convivo com os maiores jornalistas desde país, não tendo nada que desabone minha conduta.

Ao contrário do nobre colega, Jornalista José Cleves, que, por praticar condutas desabonadoras da profissão que abraçou, além de ter sido indiciado como principal suspeito de um crime hediondo praticado contra a própria esposa, já foi expulso até mesmo do blog do renomado Luiz Nacif (documento anexo) e pelo sempre mesmo motivo – abusos no dever de informar!

Finalizando, acredito que a política precisa de pessoas de bem e necessita de uma imprensa livre, sempre pautada na responsabilidade de suas divulgações, na qualidade da informação e na critica construtiva e não por meio de rebaixamento das pessoas e do ataque no nível pessoal.

Nova Lima, 24 de outubro de 2015.

Márcio José Tupy.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Nova Lima

Processo n. 0096363-11.2015.8.13.0188
Requerente: Márcio José Tupy
Requerido 01: José Cleves da Silva
Requerido 02: Hilárion Comunicação LTDA
Vistos.
Trata-se de pedido de tutela antecipada, no qual pretende
o requerente a exclusão, imediata, de todos os comentários
veiculados pelo primeiro requerido, no seu jornal, Hilárion
Comunicação LTDA, ora segundo requerido, que, segundo o
requerente, afeta negativamente a sua imagem e reputação.
Requer, ainda, que o primeiro requerido se abstenha
de publicar em quaisquer meios de circulação, seja no seu periódico
impresso, ou no perfil do segundo requerido no facebook,
ou mesmo em sua página pessoal na internet, qualquer outro
texto que faça menção ao requerente ou mesmo de fazer qualquer
alusão às características que possam identificá-lo.
Decido.
Cumpre ressaltar de início, que para que seja concedida
a cautelar prevista no § 7° do art. 273 do CPC, faz-se
necessária a presença dos requisitos exigidos para a cautelar
propriamente dita, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum
in mora. Além desses é necessário demonstrar a reversibilidade
do provimento deferido.
No caso dos autos o fumus boni iuris restou evidenciado,
eis que a vida privada da pessoa natural é inviolável,
e o requerente comprovou a existência de publicações usando de
seu nome e imagem (ff.36/53), inexistindo, aparentemente,
qualquer consentimento para tal.
Quanto ao periculum in mora, também restou presente.
Há claro risco de prejuízo irreversível para o autor, em sua
honra e imagem, caso ocorram novas publicações em tais condições,
reiterando os fatos e acusações que lhe são imputados
unilateralmente, sem provas concretas ou possibilidade de defesa.
Quanto ao pedido de retratação em sede liminar, entendo
que a matéria posta à apreciação judicial, no requerimento
de tutela antecipada, apresenta questão de fato a ser
apurada em regular instrução.
Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO,
em parte, a medida cautelar prevista no § 7° do art. 273
do CPC, para determinar aos requeridos que se abstenham de
efetuar qualquer publicação ou veiculação jornalística que
contenha referência ao nome do requerente, sob pena de multa
no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) por publicação.
P. R. Intimem-se.
Após, aguardar a audiência de conciliação já designada.
Nova Lima, 30 de setembro de 2015.
Adriana Garcia Rabelo
Juiza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Nova Lima

Autos 0096363-11.2015.8.13.0188
Ação Cominatória com pedido liminar
Requerente: Márcio José Tupy
Requerido: 1-José Cleves da Silva
2- Hilárion Comunicação Ltda.
Vistos.
Alega o autor que apesar de ter sido deferida a liminar,
não cessaram as publicações que fazem menção ao seu nome no facebook.
Informa que até a presente data, o segundo requerido ainda
não foi intimado desta decisão, pelo que requer a sua intimação
por oficial de justiça.
Em melhor análise, observa-se que, por um equívoco, não
constou na decisão de f.88, a proibição dos requeridos de publicarem
ou divulgarem matérias jornalísticas que evidenciem a intenção
de injuriar, difamar ou caluniar o autor, ou seja, que
contenham referências depreciativas ao seu nome, e que extrapolem
o dever de informar sem que haja provas concretas, ou possibilidade
de defesa.
Assim, considerando a liberdade de imprensa, não há como
proibir os requeridos de publicar matérias envolvendo o autor,
contudo, desde que não violem a sua honra e imagem.
Dessa forma, em face do exposto, retifico a decisão liminar
para que passe a constar: “isso posto e por tudo mais que dos
autos consta, DEFIRO, em parte, a medida cautelar prevista no
§.7º do art.273 do CPC, para determinar aos requeridos que se
abstenham de efetuar qualquer publicação ou veiculação jornalística
contendo o nome do do requerente que extrapolem o dever de
informação, e que violem a sua imagem e sua honra, sob pena de
multa no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) por publicação.
Determino nova intimação às partes, sendo os requeridos
por mandado, e a multa já fixada pelo descumprimento, somente
passará a incidir a partir da nova intimação.
Expeçam-se os mandados em caráter de urgência.
Após, aguardar a audiência de conciliação.
Nova Lima, 14 de outubro de 2015.
Adriana Garcia Rabelo
Juíza de Direito

 

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