Sexta-feira, 09 de Dezembro de 2016
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº927

DIRETóRIO ACADêMICO > MPF vs. REDE TV!

A liberdade de comunicação não é absoluta

Por Venício A. de Lima em 09/12/2008 na edição 515

O Ministério Público Federal (MPF), por intermédio da procuradora Regional dos Direitos do Cidadão, Adriana da Silva Fernandes, ajuizou na segunda-feira (1/12), na Vara Cível da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Rede TV!, em função da cobertura ‘jornalística’ do seqüestro de Santo André (ver, neste Observatório, ‘As lições do caso Santo André‘).

Duas foram as razões básicas apresentadas: primeiro que, embora já tivesse sido advertida, a concessionária exibiu, sem autorização judicial, no dia 15 de outubro, entrevista ‘ao vivo’ com a adolescente Eloá Cristina Pimentel, que estava sendo mantida refém pelo ex-namorado, transformando-a, junto com o seqüestrador, numa das atrações principais do programa A Tarde é Sua; e, segundo, que analisado o conteúdo da entrevista, verificou-se que a RedeTV! cometeu ato abusivo, explorando, durante quase uma hora, a situação em que se encontravam as adolescentes Eloá, sua amiga Nayara e Lindemberg Alves, ex-namorado da primeira, interferindo, indevidamente, em investigação policial em curso.

O MPF requereu que a Rede TV! seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de 1,5 milhão de reais, acrescidos de juros moratórios e correção monetária, valor que deverá ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos [o texto completo da Ação Civil Pública pode ser lido aqui].

Noticia-se que a Rede TV! só se manifestará após ser notificada. A concessionária, no entanto, reafirmou que ‘sempre defendeu a liberdade de expressão e o não cerceamento do direito do jornalismo informar os telespectadores’. Segundo sua assessoria de comunicação, ‘a iniciativa do MPF é uma forma velada de censura’.

Reafirmação de princípios legais

Ao justificar sua competência para tratar do caso, o MPF lembra que a RedeTV! é concessionária de um serviço público federal e que faz parte de suas funções constitucionais ‘a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis’. Além disso, a Lei Complementar que dispõe sobre as atribuições do MP lhe atribui expressamente ‘zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União e dos serviços de relevância pública e dos meios de comunicação social aos princípios, garantias, condições, direitos, deveres e vedações previstos na Constituição Federal e na lei, relativos à comunicação social’.

Por outro lado, quando apresenta as razões de direito, são reafirmados princípios normativos sempre presentes no debate sobre a regulação da mídia e recorrentemente questionados pelos representantes do sistema privado de radiodifusão (ver ‘Novo conceito jurídico para sistema privado de TV‘): os limites da liberdade de imprensa; o caráter de serviço público das concessionárias e sua conseqüente subordinação ao direito público; e a necessidade de controle democrático no interesse da sociedade. Vale a longa citação:

‘A Constituição Federal garante plenamente a liberdade de expressão e de manifestação do pensamento, de criação, de expressão e de informação, vedando qualquer censura de natureza política, ideológica ou artística (art. 220, caput e § 2º). No entanto a liberdade de comunicação social não é absoluta, devendo estar em compasso com outros direitos inseridos na Constituição Federal, dentre eles o direito à privacidade, à imagem e à intimidade dos indivíduos (art. 220, § 1º e art. 5º, X), bem como os valores éticos e sociais da pessoa e da família (art. 221, IV).

Ademais, o art. 53 da Lei 4.117/62 declara que constitui abuso, no exercício da liberdade de radiodifusão, o emprego desse meio de comunicação para a prática de crime ou contravenção previstos na legislação em vigor no País, inclusive para incitar a desobediência às leis ou decisões judiciárias; comprometer as relações internacionais do País, ofender a moral familiar, pública, ou os bons costumes; colaborar na prática de rebeldia desordens ou manifestações proibidas.

É importante dizer que, ao contrário do que pensa o senso-comum, a Ré não é ‘proprietária’ do canal em que opera. É, na verdade, uma concessionária do serviço público federal de radiodifusão de sons e imagens, e, como tal, está sujeita às normas de direito público que regulam este setor da ordem social.

Justifica-se o regime jurídico de direito público porque, diversamente do que acontece nas mídias escritas, as emissoras de rádio e TV operam um bem público escasso: o espectro de ondas eletromagnéticas por onde se propagam os sons e as imagens. Trata-se de um bem público de interesse de todos os brasileiros, pois somente por intermédio da televisão e do rádio é possível a plena circulação de idéias no país. A liberdade de comunicação deverá ser protegida sempre que cumprir sua função social, mas será submetida a controle quando incorrer em abuso. Referida liberdade é uma garantia instituída pela sociedade e para a sociedade, não se podendo admitir, portanto, que seja utilizada contra esta’.

Certamente existem muitas outras razões para a regulação e a fiscalização democráticas do conteúdo e da programação das empresas concessionárias de radiodifusão, inclusive, de coberturas ‘jornalísticas’ de episódios como o seqüestro de Santo André.

Mídia e violência

A BBC Brasil, por exemplo, divulgou em 20 de novembro passado, após o caso Eloá, os primeiros resultados de uma longa pesquisa realizada por professores da Rutgers University, nos EUA, que vincula a violência na mídia a agressividade em jovens. Esse vínculo tem sido reconhecido por especialistas nos últimos 40 anos.

No estudo, foram entrevistados 820 adolescentes do estado de Michigan. Destes, 430 eram alunos do ensino médio de comunidades rurais, suburbanas e urbanas. Outros 390 eram delinqüentes juvenis detidos em instituições municipais e estaduais, distribuídos equilibradamente entre os sexos masculino e feminino. Pais ou guardiões de 720 deles também foram entrevistados, assim como os professores ou funcionários que lidavam com 717 dos jovens.

A pesquisa revela que mesmo considerando outros fatores como talento acadêmico, exposição à violência na comunidade ou problemas emocionais, a ‘preferência por mídia violenta na infância e adolescência contribuiu significativamente para a previsão de violência e agressão em geral’. E conclui: ‘você é o que assiste’, quando se trata da população jovem (disponível aqui).

Reponsabilização legal

Não se sabe se o juiz da Vara Cível da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo vai ou não acatar a ação proposta. A iniciativa do MPF paulista, no entanto, mostra – como já comprovado em outras poucas ocasiões – que, dentro do atual arcabouço legal, existe a possibilidade de ações em defesa de direitos fundamentais do cidadão.

Mesmo que o sistema privado de radiodifusão prossiga na sua tentativa de confundir a questão evocando o fantasma da censura, é reconfortante saber que o MP está cumprindo o seu dever e pode, sim, responsabilizar legalmente os concessionários de radiodifusão pelos abusos que cometem.

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Pesquisador sênior do Núcleo de Estudos sobre Mídia e Política (NEMP) da Universidade de Brasília e autor/organizador, entre outros, de A mídia nas eleições de 2006 (Editora Fundação Perseu Abramo, 2007)

Todos os comentários

  1. Comentou em 13/12/2008 altamiro souza

    gozado eh que os pretensos donos da midia coroneletronica recusam-se a dialogar com a sociedade, exigem direito e liberdade absolutas etc. Isso eh uma confissao de inadaptabilidade ao regime democratico, eh um pensamento com resquicios preocupantes do entulho autoritario ou no minimo do sistema economico neonliberal agora pedindo concordata ou na falencia. Ou resquicio do tempo em que faziam suas proprias leis e regras sem que ninguem reclamasse ou desse sugestoes, participasse, exigisse novas formas de relacionamento, condizentes com os novos tempos democraticos, dialogais…

  2. Comentou em 10/12/2008 Gilberto de Almeida

    Preciso e conciso.
    Isto não é jornalismo!
    Tem que ser processado sim.

  3. Comentou em 09/12/2008 Elise Gonçalves

    Primeiro, que a reportagem não foi impedida de ir ao ar, então a emissora não tem que falar em censura ou cerceamento da liberdade de expressão; segundo lugar, ela realmente passou da conta, ou os advogados não sabiam que não se pode entrevistar menor de idade sem autorização judicial? Mesmo quando se sabe do erro cometido, normalmente as emissoras buscam se defender usando a forte palavra censura como justificativa para seus atos, responsáveis ou não, legais ou não. Embora tanto governo quando meios de comunicação gostem de confundir censura e regulamentação, não foi o caso de abuso por parte do MP, e sim, da RedeTv!. No mais, todos os direitos, mesmo os constitucionais, têm limites, na medida que um influencia no outro e eles precisam se harmonizar quando confrontados (normalmente são). Basta contar, pelo menos, quantos incisos tem o artigo 5º…

  4. Comentou em 04/12/2007 jose americo da Silva

    A respeito de noticias aqui publicadas em outubro de 2002, sobre a crucificaçao de jornalista Felipe Santolia na cidade de Esperantina – piaui. Na epoca o hoje prefeito da cidade, acusava ospoliticos locais de serem o mandantes, outros diziam ser ele o autor de tudo, que era uma farsa para comover o povo e eleger seus candidatos. Acho que voces deveriam aproveitar e publicar o que esta sendo agora divulgado, para mostrar aos seus leitores a verdade que muitos nao queriam ver.

    19/11/2007 – 17:53 – Da redação do Portal AZ
    Caso de Esperantina
    Gil Sobreira mostra foto da farsa da crucificação de Felipe Santolia
    http://www.portalaz.com.br/noticia/politica_local/89768

    19/11/2007 – 15:04 – Da Redação do Portal AZ
    A farsa da crucificação
    Radialista diz que tem denúncias sérias contra Felipe Santolia
    http://www.portalaz.com.br/noticia/politica_local/89742

    16/11/2007 – 20:34 – Da Redação do Portal AZ
    Farsa
    Radialista confirma que crucificação de Santolia foi combinada
    http://www.portalaz.com.br/noticia/policia/89544

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