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Segunda-feira, 20 de Agosto de 2018
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº1000
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DIRETóRIO ACADêMICO > INFORMAÇÕES PÚBLICAS

Acesso difícil e sem regulamentação

Por Fabiano Angélico em 09/12/2008 na edição 515

Duas reportagens (ver aqui e aqui) que abriram a seção ‘Nacional’ do jornal O Estado de S.Paulo no sábado (29/11) noticiaram a promessa do governo federal de enviar ao Congresso, no início de 2009, um projeto de lei para regulamentar o acesso a informações públicas. Na segunda-feira seguinte (1/12), os jornais (ver aqui e aqui) perseguiram o assunto.

A proposta, de acordo com reportagem de 1º de dezembro da Folha de S.Paulo assinada por Letícia Sander, ‘terá duas vertentes: uma estabelecerá novas regras sobre o segredo de determinadas informações e outra regulamentará o acesso a dados de órgãos públicos em geral, algo inédito até então no país’.

A reportagem da Folha dedica apenas dois parágrafos à segunda vertente, na segunda metade do texto. Na página que revelou o assunto, o Estado também privilegia a primeira vertente, já que a matéria intitulada ‘Projeto reduz prazo de sigilo de documentos’, assinada por Felipe Recondo, está no alto da página. No pé, ‘da Redação’, vem o texto que trata do acesso a dados públicos em geral.

James Bond

Compreende-se que a possibilidade de se ter acesso a documentos altamente sigilosos é algo palpitante para jornalistas. Resta um quê de James Bond no ar quando são mencionados os termos ‘arquivos’, ‘secreto’, ‘sigiloso’. Há também, evidentemente, um legítimo interesse historiográfico.

Porém, ao destacarem as regras sobre a classificação de documentos, os jornais deixaram de lado a porção mais importante da proposta. A regulamentação do acesso a dados públicos em geral é demanda antiga de diversos setores da sociedade. E fonte de inúmeras possibilidades de reportagens, que podem ser tão palpitantes quanto arquivos secretos. Porque são informações sobre o mundo atual, a respeito de fatos que afetam milhões de pessoas ainda vivas – potenciais fontes e potenciais leitores/ouvintes/telespectadores.

Dom Quixote

Fora do eixo Rio-São Paulo-Brasília, um jornal descobriu o potencial de boas reportagens a partir de dados públicos e luta quixotescamente para obter acesso às informações. Há mais de um ano , o jornal O Estado, de Mato Grosso do Sul, questiona a Assembléia Legislativa daquele estado e o Tribunal de Contas estadual sobre gastos com pessoas jurídicas terceirizadas, nas duas Casas.

Por conta da insistência no tema, o jornalista Humberto Marques foi expulso da Assembléia Legislativa sul-mato-grossense pelo presidente da Casa, deputado Jerson Domingos, em novembro (dias depois o parlamentar se penitenciou e permitiu o acesso do repórter à Casa). No início de dezembro, foi a vez de o presidente do Tribunal de Contas se indispor com o jornal. Isso depois de ter dito ao diário que fosse buscar com o cantor e compositor Roberto Carlos os ‘detalhes‘ dos gastos públicos.

A importância do acesso a dados públicos é mais bem compreendida em países que têm tradição em prestação de contas por parte do poder público. Nos Estados Unidos, conhecidos por ter uma lei de acesso que é referência no mundo, não são admitidas recusas ao acesso a informações públicas.

Na quarta-feira (3/12),a Associated Press noticiou que as organizações MAPLight.org e California First Amendment Coalition processaram a Casa Legislativa da Califórnia por terem sido impedidas de obter dados sobre os parlamentares estaduais e sobre como eles se posicionaram em determinadas votações.

Futuro

Por aqui, enquanto a lei de acesso não vem, cabe às organizações e à imprensa exercer pressão sobre o poder público. Tanto no momento de solicitarem as informações públicas, como no instante em que se der início o debate sobre os contornos da nova lei.

É preciso atenção para que as novas regras sejam claras sobre o prazo para que a informação solicitada seja entregue. A lei também deverá prever punição para o servidor que se recusar a fornecer os dados ou que repassá-los incompleta ou inadequadamente.

O jogo começou. Do outro lado, haverá gente disposta a promover pequenas mudanças para deixar tudo como está. Cabe à sociedade brasileira brigar para que a lei de acesso seja de fato um avanço. A imprensa, mais uma vez, terá papel fundamental.

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Jornalista, coordenador de projetos da Transparência Brasil

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