Quarta-feira, 26 de Junho de 2019
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº1043
Menu

DIRETóRIO ACADêMICO >

Por um Código de Ética na comunicação pública de governo

Por Bernardo Kucinski em 16/06/2009 na edição 542

Proposta de complemento obrigatório ao Código de Ética que rege ocupantes de cargos e funções públicas, formulada pelos participantes do primeiro curso de extensão sobre ‘Comunicação Pública e de Governo’, ministrado pelo professor Bernardo Kucinski, na ECA-USP, em abril-junho de 2009.

I

Sobre o lugar da Comunicação Pública no Estado Democrático

1. É dever intransferível do Estado e direito do cidadão a prestação de contas e da informação veraz pronta e clara sobre os atos, serviços e propostas de políticas públicas de todos os níveis de governo;

2. A Comunicação Pública é um bem público constitutivo do Estado Democrático fundado nos princípios da publicidade, moralidade, legalidade e impessoalidade dos seus atos;

3. A Comunicação Pública é a determinante básica dos processos internos de elaboração, compartilhamento e consolidação das informações;

4. A Comunicação Pública é estratégica na criação de sentidos de interesse público, e na participação popular na formulação, implantação e avaliação de políticas públicas;

5. A Comunicação Pública é co-responsável por políticas públicas de democratização e universalização da informação e inclusão digital.

II

Sobre os deveres da Comunicação Pública

6. A Comunicação Pública deve pautar-se pela verdade factual e contextualizada;

7. A Comunicação Pública não pode dificultar, de nenhuma forma, o acesso do cidadão e da imprensa à informação pública;

8. A informação de Estado é um patrimônio documental da sociedade, não podendo ser alterada arbitrariamente ou utilizada para fins que não sejam do interesse público;

9. A Comunicação Pública deve ser apartidária e laica;

10. A Comunicação Pública não pode se valer de sofismas, meias verdades ou da linguagem da sedução, nem mesmo em suas operações de propaganda paga;

11. A Comunicação Pública deve zelar pelo bom entendimento público das políticas, declarações e posições de governo;

12. A informação na Comunicação Pública deve evitar ambigüidades de interpretação;

13. Sempre que necessário, deve ser explicitada a metodologia usada na geração da informação;

14. A informação na Comunicação Pública deve ser completa, pertinente e voltada ao atendimento do cidadão;

15. A Comunicação Pública deve estimular a participação do cidadão na formulação das políticas públicas;

16. A Comunicação Pública deve ser ágil, atenciosa, disponível a todos os públicos;

17. A Comunicação Pública deve se esforçar para contatar públicos com menos acesso à informação;

18. A Comunicação Pública deve apoiar, valorizar e facilitar o trabalho da imprensa;

19. A Comunicação Pública deve procurar sempre o máximo alcance social e benefício público;

20. A Comunicação Pública deve informar de modo responsável, evitando criar situações de pânico, medo ou insegurança;

21. A Comunicação Pública deve se pautar pelo princípio da eficácia, procurando sempre os melhores recursos técnicos e a linguagem adequada para cada público;

22. A Comunicação Pública abrange os veículos estatutários de informação de Estado, tais como o Diário Oficial, Editais e Proclamas;

23. Nas relações com a mídia a Comunicação Pública deve zelar pelos princípios éticos do jornalismo, de respeito à veracidade de interesse público;

24. As relações da Comunicação Pública com a mídia devem se pautar pelo tratamento eqüitativo, evitando o favoritismo;

25. As relações da Comunicação Pública com a mídia devem ser formais, sendo vedado o vazamento e o anonimato.

III

Sobre o uso de propaganda paga na Comunicação Pública

26. A Comunicação Pública deve reservar o uso da propaganda paga às campanhas de utilidade pública ou situações excepcionais, nas quais esse é o único meio eficaz de informar;

27. O recurso à propaganda paga deve se pautar pelos princípios da essencialidade, impessoalidade, eficácia e parcimônia;

28. A alocação dos recursos, sem prejuízo dos princípios do item 23, deve ser compatibilizada com políticas públicas de democratização e universalização da informação;

29. As campanhas e operações que se valem da compra de espaços publicitários devem ser gerenciadas diretamente pelas equipes da própria administração pública e, quando possível, por elas concebidas.

IV

Sobre as relações internas na Comunicação Pública

30. As relações de trabalho dos condutores da Comunicação Pública com seus superiores e subordinados devem se pautar pelos princípios da impessoalidade, interesse público, austeridade e participação;

31. A Comunicação Pública deve ser sempre pensada como responsabilidade do Estado concebida e executada coletivamente e em equipe;

32. A lealdade às administrações é essencial ao funcionamento coletivo e harmônico da comunicação pública, mas não pode prevalecer sobre os direitos de cidadania que caracterizam o Estado de Direito, transparente e democrático, austero e participativo.

***

Participantes do curso e suas instituições de origem

Alexandra Penhalver Netto – Câmara Municipal de São Paulo, assessora de imprensa do vereador José Police Netto

Alexandre do Nascimento Souza – Observatório Brasileiro de Mídia, analista de mídia

Anésia José Mirabili – Prefeitura Municipal de Pirapora do Bom Jesus, Assessoria de Comunicação

Belmira Estela Batistini – Companhia do Metrô, analista de Gestão de Processos Operacionais

Cássia Fontana Rodrigues Perez – Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, Assistente Técnico de Direção

Clarissa Alves Passos – Editora ZAP, Assessoria de Imprensa

Cristina Miyuki Sato Mizumura – MDA/INCRA, Assessoria de Comunicação

Daniela Monteiro Bispo Aranha – Prefeitura Municipal de Taboão da Serra, Assessoria de Imprensa

Daniele Cristine Galdino Siqueira – Prefeitura Municipal de Caçapava, Relações Públicas

Fábia Renata Souza de Oliveira – Câmara Municipal de São Paulo, Assessoria de Imprensa de Eventos Esportivos

Flávia Alves de Almeida Banco – Bradesco S/A, Analista de Comunicação

Inês Fernandes Correia – Momentum Editora & Comunicações, consultora / PMSP, Assessora Técnica

João Carlos Bigarian Junior – Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, Assistente de Comunicação

Jordana Dias Pereira – Unicamp, estudante

Elias Pereira – Observatório Brasileiro de Mídia

Márcia Regina Couto Guimarães – Entre Empregos – atendimento assinaturas Editora Três, Globo e Abril

Marina Koçouski – Ministério do Desenvolvimento Agrário/INCRA, Assessoria de Comunicação

Marisa do Carmo Ramazotti – Prefeitura de Santana do Parnaíba, Coordenadora de Comunicação Social, Secretaria Municipal de Comunicação Social

Maurício de Araújo – Prefeitura Municipal de Mairiporã, Assessoria de Imprensa]

Paula Kasparian – Museu da Imagem e do Som e Paço das Artes, Coordenadora de Comunicação

Rafael Machado Simões – Observatório Brasileiro de Mídia, pesquisador

Rafaela Beraldo Maciel Leme Bragança – Jornal Diário, jornalista

Renato Rovai Junior – Revista Fórum e Publisher Brasil, editor

Ricardo Antonio Liberato – PMSP / Secretaria Municipal de Saúde, Assistente Técnico Comunicação Visual

Alexandre Souza – Observatório Brasileiro de Mídia

Rosane Maria Bertotti – CUT, dirigente sindical, Comunicação

Rosângela Rodrigues – Hospital Infantil Darcy Vargas, Secretaria de Estado da Saúde

Sandra Regina Rodrigues de Souza – Fundação Nacional de Saúde/MS – Assessoria de Comunicação

Silmara Helena Pereira de Paula – Prefeitura Municipal de Suzano, Secretaria de Comunicação, jornalista

Vandirson da Fonseca Costa – Aeroporto de Guarulhos, aeroportuário e sindicalista

Verônica Reis Cristo – Arquivo Público do Estado de SP, Assessoria de Imprensa

Veronika Anna Theodora Paulics – Instituto Polis, Coordenação de Comunicação

******

Jornalista e professor da ECA-USP

Todos os comentários

x

Indique a um amigo

Este é um espaço para você indicar conteúdo do site aos seus amigos.

O Campos com * são obrigatórios.

Seus dados

Dados do amigo (1)

Dados do amigo (2)

Mensagem