Terça-feira, 26 de Setembro de 2017
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº959

DIRETóRIO ACADêMICO > REGISTRO PROFISSIONAL

STJ decide pela obrigatoriedade do diploma

Por Fabrício Azevedo em 15/11/2006 na edição 407

Para ser registrado como jornalista, o profissional deve atender a exigência legal do diploma de nível superior em jornalismo. A decisão foi da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em mandado de segurança impetrado pelo médico José Eduardo Marques contra portaria do Ministério do Trabalho e Emprego. A decisão da Seção foi unânime e seguiu integralmente o voto do relator do processo, ministro José Delgado.


Marques atuava em um programa sem fins lucrativos sobre orientação da saúde chamado ‘Prevê Saúde’, em Bauru, São Paulo. O médico tinha um registro precário de jornalista, concedido antecipadamente por ação civil pública. A Portaria n. 03, de 2006, do Ministério do Trabalho e Emprego declarou que os registros feitos por antecipação de tutela referentes a ação civil pública (nº 2001.61.00.025946-3) eram inválidos, por não exigirem o diploma em nível superior de Comunicação Social. A portaria também determinou que as delegacias regionais do trabalho deveriam cancelar os registros já emitidos.


O médico entrou com um pedido de liminar, alegando que a portaria seria ilegal e contrária ao artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, que autoriza o livre exercício de qualquer ofício, trabalho ou profissão desde que atendidas as exigências legais. A liminar foi concedida, mas a União interpôs uma apelação dessa decisão. Afirmou que a portaria era legal e que a liminar não teria fundamentação. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região aceitou o argumento da União e reformou a sentença, cassando o registro.


Interesse público


Diante da decisão, a defesa do médico entrou com mandado de segurança no STJ. O Ministério Público Federal se manifestou favorável à concessão da liminar por enxergar o risco de danos irreparáveis e de demissão sumária.


Em seu voto, o ministro José Delgado destacou que a profissão de jornalista é regulada pelo Decreto-Lei 972, de 1969, com alterações de leis subseqüentes e que, desde então, exige-se o diploma de nível superior para o seu exercício. Para o magistrado não há dúvidas de que o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição condiciona o exercício profissional ao atendimento das exigências legais. Também destacou que o artigo 5º, inciso I, do Decreto 83.284, de 1979, cria o registro especial para o ‘colaborador’ e que Marques se enquadraria perfeitamente no conceito. O colaborador é aquele que, sem vínculo empregatício e mediante remuneração, produz trabalhos técnicos, científicos ou culturais de acordo com sua especialização.


Segundo o ministro, ‘o jornalismo encontra-se cada vez mais diversificado e formados em outras áreas naturalmente acabam por se dedicarem à elaboração de artigos e matérias específicas de sua formação’. Não seria razoável cercear os textos desses profissionais. ‘Por outro lado, a figura do colaborador garante a livre atividade dessas pessoas e atende a exigência do diploma para os jornalistas’, concluiu. O relator destacou ainda que a Portaria 03 é legal e não prejudica o interesse público, por não cercear a livre manifestação do pensamento, criação ou opinião, direito constitucionalmente garantido.


Com esse entendimento, o ministro negou o mandado de segurança, no que foi acompanhado à unanimidade pelos demais ministros da Seção.

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Assessoria de Comunicação do STJ

Todos os comentários

  1. Comentou em 21/11/2006 Antonio Lessa Lessa, Antonio

    Apenas algumas perguntas:

    – A imprensa e o jornalismo foram inventados em 69, em pleno regime ditatorial numa mordaça disfarçada?

    – Antes desse ‘diploma’, quem fazia jornal no Brasil, já que nos países desenvolvidos n~~ao exige tal diploma?

    – Quais os grandes jornalistas brasileiros e do mundo que se formaram em jorbalismo – aqui e além?

    – Antes da exigência do diploma de jornalismo, de onde sairam os professores desse curso se nãoi existia?

    – Inteligência, criatividade, cultura e poder de análise e crítica são imprescindíveis ao bom jornalista, com o seu diploma.

    O verdadeiro jornalismo está acima dessas discussões estéreis sobre uma profissão que não tem barreiras.

    Como o pensar, sonhar e agir.

    Como esse patrimônio nacional Alberto Dines

  2. Comentou em 15/11/2006 Cristiana Oliveira Castro

    ( cont ) são levados em conta. Eu confio nos nossos jornalistas, diplomados ou não. Como advogada, gostaria que todos os deslizes e arbítrios de minha categoria ou entidade representativa, fossem denunciados. Não cabe corporativismo em processo de emancipação. Os bons profissionais de qq área deveriam, agora caminhar ao lado da nação ou de seus anseios. Que isso aconteça e seja logo e que junto com o povo venha a imprensa pq sem isso teremos momentos bem mais difíceis do que já esperamos.

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