Sábado, 18 de Novembro de 2017
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº966

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Audiência descamba para debate político

Por Mariana Mazza em 11/03/2010 na edição 580

O debate em torno da criação de um Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) pelo governo ganhou evidentes contornos políticos na quarta-feira (10/3). A apresentação de um requerimento para a realização de uma audiência pública sobre o tema na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados provocou discussão entre deputados aliados do governo e da oposição. Tudo por conta do fato de o requerimento ‘convocar’ a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, e ter como justificativa as denúncias feitas recentemente pela mídia de que a implantação do plano poderia beneficiar um empresário que contratou o ex-ministro José Dirceu como consultor.


O requerimento acabou sendo aprovado com votos contrários dos deputados Chico Lopes (PCdoB-CE), Ana Arraes (PSB-PE), Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) e Leo Alcântara (PR-CE). Apenas uma mudança foi feita no texto para atender a uma das reclamações dos parlamentares: os ministros não serão mais convocados, mas sim ‘convidados’ pela comissão. A diferença entre o convite e a convocação é que no primeiro as autoridades podem faltar ao debate sem maiores justificativas e, no segundo, é necessária uma motivação formal para a ausência.


O pedido para a audiência é de autoria do deputado Índio da Costa (DEM-RJ) e causou desconforto em vários deputados, inclusive alguns que acabaram votando favoravelmente à proposta. O maior problema apontado é que a justificativa do requerimento gira em torno apenas das denúncias veiculadas na mídia de um possível favorecimento do empresário Nelson dos Santos com a eventual reativação da Telebrás. Santos teve como consultor José Dirceu e, por conta disso, tem se levantado suspeitas sob um possível tráfico de influência junto ao governo.


‘Esses fatos sinalizam, sem dúvida, para a existência de uma contiguidade excessiva entre empresas privadas e o Palácio do Planalto. Há claras implicações nos direitos dos milhares de brasileiros que ainda detêm ações da Telebrás. E, ainda, a se comprovar as irregularidades citadas, o próprio usuário dos serviços de telecomunicações pode ser prejudicado’, afirma Costa em seu requerimento, referindo-se às denúncias relacionadas à Telebrás e ao uso da rede da falida Eletronet. Para vários deputados da comissão, essa justificativa foge do escopo da CDC, pois não está relacionada a assuntos específicos de interesse dos consumidores.


Acionista vs. consumidor


Para o autor do requerimento, assuntos que afetam os acionistas da Telebrás são claramente de interesse da CDC já que ‘os acionistas são ex-proprietários de telefones’. Mas o argumento não convenceu muitos parlamentares. Na análise de Chico Lopes, acionistas não podem ser confundidos com consumidores porque possuem, inclusive, interesses opostos. ‘Na minha compreensão isso é mais um requerimento com intenção política. Acionista e usuário me parecem coisas díspares. Até porque, para os acionistas, quanto mais caro foi o serviço, melhor. Honestamente, não sei como me posicionar sobre esse requerimento com este tipo de justificativa’, declarou o deputado.


Não apenas parlamentares da base aliada questionaram a argumentação exposta no requerimento. O deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) também incomodou-se com a justificativa e chegou a sugerir que o debate ficasse centrado apenas no PNBL e nos impactos para o consumidor da atuação estatal no serviço de banda larga. ‘A fundamentação apresentada não faz parte do escopo dessa comissão. Se o que estivesse em jogo fosse se a Telebrás vai ou não voltar, se ela vai ou não atuar no setor de banda larga, isso sim teria total importância para o consumidor.’


Kit político


A suspeita da base aliada de que o requerimento aprovado na quarta-feira (10) tem por trás uma motivação apenas política mobilizou a liderança do PT na Câmara. O vice-líder da bancada, José Genoíno (PT-SP), compareceu à reunião na CDC, onde não é membro, apenas para tentar bloquear a votação da proposta. ‘Estou aqui como vice-líder da bancada do PT e vamos deixar as coisas claras como elas são. A motivação política está em toda a fundamentação do requerimento. E qual é a fundamentação? Não é a defesa do consumidor. É político-eleitoral’, criticou o deputado.


‘O alvo é a ministra Dilma. O alvo é trazer para cá um debate eleitoral antecipado, radicalizado e que não tem sentido’, continuou Genoíno. O vice-líder disse que há uma movimentação concertada da oposição para apresentar o mesmo requerimento em diversas comissões com a intenção prejudicar a candidata do PT à Presidência da República. ‘É um kit. Esse kit está perambulando por várias comissões e eu estou indo a todas elas. Esse kit usa o manto da defesa do consumidor para fazer um debate político com a intenção de atingir a ministra Dilma.’ Analisando as pautas das comissões da Câmara que funcionaram hoje, apenas a CDC deliberou sobre a realização de audiência pública sobre banda larga.


O deputado Vital do Rêgo Filho sugeriu que o requerimento fosse retirado de pauta e que na próxima reunião a comissão votasse a realização de um grande seminário sobre o projeto de massificação da banda larga e os impactos da iniciativa nos consumidores. Mesmo contando com apoio verbal de vários deputados presentes, a sugestão não foi acatada.


Com a aprovação do requerimento pela maioria, a CDC convidará para o debate a ministra Dilma Rousseff; o ministro das Comunicações, Hélio Costa; o secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Rogério Santanna; e o presidente da Telebrás, Jorge da Motta e Silva. Também serão chamados o empresário Nelson dos Santos, dono da Star Overseas; e a presidente da Comissão de Valores Mobiliários, Maria Helena dos Santos. A audiência ainda não tem data para ocorrer.


***


Hélio Costa levanta dúvidas jurídicas sobre a Telebrás


Novas declarações voltaram a colocar a revitalização da Telebrás, prevista no Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), na berlinda na quarta-feira (10/3). Desta vez, as dúvidas sobre a legalidade do uso da estatal foram levantadas pelo próprio ministro das Comunicações, Hélio Costa. O ministro mostrou preocupação de que a reativação da Telebrás possa ferir a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e a Lei das S.A.


A teoria de que o uso da estatal teria impedimentos jurídicos circula desde o ano passado nas reuniões técnicas de discussão do PNBL. Basicamente, o problema na LGT estaria no fato de que o governo passaria a controlar duas empresas do setor: a estatal Telebrás e a Oi indiretamente, por meio do BNDES e, segundo Costa, também por meio dos fundos de pensão.


Ocorre que a participação de um fundo de pensão no controle de uma empresa não é considerada participação estatal, uma vez que sua natureza é de entidade de previdência complementar. Além disso, o veto previsto na LGT, segundo análise de especialistas que participaram do debate no governo sobre o PNBL, refere-se principalmente ao controle de concessionárias do STFC. Como a Telebrás não deverá atuar como concessionária, mesmo que o governo venha a controlar uma das empresas de telefonia presente no mercado, ainda assim não existiria grave restrição ao controle simultâneo da estatal.


Controles distintos


Ainda com relação aos fundos de pensão, a Anatel permitiu por vários anos que o Previ tivesse participação na Oi móvel e da Telemig Celular até tomar uma providência e aplicar as regras da própria agência reguladora que bloqueiam o comando de duas empresas na mesma área de prestação por um único controlador. A Anatel agiu apenas em setembro de 2004, cautelarmente, para bloquear o duplo controle. E, ainda assim, a ação da reguladora se deu somente porque o Previ tinha características de controlador (poder de voto e veto e participação societária acima de 20%) em ambas as operadoras, uma direta (Oi) e outra indiretamente (Telemig).


Outro caso similar é a participação dos fundos de pensão estatais no controle da Brasil Telecom ao mesmo tempo em que o BNDES estava no bloco de controle da concessionária Oi. Se o problema manifestado pelo ministro tiver respaldo jurídico, a Anatel permitiu, por um longo período, uma situação ilegal.


Os fundos de pensão, contudo, não podem ser considerados ‘governo’ pois são entidades privadas do ponto de vista legal.


Outro ponto usado dentro do governo para refutar a tese de Hélio Costa é que esta lógica ignora a atual participação pública no serviço de banda larga. Atualmente, o governo possui inúmeras licenças de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) sem jamais ter se levantado qualquer impedimento para tal. As estatais Eletrobrás, Eletronorte e Serpro, entre tantas outras, possuem licenças de SCM em vigor há anos e nunca se questionou qualquer impedimento para que elas fossem autorizadas do serviço por conta da presença do BNDESPar ou dos fundos de pensão nas concessionárias. No plano do governo para a banda larga, a Telebrás deverá atuar nesse mesmo regime privado, usando apenas uma licença de SCM.


Possível prejuízo


A outra dúvida levantada pelo ministro Hélio Costa é de um possível confronto com a Lei das S.A. pelo fato de a Telebrás vir a operar com prejuízo caso seja revitalizada. Nesse aspecto, a estatal, por ser considerada uma Sociedade de Economia Mista do ponto de vista empresarial, tem que seguir as regras da Lei das S/A e também normas específicas editadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para este regime. Em princípio, os especialistas ouvidos por este noticiário admitem que a Telebrás pode ter problemas com esta legislação caso adote um modelo de negócios que, deliberadamente, gere prejuízo. Mas, segundo apurou este noticiário, o modelo de negócios a ser apresentado ao mercado não apresentará, deliberadamente, prejuízos à Telebrás.


A equipe técnica trabalha com vários cenários para a implementação do PNBL, sendo que alguns têm prejuízo previsto e outros, lucro na operação. A ideia é combinar esses modelos, fazendo com que a estatal tenha uma operação equilibrada no balanço geral, pelo menos no papel.


Todos esses aspectos já teriam sido pacificados há pelo menos três anos pela cúpula do governo, quando foi criado um grupo técnico para debater a possibilidade de privatização dos Correios, do Serpro e da própria Telebrás. Na época, essas questões foram discutidas com um corpo jurídico composto por membros de vários órgãos interessados, inclusive do próprio Ministério das Comunicações. E nenhum impedimento legal para uma atuação efetiva da Telebrás no mercado de telecomunicações foi constatado, mesmo com o controle do próprio Estado. (Mariana Mazza)

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