Terça-feira, 22 de Outubro de 2019
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº1059
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Cotas previstas no PL 29 vão a voto

Por Mariana Mazza em 26/03/2009 na edição 530

Ponto de maior polêmica durante a análise do PL 29/2007 – que cria novas regras para o setor de TV por assinatura e audiovisual –, as cotas de veiculação de produção nacional na TV paga não deverão gerar mais tanto atrito em 2009 na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados. A estratégia do futuro relator do projeto na comissão, deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), é resolver o impasse criado entre produtores, radiodifusores e operadoras de TV por assinatura dentro do método natural do Legislativo: o voto.


‘Vamos botar para votar e a maioria que decida. Às vezes nos esquecemos que a Câmara não é para ser a Casa do consenso. Aqui é a Casa do dissenso por natureza’, avisa o deputado. Próximo a Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), atual relator do PL 29 na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), Lustosa tem se articulado para retomar as negociações em torno dos pontos onde ainda há perspectiva de acordo entre os interessados no PL 29. Essas articulações também têm contado com a participação ativa do novo presidente da CCTCI, deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), que já teria acertado com o PMDB a continuidade da relatoria da proposta nas mãos de Lustosa.


Como o texto que está sendo trabalhado na CDC é uma versão anterior ao trabalho conduzido pela CCTCI no ano passado, Rêgo Filho não precisará mexer com as cotas de produção nacional, caso prefira ficar fora da polêmica. No entanto, mesmo sem a apresentação do substitutivo na CDC, já existem pedidos ao deputado-relator para inseri-las no texto. Há uma predisposição de que as cotas não apareçam na proposta de Rêgo Filho já que as maiores queixas com relação ao assunto partiram dos clientes das operadoras de TV por assinatura, estimulados por uma campanha da ABTA veiculada em 2008 classificando a reserva como uma tentativa de ‘retirar o direito de escolha’ dos consumidores.


Caso fique longe das grandes polêmicas, a CDC estima ser possível aprovar o PL 29/07 até o final de abril e encaminhá-lo rapidamente à CCTCI. Tão logo volte à comissão de mérito, a proposta de Lustosa é evitar que o assunto volte a ser objeto de um infindável debate entre os diversos segmentos atingidos. ‘Não podemos ficar um ano tentando fechar um acordo impossível. Se fizer isso, a gente corre o risco de, procurando o `ótimo´, sacrificar o `bom´’, afirmou o deputado.


Pessoalmente, Lustosa não vê grandes vantagens na implantação das cotas de produção nacional e acha que o caminho é incentivar este mercado a criar produtos atrativos para os consumidores. ‘Acho que as cotas são inócuas porque, na minha opinião, com os avanços tecnológicos, o consumidor passa a ser cada vez mais o dono da programação’, analisa, citando como exemplo o potencial de interatividade do IPTV. A oferta de TV por assinatura via internet, no entanto, é considerada por Lustosa como o único ponto ainda nebuloso na proposta fora as cotas. Como está a última versão do PL 29/07, escrita pelo ex-relator Jorge Bittar (PT/RJ), a regulação dessa oferta seria ampla demais, afetando toda a internet.


Sem urgência


Outra mudança drástica no processo de negociação política para aprovação do projeto é o abandono completo da idéia de colocar a proposta em regime de urgência. Essa estratégia, defendida pelo deputado Jorge Bittar no ano passado, eliminaria a tramitação nas comissões, que apresentariam seus substitutivos diretamente no Plenário da Câmara. ‘Vamos votar na comissão e cumprir o rito legislativo’, garante Lustosa.


Mesmo sem a urgência, o futuro relator acredita ser possível aprovar o PL 29/07 ainda neste semestre, confirmando que o projeto continuará sendo prioritário. A pressa está no fato de que, sem a alteração legal, os mercados têm se ajustado sozinhos aos novos cenários, o que é visto com preocupação pelos parlamentares. Para Lustosa, as negociações de Bittar têm o grande mérito de terem concentrado as polêmicas em torno de um único capítulo, o Capítulo V (cotas), garantindo assim que o projeto tenha sustentação mesmo que as cotas sejam retiradas.


Defesa continua


Criador das cotas, Jorge Bittar ainda acredita ser possível assegurar uma reserva mínima para o estímulo à produção nacional no PL 29/2007. ‘Acho que não é só possível, como é imprescindível a manutenção das cotas, porque elas representam a garantia do estímulo à produção audiovisual brasileira’, analisa o parlamentar licenciado, que hoje é o responsável pela Secretaria de Habitação do Rio de Janeiro. Para Bittar, a última negociação produziu uma planilha de cotas ‘leve e profundamente aceitável’.


O deputado licenciado se disse feliz de ter conseguido provocar um estímulo para que o próprio mercado de TV por assinatura passasse a dar mais valor aos produtos nacionais, independentemente da existência das cotas. Ao longo das negociações, Bittar constatou que as próprias programadoras internacionais passaram a incluir programas brasileiros em suas grades.


Sendo ou não aprovada a reserva dentro do PL 29, Bittar e Lustosa concordam claramente em um aspecto: o debate das cotas não acabará na tramitação do projeto no Congresso. Ambos acreditam que o assunto será pauta garantida na 1ª Conferência Nacional de Comunicação e que o tema veio para ficar.

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Do Tela Viva News

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