Quarta-feira, 22 de Novembro de 2017
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº967

E-NOTíCIAS > CPI DA ANATEL

Hora de pressionar a Pizzaria Congresso

Por Rogério Gonçalves em 03/04/2006 na edição 375

No fim da década de 1930, Joseph Goebels, ministro da propaganda de Hitler, consagrou a teoria segundo a qual a mentira contada à exaustão acabava virando verdade. Em 1997, reencarnando Goebels, o então ministro das Comunicações do governo FHC, Sérgio Motta, passou a contar a todo mundo a mentira de que a recém-criada Anatel, uma reles autarquia, havia assumido as prerrogativas legais de seu ministério no tocante à área de telecomunicações, chegando ao ponto de afirmar, na maior cara-de-pau, que em pouco tempo o Minicom seria extinto, por pura falta do que fazer.


A grande imprensa, que nunca fez a menor idéia da real finalidade da existência de agências reguladoras, em vez de cair de pau em cima daquele absurdo jurídico inventado pelo ministro, no qual uma autarquia assumiria as atribuições do próprio ministério a que estava vinculada (mais ou menos como dizer que o rabo balançaria o cachorro), preferiu cair feito um patinho no papo-furado do então ministro, tornando-se o principal vetor para difusão da lenda que transformou a Anatel numa espécie de quarto poder da República.


Rainhas da Inglaterra


Graças a essa lavagem cerebral promovida pelos principais veículos de informação do nosso país, que ajudou a consolidar decisivamente as mentiras de Sérgio Motta, a nefasta agência (des)reguladora das telecomunicações passou a agir como se fosse de fato o próprio Minicom, usurpando prerrogativas exclusivas do poder concedente, como a de celebrar contratos de concessão e a de regulamentar a exploração de serviços públicos.


Assim, desde 1997 temos assistido a uma sucessão de ministros das Comunicações que se comportam como rainhas da Inglaterra, deixando que os dirigentes da Anatel passem solenemente por cima de sua autoridade constitucional, sem que movam uma palha para acabar com a esculhambação, valendo destacar que esta vergonhosa omissão dos ministros das Comunicações permanece inalterada no governo Lula, conforme ficou demonstrado com a renovação dos ‘contratos de concessão’ da telefonia fixa pela própria Anatel no dia 22/12/2005, e mais recentemente com a ‘aprovação’ pela agência do reajuste de 7,99% para as ‘tarifas’ do DDD entre telefones fixos e telefones móveis, onde saltam aos olhos as seguintes irregularidades:


1) Só quem pode alterar o valor das tarifas públicas é o poder concedente, que no caso das telecomunicações é o Minicom, e não a Anatel, já que a nossa nefasta agência reguladora não passa de uma reles autarquia que não deveria apitar porcaria nenhuma.


2) Ao determinar o valor que os usuários deverão pagar nas chamadas de longa distância entre telefones fixos e telefones móveis, a Anatel na realidade está determinando o preço que as operadoras de serviços de telefonia móvel deverão cobrar dos usuários da telefonia fixa nas chamadas originadas por eles.


3) Todas as operadoras de telefonia móvel exploram o serviço em regime privado e o artigo 129 da LGT determina que os preços dos serviços de telecom prestados em regime privado são livres:




Art. 129. O preço dos serviços será livre, ressalvado o disposto no § 2° do art. 136 desta Lei, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, nos termos da legislação própria.


4) O poder concedente só pode fixar os valores das tarifas dos serviços prestados em regime público (sob concessão) e a única concessionária de DDD é justamente a Embratel.


5) Ao reajustar por conta própria os preços dos serviços de todas as operadoras de telefonia móvel, a Anatel conseguiu a proeza de fazer exatamente o oposto do que determina o artigo 129 e, ao mesmo tempo, passar por cima da autoridade do pseudoministro Hélio Costa.


6) Como a Embratel não é uma operadora de telefonia móvel, obviamente as suas tarifas só podem ser reajustadas em junho, junto com as demais concessionárias de telefonia fixa (isso é só teoria, nos termos dos contratos de concessão fajutos inventados pela Anatel, pois a lei não prevê periodicidade para os reajustes da telefonia fixa).


7) Ficou meio estranho este negócio da Embratel ficar alardeando na imprensa que está sendo ‘boazinha’ ao não reajustar as suas tarifas, já que ela não é uma operadora de telefonia móvel.


Como já estamos mais do que convencidos de que a Pizzaria Congresso vai manter a CPI da Anatel na geladeira, de repente esta não seria hora de os grandes veículos de informação começarem a questionar a falsidade ideológica da agência, apesar do reconhecimento implícito que foram feitos de trouxas pelo Minicom durante todos estes anos?

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Diretor para Assuntos Regulatórios da Associação Brasileira de Usuários de Acesso Rápido (Abusar), webmaster do site username:Brasil

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